Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Autorização para consulta ao sistema CENSEC na execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento provido para autorizar a expedição de ofício ao CENSEC, apenas para consulta ao módulo CEP.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC, requerida pela Integrada Cooperativa Agroindustrial, em ação de Execução de Título Extrajudicial, na qual se busca o recebimento de valor devido, após tentativas infrutíferas de localização de bens do devedor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de ofício ao CENSEC para consulta ao módulo CEP, após esgotados os demais meios de busca de bens do devedor.III. Razões de decidir3. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível a expedição de ofício ao CENSEC para consulta ao módulo CEP, cuja informação depende de autorização judicial.4. O CENSEC é uma ferramenta que permite a localização de bens e a efetividade da execução, sendo necessário o acesso a informações que podem viabilizar a satisfação do crédito.5. A decisão agravada indeferiu o pedido de consulta ao CENSEC, mas a análise demonstrou a necessidade de autorizar essa consulta em razão da falta de sucesso nas diligências anteriores.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para autorizar a expedição de ofício ao CENSEC, apenas para consulta ao módulo CEP.Tese de julgamento: É possível a expedição de ofício ao CENSEC para consulta ao módulo CEP, visando a localização de bens do devedor, quando esgotados os demais meios de busca e considerando a necessidade de autorização judicial para acesso a essas informações._________Dispositivos relevantes citados: XXX INICIO EMENTA XXX, AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CENSEC. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NECESSÁRIA APENAS PARA O MÓDULO CEP. RECURSO PROVIDO.... (Continua)