pagamentos parciais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Alimentos. Execução. Prisão civil. Pagamentos parciais. Irrelevância da redução operada na ação revisional. Irretroatividade. CPC/1973, art. 733.

«Os pagamentos parciais feitos pelo devedor não têm o condão de suspender o decreto de prisão civil. 2. A prisão civil não é medida de exceção, senão providência prevista na lei para a execução de alimentos que tramita sob a forma procedimental do CPC/1973, art. 733. Mesmo que tenha sido redefinido o valor dos alimentos, o novo valor não retroage, pois caso contrário o alimentante seria estimulado a inadimplir o encargo durante a tramitação do processo, pois os alimentos são irrepetíveis e incompensáveis.... (Continua)

2 - TJSP Juros. Capitalização. Contrato. Contrato de crédito. Cláusulas contratuais. Revisional. Capitalização de juros. Pagamentos parciais. Ausência de comprovação da taxa de juros contratada. Pagamentos mensais realizados pelo autor que amortizaram os juros, não sendo estes, portanto, incorporados ao saldo devedor. Inexistência de capitalização de juros nos períodos em que foram realizados os pagamentos mínimos. Nos demais períodos, onde não houve pagamentos parciais, é incabível a capitalização mensal dos juros, pois se trata de contrato firmado anteriormente a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, devendo a capitalização ser afastada. Necessário haver o recálculo da dívida. Apelo provido em parte.

3 - TJSP CONSUMIDOR. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. EFETIVAÇÃO DE PAGAMENTOS MENSAIS AO LONGO DA RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVADA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. AINDA QUE UTILIZAÇÃO E PAGAMENTO DAS FATURAS TENHAM SIDO POR POUCO TEMPO. PAGAMENTOS PARCIAIS. LEGITIMIDADE DO DÉBITO. ATUALIZAÇÃO AO LONGO DO TEMPO. FRAUDE AFASTADA. Ementa: CONSUMIDOR. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. EFETIVAÇÃO DE PAGAMENTOS MENSAIS AO LONGO DA RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVADA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. AINDA QUE UTILIZAÇÃO E PAGAMENTO DAS FATURAS TENHAM SIDO POR POUCO TEMPO. PAGAMENTOS PARCIAIS. LEGITIMIDADE DO DÉBITO. ATUALIZAÇÃO AO LONGO DO TEMPO. FRAUDE AFASTADA. MANTIDA SENTENÇA PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. .

4 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Parcelas não pagas. Inconformismo. Ré reconhece o débito, mas pugna pela compensação de pagamentos parciais já efetuados. Acolhimento parcial. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Recurso em. Prisão civil. Alimentos. Súmula habeas corpus 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Pagamentos parciais. Cálculos. Equívocos. Inadequação da via eleita.

1 - A decretação da prisão do alimentante revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ. Na hipótese, o devedor realizou pagamentos parciais.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso em habeas corpus. Dívida alimentar. Prisão civil. Parcelas. Atualidade. Súmula 309/STJ. Cálculo. Erro. Pagamentos parciais. Honorários. Inclusão. Recibos. Provas. Análise. Via inadequada.

1 - A dívida alimentar que autoriza a cobrança pelo rito da prisão é aquela composta pelas três últimas parcelas vencidas, bem como pelas que vencerem no curso do processo (Súmula 309/STJ). ... (Continua)

7 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Quitação parcial. Prisão civil. Suspensão. Descabimento. Valores pendentes. Dever de pagar. Execução de alimentos. Prisão civil. Pagamentos parciais. Irrelevância da redução operada na ação revisional. Irretroatividade.

«1. Os pagamentos parciais feitos pelo devedor não têm o condão de suspender o decreto de prisão civil. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. FICHA CADASTRAL E FATURAS COM PAGAMENTOS PARCIAIS. PROVA ESCRITA COM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. DISPENSA DO CONTRATO ASSINADO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação monitória fundada em débitos oriundos de contrato de cartão de crédito. A parte autora/apelante, cessionária dos créditos, apresentou como prova da dívida ficha cadastral, instrumento de cessão de crédito e faturas do cartão, que registram pagamentos parciais do débito. O juízo de primeiro grau entendeu pela insuficiência dos documentos para lastrear a monitória. ... (Continua)

9 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Homologação de acordo. Descumprimento. Pagamentos parciais e intempestivos. Inadimplemento caracterizado. Multa contratual. Abusividade não configurada. O credor tem direito à prestação devida, na forma do título e no tempo certo. Pagamentos parciais realizados intempestivamente possuem o condão de caracterizar o inadimplemento contratual, possibilitando o vencimento antecipado da dívida. A multa contratual, estipulada em 20% do saldo devedor, não é abusiva, pois livremente pactuada entre as partes e observados os limites da razoabilidade e ponderação. Aplicação dos princípios da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda. Agravo não provido.

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. PAGAMENTOS PARCIAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. 

Em observância ao ônus probatório previsto no, II do CPC, art. 373, o banco demandado logrou comprovar que a parte consumidora possuía ciência inequívoca de que estava contratando um cartão de crédito mediante consignação em folha de pagamento, o que é roborado pelo fato de que, além de ter efetuado inúmeras compras em estabelecimentos comerciais, realizou pagamentos parciais expressivos. Nesse sentido, inexistindo indícios de que a parte requerente tenha sido induzida em erro ao firmar o negócio jurídico questionado na presente demanda, tampouco de que tenha havido falha no dever de informação por parte da instituição financeira demandada, impõe-se o provimento do recurso, a fim de julgar improcedentes os pedidos deduzidos na exordial.... (Continua)

11 - TJSP Processual. Prestação de serviços advocatícios. Cobrança. Cumprimento de sentença. Pagamentos parciais. Discussão entre as partes acerca do saldo remanescente. Decisão agravada que considerou correto o cálculo elaborado pela executada, afastando anterior designação de perícia e condenando a exequente ao pagamento de honorários sobre o excesso apurado. Insurgência da exequente. Pertinência em relação à condenação ao pagamento de honorários. Apuração do saldo remanescente que não se confunde com excesso de execução. Cálculo elaborado pela exequente, por seu turno, que apresenta erros, por incidência de juros e correção, sem abatimento, a cada levantamento, dos pagamentos parciais ocorridos. Decisão agravada parcialmente reformada. Agravo de instrumento da exequente parcialmente provido

12 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. DEDUÇÃO DE PAGAMENTOS PARCIAIS. REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - STJ Recurso em. Prisão civil. Alimentos. Súmula habeas corpus 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Pagamentos parciais. Inadequação da via eleita. Maioridade. Súmula 358/STJ.

1 - A decretação da prisão do alimentante revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ. Na hipótese, o devedor realizou pagamentos parciais.... (Continua)

14 - STJ Prisão civil. Alimentos. Decisão singular de habeas corpus. Desembargador. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta ou abuso de poder. Não caracterizados. Súmula 309/STJ. Pagamentos parciais. Atualidade. Cálculos. Equívocos. Inadequação da via eleita.

1 - A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que o habeas corpus não é instrumento viável para reapreciar decisão singular de desembargador expedida em ou agravo de instrumento, sob habeas corpus pena de usurpação de instância (Súmula 691/STF), salvo em excepcionalíssimas hipóteses de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ISSQN - PAGAMENTOS PARCIAIS REALIZADOS - CHEQUE - «FORA DO SISTEMA - ÔNUS DA PROVA - REQUERIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Cediço que o art. 156, III, da CR/88, estabelece a competência dos municípios para instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza. ... (Continua)

16 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Incontroverso o contrato de empréstimo celebrado. Cheque caução. Prova documental do crédito. Pagamentos parciais demonstrados pelas provas carreadas aos autos. Cabível sua dedução do saldo devedor. Sucumbência reciproca reconhecida. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Excesso de Execução. Recurso Desprovido.

18 - TJSP Prova. Ação de cobrança. Instrumento particular de confissão de dívida. Prova oral para demonstração dos alegados pagamentos parciais. Descabimento. Ausência de documento comprobatório da veracidade das afirmações. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso do réu improvido.

19 - TJRS Alimentos. Pensão à ex-esposa e três filhos. Execução de parcelas não pagas. Embargos alegando pagamento pessoal a um dos filhos e exoneração em relação a outro, porque atingida a maioridade. Acolhimento. Desnecessidade de ação própria. Pagamentos parciais realizados no montante do que ainda era devido. CPC/1973, art. 741, VI.

20 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. 1. TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS PAGAMENTOS PARCIAIS EFETUADOS AO LONGO DO PROCESSO DEVEM SER DESCONTADOS NA DATA EM

que FORAM REALIZADOS, E NÃO SOMENTE APÓS A ATUALIZAÇÃO E INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O SALDO DEVEDOR. ACOLHIMENTO. atualização monetária da dívida até a data de cada pagamento parcial, uma vez que os pagamento geram nova base de cálculo sobre a qual incidem os juros. cálculo escalonado, sob pena de incidência de juros sobre valores já liquidados. precedentes. necessária remessa para a contadoria judicial para cálculo e apuração do valor exequendo. 2. alegação de que os honorários advocatícios devem incidir sobre o saldo apurado após o abatimento dos pagamentos. acolhimento. cálculo apresentado pelo exequente que fez incidir os honorários advocatícios sobre o valor dos alugueis vencidos, sem considerar as quantias adimplidas pelo executado. sentença que fixou a verba honorária sobre o valor da condenação, na forma do cpc, art. 85. valor da condenação que deve corresponder ao saldo devedor obtido após o desconto dos pagamentos parciais. constatado o excesso de execução. 3. recurso conhecido e provido.... (Continua)