Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR FALECIDO. PENSÃO POR MORTE. SUPOSTA EX-COMPANHEIRA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONFLITO DE COISAS JULGADAS. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE FAMÍLIA. RESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL QUE PRIMEIRO SE FORMOU. DEVOLUÇÃO DE VALORES. NÃO CABIMENTO. TEMA 531. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.  A Lei 8.112/1990 estabelece em seu art. 217 que é beneficiário da pensão por morte vitalícia «o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar.... (Continua)