recurso administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS. ALCOOLISMO. JUSTIFICATIVA GENERALIZANTE. AFASTADA. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJDF RECURSO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DIRETOR DE SECRETARIA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL. GRAVIDADE DA CONDUTA. SUSPENSÃO DE 30 DIAS. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 

1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo administrativo disciplinar, uma vez que o Termo de Indiciação atendeu aos requisitos previstos na Lei 8.112/1990, art. 161, quais sejam, especificação dos fatos e indicação das provas. Por conseguinte, afasta-se a alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como de falta de fundamentação. ... (Continua)

3 - TJDF RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO COM O CARGO DE PROFESSOR. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. art. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA TÉCNICA DO CARGO. LEI 14.456/2022. AUSÊNCIA DE NORMA. DECISÃO MANTIDA.  

1. A acumulação de cargos públicos é, em regra, proibida, tendo o legislador constituinte estabelecido no, XVI da CF/88, art. 37 algumas exceções. 1.1. Tanto a CF/88 quanto a Lei 8.112/90, que regulamenta a vedação de acumulação de cargos públicos da União, não trazem o conceito de cargo técnico ou científico. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência consideram cargo técnico ou científico para fins da acumulação prevista na CF/88 aquele que exige conhecimentos específicos e com habilitação legal, sem vincular à necessidade de curso superior. ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. OFICIAIS DE JUSTIÇA. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. Emenda Constitucional 103/2019.  RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO.

I - Caso em exame ... (Continua)

5 - TJDF EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. VALORES PAGOS E RECEBIDOS DE BOA-FÉ DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DESCABIDA.  

I. O teto previsto no CF/88, art. 37, XI, incide sobre a soma de proventos de aposentadoria e de pensão por morte percebidos cumulativamente por servidor público, na esteira da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 359 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF). ... (Continua)

7 - TJDF RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR FALECIDO. PENSÃO POR MORTE. SUPOSTA EX-COMPANHEIRA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONFLITO DE COISAS JULGADAS. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE FAMÍLIA. RESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL QUE PRIMEIRO SE FORMOU. DEVOLUÇÃO DE VALORES. NÃO CABIMENTO. TEMA 531. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.  A Lei 8.112/1990 estabelece em seu art. 217 que é beneficiário da pensão por morte vitalícia «o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar.... (Continua)

8 - TJMG Extinção da delegação. Nomeação de substituto. Recurso administrativo. Extinção da delegação. Nomeação de substituto. Situação excepcional. Possibilidade. Princípios da moralidade e da impessoalidade. Recurso não provido

«- Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em situações excepcionais, é possível a nomeação de terceiro em detrimento do substituto mais antigo (esposa do então titular) para responder pelo expediente após a declaração de extinção da delegação de serventia, devendo a norma do Lei 8.935/1994, art. 39, § 2º ser interpretada em consonância com o disposto no seu art. 36, § 1º, e com os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.... (Continua)

9 - TRT3 Aposentadoria especial. Concessão. Recurso administrativo. Oficial de justiça avaliador. Conversão do tempo de serviço prestado em tempo especial para a concessão de aposentadoria. Princípio da legalidade.

«A concessão de aposentadoria especial, da qual decorre a conversão de tempo especial em comum com vistas à antecipação da aposentadoria, está prevista no CF/88, art. 40 de 1988 e depende de edição de lei complementar, o que provocou a interposição de sucessivos Mandados de Injunção perante o Supremo Tribunal Federal a fim de suprimir a lacuna legislativa. Ocorre que, ao contrário do que entendeu o Requerente, depreende-se das decisões daquela Suprema Corte que não houve determinação para que se reconhecesse o direito daqueles servidores à aposentadoria especial ou à contagem especial do tempo de contribuição, mas que se procedesse à análise da situação fática dos Oficiais de Justiça Avaliadores, a fim de que se avaliasse a aplicação do lei 8.213/1991, art. 57, referente aos trabalhadores vinculados aos regimes de previdência geral, naquilo em que for pertinente, até que seja editada legislação específica sobre o tema. Logo, não havendo comprovação, tampouco presunção legal de que os Oficiais de Justiça Avaliadores se expõem a agentes nocivos, prejudiciais à saúde ou à integridade física, no desempenho de suas atribuições, não se enquadram na legislação previdenciária para fins de concessão da aposentadoria especial, a teor da regulamentação disposta, que vigeu ao longo da carreira do servidor. Destarte, os Tribunais, em sede administrativa, devem pautar-se estritamente pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), em virtude do que somente lhes é permitido o que está expressamente previsto e autorizado em lei e atos regulamentares. Recurso Administrativo a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TRT3 Aposentadoria especial. Concessão. Recurso administrativo. Oficial de justiça avaliador. Contagem de tempo de contribuição como especial. Revisão de aposentadoria compulsória para especial. Mandado de injunção. Improcedência da pretensão.

«Realizado o exame das condições de trabalho às quais era exposto o servidor requerente, no exercício de suas atividades como Oficial de Justiça Avaliador, com arrimo no Lei 8.213/1991, art. 57, no Decreto 3.048/1999 e na IN 53/PRES/INSS/2011, nos limites estabelecidos pelo STF no julgamento do Mandado de Injunção 1.655/DF, ao reconhecer a mora legislativa e a necessidade de dar eficácia à norma constitucional que trata da aposentadoria especial dos servidores públicos (art. 40, § 4º, CRFB/88) e restando concluído em parecer médico-pericial que o servidor, no exercício de seu labor, não era exposto a situações de riscos físicos, químicos ou biológicos, sequer a condições especiais que prejudicassem sua saúde ou integridade física, não há como dar guarida à sua pretensão de revisão de aposentadoria compulsória para especial. Lado outro, não se pode olvidar, que os Tribunais, na análise das pretensões administrativas que lhes são submetidas para dirimência, encontram-se vinculados ao princípio da legalidade (art. 37, caput, CRFB/88), atuando nos estritos limites do que estipulam e autorizam a lei e os regulamentos específicos. Recurso Administrativo desprovido.... (Continua)

11 - TJDF RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. ATAQUE CIBERNÉTICO. PORTARIAS 100, 101 E 102 DE 2022. PONTO FACULTATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO. EXCEDENTE EM RELAÇÃO À JORNADA DO SERVIDOR. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.... (Continua)

12 - CNJ Recurso administrativo contra decisão monocrática de arquivamento. Procedimento de controle administrativo. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. Matéria jurisdicional. Instauração de processo disciplinar contra servidor do Poder Judiciário. Incompetência do CNJ. Impossibilidade. CPC/2015, art. 289.

«1. Nos termos da CF/88, art. 103-B, § 4º, compete ao Conselho Nacional de Justiça o «controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. ... (Continua)

13 - TJMG RECURSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS - NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA - NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA - OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR - REPASSE DE APARELHOS CELULARES A DETENTOS - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - NATUREZA GRAVE - PENA DE DEMISSÃO - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1.

Considerando que as instâncias jurisdicional e administrativa são independentes, não existe óbice ao julgamento do processo administrativo disciplinar antes do trânsito em julgado da decisão proferida na ação penal. 2. Nos termos dos arts. 293 e 298 da Lei Complementar Estadual 59/2001 e do art. 3º da Resolução 651/2010, não é nula a nomeação de Juiz Auxiliar da Corregedoria, para a condução do processo administrativo disciplinar. 3. Não há impedimento para que a decisão seja sucinta, desde que possibilite à parte discuti-la através do recurso próprio. 4. É desnecessária a expedição de novos ofícios às operadoras de telefonia celular, visto que a eventual de aferição de utilização do aparelho anteriormente ao dia dos fatos narrados nos autos não tem o condão de demonstrar a sua posse por alguém que estivesse dentro ou fora do presídio. 5. Restando provado nos autos que o recorrente se utilizou do exercício da função de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para repassar aparelhos celulares a detentos, deve ser mantida a aplicação da pena de demissão, nos termos dos arts. 269, 273, I e XIII, bem como art. 274, II e VIII, todos da Lei Complementar Estadual 59/2001. 6. O LC, art. 273, I 59/2001 estabelece que são deveres comuns aos servidores o exercício com acuidade, dedicação e probidade das atribuições do cargo, mantendo conduta compatíve l com a moralidade administrativa. Por outro lado, o art. 274, VIII, do mesmo diploma legal dispõe que é vedado aos servidores a utilização do cargo público ocupado em proveito pessoal, em detrimento da dignidade do exercício da função desempenhada. 7. Preliminares rejeitadas. Recurso administrativo não provido.... (Continua)

14 - TJMG Registro público. Recurso administrativo. Infrações disciplinares previstas na Lei 8.935/1994, art. 31, I, II e V. Perda de delegação. Inconformismo defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente delineadas. Redução da pena imposta. Inviabilidade ante a extrema gravidade das ações perpetradas. Recurso administrativo conhecido e desprovido. Lei 6.015/1973, art. 22. Lei 6.015/1973, art. 23.

15 - TJPE Administrativo. Processo disciplinar. Recurso hierárquico. Servidora pública. Abandono do cargo. Pena de demissão aplicada. Nulidade. Inocorrência. Mérito. Pedido de revisão da penalidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Eventual nulidade no processo administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo sofrido, hipótese não configurada na presente espécie. Na espécie, restou observado o devido processo legal, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, inclusive com a nomeação de defensora pública para o oferecimento da contrariedade. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso Administrativo. Processo Administrativo Disciplinar. Recurso desprovido.

17 - TJRJ EMENTA. LOMAN. RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO PELO EXMO. SR. DES. CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Recurso administrativo em face da decisão do Exmo. Sr. Corregedor Geral que arquivou a Reclamação Disciplinar c/c Representação, cujo objeto era a aplicação de penalidade disciplinar ao Juiz de Direito do 4º. Núcleo de Justiça 4.0 (Direito Ambiental), ... (Continua)

18 - TJMG RECURSO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR PREVISTA na Lei, art. 31, I 8.935/94 - PRELIMINAR - SUSPEIÇÃO - MATÉRIA PRECLUSA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - NÃO VERIFICAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO.

Não havendo a defesa suscitado em momento oportuno a alegada suspeição da Magistrada a quo, é descabido que a questão seja invocada originalmente em sede recursal e visando à anulação da decisão após resultado de mérito desfavorável, tratando-se de matéria preclusa. Uma vez disponibilizado ao recorrente todo o conteúdo da sindicância que originou o processo administrativo disciplinar, mediante acesso aos autos e ciência das acusações a ele direcionadas, restou garantido o pleno exercício do direito de defesa, não havendo que se falar em nulidade nesse contexto. Verificado que, ao recorrente, foi direcionada acusação de inobservância de prescrições legais e normativas que vigoravam à época das condutas por ele praticadas, inexiste violação ao denominado princípio do tempus regit actum. Não havendo decurso, entre os marcos interruptivos, do prazo prescricional aplicável ao caso, inviável o reconhecimento da prescrição da ação disciplinar. Constatado que o recorrente não observou prescrições normativas na sua atuação como tabelião de Ofício de Notas, não há como se acolher a pretensão absolutória.... (Continua)

19 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO. ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TRT3 Magistrado. Férias. Recurso administrativo. Juiz do trabalho. Férias. Período aquisitivo.

«A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/79) dispõe, em seu artigo 66, que «os magistrados terão direito a férias anuais, por sessenta dias, coletivas ou individuais. Contudo, nada versa a respeito do período aquisitivo das férias para magistrados, sobretudo no que diz respeito ao primeiro ano de exercício da atividade judicante, não havendo qualquer outra lei específica que supra a lacuna daí decorrente no âmbito exclusivo da magistratura. Diante disso, necessária, a teor, inclusive, do artigo 4º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, a utilização analógica da Lei 8.112/90, que trata sobre os servidores públicos federais, até mesmo como forma de se estabelecer parâmetros uniformes para todos os magistrados. Não por outra razão, com base em tal dispositivo, o próprio CSJT, a quem cabe exercer a supervisão administrativa da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, cujas decisões terão efeito vinculante (art. 111-A, § 2º, II, da CR/88), editou a Resolução 40/2007, na qual resolve, em seu artigo 1º: «Recomendar aos Tribunais Regionais do Trabalho a observância do período de doze meses de efetivo exercício na magistratura para fins de fruição das primeiras férias, independentemente do tempo de serviço público federal porventura existente. E não obstante conste de tal ato normativo que a observância dos doze meses de efetivo exercício na magistratura relaciona-se apenas à fruição das primeiras férias, a sua exegese, por se basear expressamente no dispositivo atinente aos servidores públicos federais, é de que são os próprios direitos à aquisição e ao gozo das primeiras férias que surgem após os 12 meses de exercício inicial na carreira de magistrado, passando, então, a partir do segundo ano de exercício da magistratura, a utilizar-se como parâmetro o próprio ano civil, desde que contado de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência emanada do CSJT, como se extrai do inteiro teor dos acórdãos, proferidos por tal Corte, relativos aos processos 122/2005-000-90-00.8 (Conselheiro Relator João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 23/03/2007, Data de Publicação no DJU: 22/06/2007) e 331/2006-000-90-00.2 (Conselheiro Rider de Brito, Data de Julgamento: 25/05/2007, Data de publicação no DJU: 18/06/2007). Cite-se, por oportuno, trecho do último acórdão mencionado, que explicita exatamente essa questão: «-Mutatis mutantis-, pela incidência analógica do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/90) , entendo que, no plano federal, o magistrado do trabalho de primeiro grau deve implementar o período aquisitivo de doze meses de efetivo exercício no cargo para gozar as primeiras férias. A partir daí, no dia 1º de janeiro de cada ano, emerge o direito à fruição dos sessenta dias (Processo CSJT 331/2006-000-90-00.2). Logo, se, in casu, houve a correta contagem de todo o período de exercício do magistrado para fins de cômputo do seu saldo remanescente de férias, não merece ser provido o seu recurso.... (Continua)