Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORA DO DISTRITO FEDERAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALFABETIZAÇÃO - GAA. LEI DISTRITAL 654/1994. SÚMULA 23 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À SUA CRIAÇÃO. LEI DISTRITAL 4.075/2007. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. A Súmula 23 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal dispõem que «[e]m face dos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica, não há direito à incorporação da Gratificação de Alfabetização em relação a período anterior à edição da Lei 654/1994. (Acórdão 1371701, 07010208120208079000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS DASSUNÇÃO, Turma de Uniformização, data de julgamento: 9/10/2020) ... (Continua)