oficio ao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO CAGED ADMISSIBILIDADE.

A exequente requereu a expedição de ofício ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) com o propósito de perquirir se os agravados possuem vínculo empregatício. Execução que se realiza na busca da satisfação do crédito, a teor do CPC, art. 797. Entendimento legal e jurisprudencial acerca da mitigação da impenhorabilidade em situações excepcionais que justifica o interesse na medida postulada. Expedição de ofício ao INSS deferida. Evidentemente, com o resultado, caberá ao juízo de primeiro grau verificar a possibilidade ou não de penhora sobre remunerações identificadas. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. ... (Continua)

2 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - OMISSÃO NÃO CONSTATADA - EXPEDIÇAO OFICIO AO MINISTÉRIO PUBLICO PARA APURAÇAO DE CRIME - DESNECESSIDADE DE IMPULSO PELO JUÍZO.

São pertinentes Embargos de Declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, apenas quando houver na decisão embargada erro material, omissão, obscuridade ou contradição. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Pedidos de expedição de oficio ao Detran e à DRF, de bloqueio «on line das contas dos sócios da agravada, de imposição de multa diária diante do não cumprimento espontâneo do pagamento do debito, penhora de percentual do faturamento da executada não apreciados em primeira instância. Impossibilidade de se suprimir um grau de jurisdição. Recurso nesta parte não conhecido

4 - TJSP Execução. Título extrajudicial. Protesto cambial. Duplicata. Decisão que indeferiu o pedido da executada de que fosse expedido oficio ao Tabelião de Protestos para o cancelamento do protesto do título executado. Insurgência desta, sob a alegação de que a penhora on line efetuada garantiria integralmente o crédito executado. Descabimento. Penhora que não equivale ao efetivo adimplemento do crédito executado.

«... Ainda que o valor do título executado encontre-se integralmente garantido pelo bloqueio on line de fls. 80/82, tal circunstância não autoriza, por si só, o cancelamento do protesto de fls. 29, o que somente poderia ocorrer com o efetivo adimplemento do crédito executado. Isso porque a penhora efetuada às fls. 80/82 é ato meramente preparatório da expropriação de bens do agravante, que não equivale, portanto, ao pagamento da dívida. Nesse sentido, assim já decidiu este Eg. Tribunal em casos semelhantes: ... (Des. Rui Cascaldi).... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença de ação monitória. Indeferimento da inclusão da pessoa jurídica e expedição de ofício ao inss para requisição de informações em nome da executada.

6 - TJSP Extinção do processo. Ação de usucapião. Sentença que indeferiu a petição inicial reformada por esta Câmara. Inércia dos autores em juntar os documentos determinados pelo juízo. Nova extinção sem julgamento do mérito. Insurgência. Acolhimento. Extinção do processo com base no CPC/1973, art. 267, IIIexige a intimação pessoal na forma preconizada no § 1º do referido dispositivo legal. Sentença nula por não ter havido intimação pessoal dos autores. Oficio ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED)-OAB-SP para apuração da conduta do advogado. Afastamento da extinção e determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido.

7 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Autorização para consulta ao sistema CENSEC na execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento provido para autorizar a expedição de ofício ao CENSEC, apenas para consulta ao módulo CEP.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC, requerida pela Integrada Cooperativa Agroindustrial, em ação de Execução de Título Extrajudicial, na qual se busca o recebimento de valor devido, após tentativas infrutíferas de localização de bens do devedor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de ofício ao CENSEC para consulta ao módulo CEP, após esgotados os demais meios de busca de bens do devedor.III. Razões de decidir3. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível a expedição de ofício ao CENSEC para consulta ao módulo CEP, cuja informação depende de autorização judicial.4. O CENSEC é uma ferramenta que permite a localização de bens e a efetividade da execução, sendo necessário o acesso a informações que podem viabilizar a satisfação do crédito.5. A decisão agravada indeferiu o pedido de consulta ao CENSEC, mas a análise demonstrou a necessidade de autorizar essa consulta em razão da falta de sucesso nas diligências anteriores.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para autorizar a expedição de ofício ao CENSEC, apenas para consulta ao módulo CEP.Tese de julgamento: É possível a expedição de ofício ao CENSEC para consulta ao módulo CEP, visando a localização de bens do devedor, quando esgotados os demais meios de busca e considerando a necessidade de autorização judicial para acesso a essas informações._________Dispositivos relevantes citados: XXX INICIO EMENTA XXX, AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CENSEC. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NECESSÁRIA APENAS PARA O MÓDULO CEP. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO AO INSS.

Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício ao INSS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Pretensão de que seja expedido ofício ao INSS e à Receita Federal para que informem se a executada recebe algum benefício previdenciário ou assistencial. Decisão recorrida que apenas deliberou sobre a expedição de ofício ao INSS. Eventual determinação de que se requisite informações à Receita Federal que ensejaria supressão de instância. Inadmissibilidade. MÉRITO. Possibilidade de se expedir ofício ao INSS para dirimir a dúvida sobre o recebimento ou não de benefício previdenciário pela executada. Busca atual de bens penhoráveis infrutífera. Jurisprudência do C. STJ de que é possível a mitigação da impenhorabilidade de salário e proventos percebidos pela parte executada. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico - Decisão que indeferiu pedido de expedição de oficio ao CPI -8 da Polícia Militar - Decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC/2015, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - Irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou então em sede de contrarrazões - Impossibilidade de aplicação da taxatividade mitigada admitida pelo STJ - Ausência de demonstração acerca do prejuízo processual e da urgência a justificar, em caráter excepcional, o duplo grau de jurisdição - Decisão mantida - Recurso não conhecido

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS.

Pretensão de expedição de ofícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para informações sobre vínculo empregatício ou benefício previdenciário- Possibilidade- Ausência de lesão ao patrimônio do devedor- Diligência informativa- Necessidade e intervenção do Poder Judiciário: - Cabível a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para obtenção de dados acerca de vínculo empregatício ou percebimento de benefício previdenciário pelo devedor. Diligência que não se confunde com a efetiva penhora de verba alimentar, servindo apenas a fornecer subsídios para tomada posterior de decisão. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS.

Pretensão de expedição de ofícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para informações sobre vínculo empregatício ou benefício previdenciário- Possibilidade- Ausência de lesão ao patrimônio do devedor- Diligência informativa- Necessidade e intervenção do Poder Judiciário: - Cabível a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para obtenção de dados acerca de vínculo empregatício ou percebimento de benefício previdenciário pelo devedor. Diligência que não se confunde com a efetiva penhora de verba alimentar, servindo apenas a fornecer subsídios para tomada posterior de decisão. ... (Continua)

12 - 2TACSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Não localização do devedor e nem do bem. Expedição de ofício ao CIRETRAN visando ao bloqueio do registro do automóvel junto ao órgão competente. Possibilidade.

«Torna-se imperiosa a expedição de ofício ao CIRETRAN, para o fim de obstar a alteração e ou transferência do registro do veículo cuja busca e apreensão se almeja.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONCORDÂNCIA COM A RESCISÃO COM ENVIO DE OFICIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO - INVERSÃO DA MULTA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ONUS SUCUMBENCIAIS - JUROS E CORREÇÃO.

legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. A realização do cancelamento da averbação de alienação fiduciária perante o Cartório de Registro de Imóveis dispensa autorização judicial podendo a parte diligenciar junto ao órgão competente. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. OFÍCIO AO BACEN.

Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício ao BACEN. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. Pretensão de que seja deferida a expedição de ofício ao BACEN, para que promova, junto às instituições financeiras que a parte recorrida possua vínculo, o bloqueio permanente dos ativos financeiros. Inviabilidade. Inteligência do CPC, art. 854. Penhora online que pode incidir apenas sobre ativos financeiros existentes no momento da consulta, o que o SISBAJUD já faz. Impossibilidade de eternizar a execução. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TRT2 Sentença. Crime. Ofício ao Ministério Público. Requisitos. CPP, art. 40.

«Não pode o juiz do trabalho determinar na sentença a remessa de ofício ao Ministério Público para averiguação da ocorrência de crime. É o juiz quem deve declarar na sentença a existência do crime, antes de oficiar ao MP (CPP, art. 40).... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN - INDEFERIMENTO -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu o pedido de ofício ao Detran visando à obtenção do prontuário do veículo localizado na pesquisa do RENAJUD - Cabimento - Hipótese em que é necessária a expedição de ofício ao Detran, a fim de averiguar a existência de restrições e gravames sobre o veículo, bem como verificar eventual fraude à execução - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO PELA EXEQUENTE, PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CRECISP -CABIMENTO.

Pretensão de expedição de ofícios Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo/SP para informações sobre vínculo empregatício do executado que se declara como corretor de imóveis - Possibilidade- Ausência de lesão ao patrimônio do devedor- Diligência informativa- Necessidade e intervenção do Poder Judiciário: - Cabível a expedição de ofício ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo/SP para obtenção de dados acerca de vínculo empregatício do devedor que se declara como corretor de imóveis. Diligência que não se confunde com a efetiva penhora de verba alimentar, servindo apenas a fornecer subsídios para tomada posterior de decisão. ... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS DISPONÍVEIS AO JUÍZO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - MAUS TRATOS A ANIMAIS - RINHA DE GALO - AUTUAÇÃO COM BASE NO ART. 29, §1º, II DA RESOLUÇÃO SIMA 005/21, DECRETO ESTADUAL 60.342/2014, LEI 9.605/98 E Decreto 6.514/2008, E MULTA CALCULADA DE ACORDO COM O ART. 29 DA REFERIDA RESOLUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - REENQUADRAMENTO DE OFÍCIO AO PREVISTO NO Decreto 6.514/2008, art. 29 - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO FEITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Tendo sido demonstrado que o embasamento legal contido no auto de infração (art. 29, §1º, II, da Resolução SIMA 005/21 - «Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: (...) § 1º - Incorre nas mesmas sanções quem: II - realiza, promove ou participa, mesmo como expectador, de lutas entre animais da mesma espécie ou de espécie diferente), com aplicação de multa no valor de R$3.000,00 para cada animal, não poderia ter ocorrido por ferir o disposto no Decreto 6.514/2008, art. 29 («Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos), que prevê aplicação de multa em caso semelhante entre R$500,00 e R$3.000,00, pertinente o reenquadramento de ofício da conduta do autor ao art. 29 do referido Decreto, no valor mínimo legal, ante as circunstâncias atenuantes apontadas pelo policiamento ambiental... (Continua)