sentenca declaracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ACAO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO - PRELIMINARES - NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENCA - JULGAMENTO QUE DESCONSIDEROU OS EMBARGOS OPOSTOS POR UMA DAS PARTES - IGUALDADE DE TRATAMENTO - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - VÍCIO DE PROCEDIMENTO - RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA PRIMEVA PARA CORREÇÃO DO VÍCIO - RECURSOS JULGADOS PREJUDICADOS.

As partes merecem tratamento processual igualitário perante o Juiz, diretor do processo, devendo ser garantida a paridade de armas, inclusive pelo respeito ao contraditório e ampla defesa, através dos quais possam ser exercidas todas as prerrogativas úteis para influenciar na formação do convencimento do magistrado. ... (Continua)

2 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENCA COLETIVA DA AÇÃO 59.888/96. TEMA REPETITIVO 880 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TEMA REPETITIVO 1.076. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PARÂMETROS DO ART. 85, §§ 3º, 4º E 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRESQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, não havendo contradição, nem obscuridade e, menos ainda, omissão.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - contratação - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - RÉ - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA.

4 - STJ Sentença. Declaração de indisponibilidade do patrimônio de pessoas alheias à relação processual. Nulidade. Ineficácia. CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 472.

«É nula e ineficaz, por ofender os CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 472, a sentença que, sem requerimento do autor, decreta a indisponibilidade de bens pertencentes a terceiros, alheios à relação processual.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - MERO ABORRECIMENTO - PROVA DECORRENTE DA EXPERIÊNCIA COMUM - CPC, art. 375 - PRECEDENTES - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITOS - RÉU - INSCRIÇÃO

do nome do autor NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - SENTENÇA - declaração de inexigibilidade da DÍVIDA - AUTOR - apelo - pretensão - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - ANOTAÇÕES PRETÉRITAS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ - sentença - manutenção. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITOS - RÉU - NOME DA AUTORA - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA -

declaração de inexigibilidade da DÍVIDA - AUTORA - apelo - pretensão - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - ANOTAÇÃO PRETÉRITA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ - sentença - manutenção. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - assinatura DA AUTORA - falsificação - perícia grafotécnica - COMPROVAÇÃO -RELAÇÃO JURÍDICA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - AUTORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSIÇÃO - EARESP Nº676.608/RS.

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITOS - RÉU - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - SENTENÇA -

declaração de inexigibilidade da DÍVIDA - AUTORA - apelo - pretensão - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - ANOTAÇÕES PRETÉRITAS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ - sentença - manutenção. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - AUTORA - ALEGAÇÃO - FRAUDE - CONTRATO 3323029722 - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE VALIDADE - APELO - AUTORA - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DE PROVA - RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IMPRESCINDIBILIDADE - JULGADO - ANULAÇÃO PARCIAL.

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - dívida - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - RÉ - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - AUTORA - NOME - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - DANO MORAL - AFASTAMENTO - ANOTAÇão PRETÉRITA - APLICAÇÃO da SÚMULA 385 DO STJ - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

12 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTORA - DÍVIDA - QUITAÇÃO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA -

réU - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - DANO MORAL EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME - RECONHECIMENTO - INOCORRÊNCIA DE APONTAMENTOS PRETÉRITOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ - VALOR INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIdaDE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - REFORMA. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MATERIAIS - AUTOR - APELO - PRETENSÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESAVENÇA CONTRATUAL - MERO ABORRECIMENTO - RÉU - CONDUTA - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - FATO - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM - PRECEDENTES - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

14 - TJSP AÇÃO

declaratória cumulada com indenizatória - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - AUTORA - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO

DEclaratória cumulada COM INDENIZATÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL - sentença - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CANCELAMENTO DO PROTESTO - AUTORa - APELO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - NOME - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDE - CPC, art. 8º. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AVENÇA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Declaração de inconstitucionalidade em relação à lei que instituiu o Adicional de Nível Universitário. Decisão em questão que foi publicada antes do trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos principais. Inexigibilidade da obrigação, nos termos do art. 535, parágrafos 5º e 7º, do CPC. Tese firmada no Tema 41 que diz respeito à admissão de rescisória nas hipóteses de superveniente declaração de inconstitucionalidade. Inaplicabilidade à hipótese dos autos. Recurso a que se nega provimento.

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. O

prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença tem início com o esgotamento do prazo para cumprimento espontâneo da obrigação. No caso de depósito voluntário, deve-se aplicar o Enunciado 156 do FONAJE. Não observando o prazo estipulado, a impugnação se revela intempestiva. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, conforme a Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO

declaratória cumulada com indenizatória - DÍVIDA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - NOME - INSCRIÇÃO nos órgãos CADASTRAIS - inexistÊNCIA DE APONTAMENTOS PRETÉRITOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ - RÉU - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -VENDA A CRÉDITO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - NOME - NEGATIVAÇÃO - RÉU - CONDUTA - ILICITUDE - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - AUTORA - PESSOA JURÍDICA - AFETAÇÃO DA HONRA OBJETIVA - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 227/STJ - VALOR INDENITÁRIO - FIXAÇÃO -

OBSeRVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º - sENTENÇA - PARCIAL reforma. ... (Continua)