Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ISSQN - PAGAMENTOS PARCIAIS REALIZADOS - CHEQUE - «FORA DO SISTEMA - ÔNUS DA PROVA - REQUERIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-Cediço que o art. 156, III, da CR/88, estabelece a competência dos municípios para instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza. ... ()
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