Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. O

prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença tem início com o esgotamento do prazo para cumprimento espontâneo da obrigação. No caso de depósito voluntário, deve-se aplicar o Enunciado 156 do FONAJE. Não observando o prazo estipulado, a impugnação se revela intempestiva. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, conforme a Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)