Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Administrativo. Processo Administrativo Disciplinar. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame. 1. Processo administrativo disciplinar instaurado contra o Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de São Sebastião, por irregularidades constatadas durante correição ordinária. As infrações foram capituladas nos art. 31, I, II e V da Lei 8.935/1994, aplicando-se a pena de perda da delegação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na alegação de desproporcionalidade da pena de perda de delegação aplicada ao recorrente, em face das infrações apuradas. III. Razões de Decidir. 3. O conjunto probatório demonstra que o recorrente descumpriu preceitos normativos e legais, comprometendo a prestação dos serviços extrajudiciais.4. A penalidade de perda da delegação está devidamente fundamentada, sendo proporcional à gravidade das infrações cometidas e o impacto no serviço público extrajudicial. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perda da delegação é proporcional à gravidade das infrações cometidas. 2. A regularidade da decisão foi assegurada pelo contraditório e ampla defesa. Legislação Citada: Lei 8.935/1994, arts. 30, I, V, XI e XIV; 31, I, II e V; 32, IV; 35, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Administrativo 9000001-85.2019.8.26.0058, Rel. Campos Mello, Câmara Especial, j. 30.06.2020