Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. PAGAMENTOS PARCIAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. 

Em observância ao ônus probatório previsto no, II do CPC, art. 373, o banco demandado logrou comprovar que a parte consumidora possuía ciência inequívoca de que estava contratando um cartão de crédito mediante consignação em folha de pagamento, o que é roborado pelo fato de que, além de ter efetuado inúmeras compras em estabelecimentos comerciais, realizou pagamentos parciais expressivos. Nesse sentido, inexistindo indícios de que a parte requerente tenha sido induzida em erro ao firmar o negócio jurídico questionado na presente demanda, tampouco de que tenha havido falha no dever de informação por parte da instituição financeira demandada, impõe-se o provimento do recurso, a fim de julgar improcedentes os pedidos deduzidos na exordial.... (Continua)