Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso em habeas corpus. Dívida alimentar. Prisão civil. Parcelas. Atualidade. Súmula 309/STJ. Cálculo. Erro. Pagamentos parciais. Honorários. Inclusão. Recibos. Provas. Análise. Via inadequada.

1 - A dívida alimentar que autoriza a cobrança pelo rito da prisão é aquela composta pelas três últimas parcelas vencidas, bem como pelas que vencerem no curso do processo (Súmula 309/STJ). ... (Continua)