missao consular
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IPTU. Imóvel alugado. Exercício de missão consular. Convenção de viena. Isenção. Inaplicabilidade. Locatário. Sujeição passiva. Inexistência. Extensão do benefício ao proprietário (locador). Impossibilidade. Honorários advocatícios. Reexame de matéria fática. Inviabilidade.

«1 - «O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo ( CPC/1973, art. 1.042, § 5º). ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Execução fiscal contra Estado Estrangeiro. Missão consular. Imunidade fiscal. Precedentes do STF. Decreto 56.435/65, art. 23. Decreto 61.078/67, art. 31.

«As questões de direito público referentes à cobrança de débitos tributários estão abrangidas pela regra de imunidade de jurisdição de que goza o Estado Estrangeiro. Aplica-se, na hipótese vertente, as Convenções de Viena, de 1961 e 1963. Precedentes do STF. (RO 35/RJ, Rel.: Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 23/08/2004, p. 119).... (Continua)

3 - STJ Estado estrangeiro. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de reparação. Representação em juízo. Representante consular. Ilegitimidade. Legitimidade do chefe da missão diplomática. Precedentes do STJ. Decreto 56.435/1965 (Convenção de Viena), art. 3º, «a e «c. Decreto 61.078/1967 (Convenção de Viena - Relação consular), art. 5º.

«Consoante entendimento do STJ, somente os chefes de missão diplomática detêm legitimidade para as demandas em que os interesses do país a que pertencem e representam estejam em discussão perante a Justiça brasileira, limitando-se os representantes consulares às atividades de cunho eminentemente comercial e administrativo.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Estado estrangeiro. Representação em juízo. Atribuição do Chefe de Missão Diplomática. Ilegitimidade para a causa do representante consular.

«- Apenas os Chefes de Missão Diplomática possuem legitimidade para as causas em que os interesses do País a que pertencem e representam estejam em discussão perante a Justiça do Estado onde servem, limitando-se os representantes consulares a atividades de cunho eminentemente comercial e administrativo. Precedente.... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Auxiliar local. Missão diplomática ou repartição consular brasileira no exterior. Enquadramento. Lei 8.112/1990. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o auxiliar local de repartição consular brasileira em Lisboa, contratado anteriormente a 11/12/1990, tem assegurado o enquadramento no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, em observância ao disposto no Lei 8.112/1990, art. 243. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO E SUPRIMENTO DE CERTIDÃO DE TRANSCRIÇÃO DE NASCIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO PARA QUE SEJA AFASTADA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TRADUÇÃO DE ATESTADO DE NASCIMENTO E BATISMO FEITO PELO CONSULADO GERAL DA NORUEGA. AUTORA QUE RESIDE NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, NÃO DISPONDO DE SEUS DOCUMENTOS BRASILEIROS ATUALIZADOS. NÃO HÁ ÓBICE PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA. VIABILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CARTÓRIO DE NOTAS E POLÍCIA FEDERAL, PARA VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE CÓPIA DO DOCUMENTO EMITIDO PELA AUTORIDADE CONSULAR, E AVERIGUAÇÃO DE DOCUMENTOS UTILIZADOS PARA EMISSÃO DO PASSAPORTE BRASILEIRO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

7 - TST Execução trabalhista. Penhora em conta bancária. Estado estrangeiro. Jurisdição. Imunidade relativa da execução. Bem afeto à missão diplomática. Ilegalidade. Precedentes do TST. CPC/1973, art. 655. Decreto 61.078/1967 (Convenção de Viena sobre Relações Consulares). Decreto 56.435/1965 (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas).

«Apesar do novo quadro delineado no plano do direito internacional e no âmbito do direito comparado adotar a teoria da imunidade relativa de execução dos Estados soberanos, sobretudo em litígios trabalhistas, os bens afetos à missão diplomática e consular ficam imunes à execução forçada. Dentre estes, estão inclusos os valores creditados em conta corrente de Embaixada de Estado estrangeiro, devido à impossibilidade de se distinguir os créditos de natureza comercial daqueles destinados exclusivamente à manutenção e administração da própria Embaixada, conforme precedentes desta Corte.... (Continua)

8 - TJRJ Desapropriação. Imissão provisória na posse. Urgência. Depósito. Avaliação prévia. Prova pericial. Consulta a perito. Admissibilidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 15. CF/88, art. 5º, XXIV.

«Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a expedição de guia de depósito do valor ofertado pelo Expropriante e o pedido de imissão provisória na posse, em razão da necessidade de prévia prova técnica para avaliação do imóvel. A imissão provisória do Expropriante na posse do bem desapropriado depende, conforme disciplina a Constituição Federal, de justo e prévio depósito judicial. O valor justo do bem para efeito de depósito não pode ser aquele indicado unilateralmente pelo expropriante, mas o que for definido judicialmente. Como não é possível aguardar a avaliação judicial para definir o justo valor do bem com fins de imissão provisória sob pena de subverter a ordem processual, a solução no sentido de consultar o perito nomeado concilia o andamento processual com a aplicação da norma constitucional.... (Continua)

9 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA E TRATAMENTO PELO SUS. ORTOPEDIA DE JOELHO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP Mandado de segurança - Impetração contra ato praticado pelo Exmo. Desembargador Coordenador do DEPRE - Precatório objeto de cessão onerosa, com deságio - Emissão de DIRF constando o cedente, ora impetrante, como beneficiário do pagamento do precatório, conforme Solução de Consulta 208/2017 da COSIT da RFB - Acerto da conduta da autoridade impetrada - Inteligência dos arts. 43, 45 e 123 do CTN e 46 da Lei 8.451/1992 - Critério material da hipótese tributária que se opera quando da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza - Critério temporal da hipótese tributária que se verifica quando do pagamento do precatório, em momento posterior - Sujeição passiva definida, pois, quando do surgimento do direito creditório - Cessão inoponível ao Fisco para fins de alteração do polo passivo da relação jurídica tributária - Precedentes do C. STJ - Impetrante que, portanto, realmente devia constar na DIRF como beneficiário do pagamento - Ato questionado que não se confunde com a tributação sobre o valor pago pela cessionária ao cedente - Segurança denegada

11 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Recurso de fundamentação vinculada, finalidade integrativa e propósito específico. Formulação de 17 perguntas nas razões recursais. Configuração de questionário. Inadmissibilidade. Poder judiciário que não é órgão de consulta. Acórdão embargado que é claríssimo e completo em sua fundamentação. 1- o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, possui finalidade integrativa e tem propósitos específicos, a saber, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2- os embargos de declaração não tem por finalidade provocar consultas ou formular questionários a serem respondidos pelo poder judiciário. Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, respo nder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão. Precedente. 3- na hipótese em exame, a pretexto de apontar omissões e obscuridades, foram formuladas nada menos do que 17 (dezessete) perguntas a serem respondidas por esta corte, ao passo que o acórdão embargado foi claríssimo ao enfrentar a matéria, declinando as razões pelas quais compreendeu ser aplicável o CF/88, art. 227, § 6º, e os art. 41 e 48, ambos do ECA, todos expressamente mencionados na fundamentação, tornando inaplicáveis, por incompatibilidade lógica e jurídica evidente, os demais dispositivos invocados pelos embargantes. 4- embargos de declaração rejeitados.

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Citação. Ação por inadimplência de contrato de empréstimo. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Prazo para contestação. Comparecimento espontâneo da parte interessada. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência.

1 - Os embargos de declaração, segundo o disposto no CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. ... (Continua)

13 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (CPC, art. 1.022 - CPC). ... (Continua)

14 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SAÚDE. CONSULTA EM ORTOPEDIA - PÉ/TORNOZELO. DEMORA EXCESSIVA. ENUNCIADO 93 DA JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Negativa de tratamento da moléstia que acomete a paciente, por não constar no rol da ANS - Necessidade de instrução para verificação se o tratamento prescrito à autora deve ser coberto pelo plano de saúde, conforme parâmetros definidos pelo STJ no julgamento dos EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP- Necessidade de consulta ao NAT-Jus/TJSP, CONITEC e Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS- Partes que poderão juntar aos autos documentos elaborados por outros órgãos técnicos de renome, nacionais ou estrangeiros - Conversão do julgamento em diligência... (Continua)

16 - STJ Adoção. Menor. Casal estrangeiro. Necessidade do magistrado consultar o Cadastro Central de Pretendentes. Omissão. Situação consolidada pelo tempo. Impossibilidade de modificação. ECA, art. 31.

«O Juiz da Vara da Infância e da Juventude deve consultar o cadastro centralizado de pretendentes, antes de deferi-la a casal estrangeiro. Hipótese em que, a despeito de omissão a esse respeito, a situação de fato já não pode ser alterada pelo decurso do tempo.... (Continua)

17 - STJ Adoção. Menor. Casal estrangeiro. Família. Necessidade do magistrado consultar o Cadastro Central de Pretendentes. Omissão. Situação consolidada pelo tempo. Impossibilidade de modificação. ECA, art. 31.

«O Juiz da Vara da Infância e da Juventude deve consultar o cadastro centralizado de pretendentes, antes de deferi-la a casal estrangeiro. Hipótese em que, a despeito de omissão a esse respeito, a situação de fato já não pode ser alterada pelo decurso do tempo.... (Continua)

18 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Acórdão que manteve o indeferimento do pedido de consulta junto ao censec quanto aos módulos cesdi e rcto. Desnecessidade de ordem judicial. Apontada omissão. Vício não configurado. Rediscussão. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1.1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento no qual se buscava o deferimento da expedição de ofício ao Colégio Notarial do Brasil para consulta à Central de Escrituras e Procurações (CENSEC) referente aos módulos CESDI e RCTO. II. Questões em discussão2.1. Análise da ocorrência de omissão quanto a alegações apontadas nas razões recursais III. Razões de decidir3.1. O acórdão embargado decidiu de forma fundamentada e clara acerca da desnecessidade de ordem judicial para as consultas pretendidas (CENSEC. MÓDULOS CESDI E RCTO), não havendo a alegada omissão, uma vez que o julgamento enfrentou a questão central apresentando solução ao feito.3.2. O prequestionamento é implícito, sendo desnecessária menção expressa a dispositivos legais quando a matéria foi suficientemente enfrentada.IV. Dispositivo e Tese4.1. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: 1. «Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria de mérito já decidida, sendo necessária a demonstração de vício de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, conforme CPC, art. 1.022. 2. «O prequestionamento pretendido se faz naturalmente pelo exame da matéria, de modo que não há necessidade de expressa menção aos artigos de lei invocados.----------------------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 139, 4º e 6º; Provimento 18/2012, arts. 5º, 8º e 10.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.02.2021; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 22.04.2020; TJPR, 13ª C.Cível, 0010815-78.2019.8.16.0031, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 26.08.2022.... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Deficiência na instrução. Inexistência. Documentação suficiente à compreensão da controvérsia.

«1 - Os embargos de declaração, segundo o disposto no CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. ... (Continua)

20 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. SAÚDE. RESSARCIMENTO DE GASTOS. CONSULTAS MÉDICAS E MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS NA REDE PRIVADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA O ESTADO. INVIABILIDADE. OMISSÃO DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que julgou improcedente o pedido inicial de ressarcimento de valores de consultas realizadas e medicamentos adquiridos na rede privada.2. Recurso próprio e tempestivo (ID 66310746). Sem preparo, pois a recorrente formulou pedido de gratuidade de justiça.3. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que antes de realizar seus gastos, já havia tutela antecipada deferida nos autos do processo 0761097-71.2022.8.07.0016. Aduz que a omissão do Distrito Federal foi cabalmente demonstrada, assim como a falha na prestação do serviço público de saúde. Afirma que as consultas médicas realizadas salvaram a vida da autora. Menciona que o STF reconheceu que o direito fundamental à saúde se traduz em direito subjetivo público a prestações positivas do Estado, passível de garantia pela via judicial em caso de injustificada omissão administrativa. Alega que o Estado tem a obrigação de ressarcir a autora com gastos de realização do exame, quando demonstrado que aufere parcos rendimentos. Pede a gratuidade de justiça, bem como a reforma da sentença, com a procedência do pedido inicial.4. Em contrarrazões (ID 66310750), o Distrito Federal refuta as alegações da recorrente e pugna pelo desprovimento do recurso.II. Questão em discussão5. Saber se a autora tem direito ao ressarcimento dos gastos efetuados na rede privada.III. Razões de decidir6. Pedido de gratuidade de justiça. Os documentos trazidos aos autos comprovam a hipossuficiência financeira da recorrente. Defiro o benefício da gratuidade de justiça.7. As razões da recorrente não merecem prosperar.8. Por meio da presente ação, ajuizada contra o Distrito Federal, a recorrente busca o ressarcimento de gastos com consultas realizadas na rede privada em 26/11/2021 e 10/11/2022 e compras de medicamentos realizadas em 22/11/2022 e 13/12/2022, relacionados a seu tratamento de câncer. No entanto, a ação ajuizada pela autora contra o Distrito Federal, objetivando a realização de consulta em oncologia e a posterior realização de tratamento de câncer (Processo 0761097-71.2022.8.07.0016), foi proposta em 14/11/2022, sendo que a decisão liminar determinando a realização da consulta no prazo de 30 dias foi proferida no mesmo dia 14/11/2022. É dizer, as consultas em questão, feitas na rede privada, foram realizadas por conta própria da autora, antes mesmo da propositura da ação referida. Quanto aos medicamentos, ainda que adquiridos após a propositura da referida ação, foram igualmente comprados por conta própria da autora, já que dentro do prazo dado ao Distrito Federal para a realização da consulta (ainda que o referido prazo tenha sido posteriormente reduzido para 10 dias, por meio da decisão proferida em 22/11/2022).9. Ademais, vale notar que sequer há falar em mora ou omissão por parte do Distrito Federal. Com efeito, a autora foi inserida no SISREG III em 25/10/2022 (ID 66310730 - Pág. 28). Por meio do ofício 2030/2022, de 11/11/2022, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (ID 66310730 - Pág. 37), a Central de Regulação informou que, em 11/11/2022, estavam sendo autorizadas solicitações inseridas na Central de Regulação em 19/10/2022, ou seja, solicitações realizadas há menos de um mês.10. É dizer, ainda que a controvérsia em questão esteja relacionada ao direito à saúde da autora, as provas trazidas aos autos indicam que não houve, por parte do Distrito Federal, ato ilícito, omissão ou mora que justificasse a conduta da autora de adquirir medicamentos e realizar consultas por conta própria, de modo que não há falar em direito ao ressarcimento dos gastos efetuados.11. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO. ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM A SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. RESSARCIMENTO POR AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEMANDA AJUIZADA POSTERIORMENTE À COMPRA. CUSTEIO DAS DESPESAS PELO PODER PÚBLICO. INVIABILIDADE. OMISSÃO DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. 1. Não se conhece do recurso na parte em que impugna pedido de ressarcimento de despesas médico-hospitalares se a controvérsia diz respeito a reembolso de valor expendido com a compra de medicamento. 2. «O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS (Decreto 7508/2011, art. 8º). Subverte essa lógica o paciente que, no exercício da autotutela, procura a rede privada e reivindica o ressarcimento das despesas pelo ente público em evidente quebra dos critérios de isonomia. 3. A despeito da amplitude do dever do Estado de assegurar saúde a todos os cidadãos (art. 23, II e 196, CF/88), a noção de atendimento integral à saúde compreende a oferta de atenção médica em todas as etapas do tratamento, não se incluindo no feixe de deveres do Poder Público o ressarcimento dos custos de medicamento adquirido antes mesmo do ajuizamento da ação judicial e da concessão da tutela de urgência que foi oportunamente deferida. 4. Recurso parcialmente conhecido. Na parte conhecida, desprovido. 5. Recorrente condenado a pagar honorários advocatícios que fixo em R$400,00. A exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. (Acórdão 1620245, 0714052-71.2022.8.07.0016, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 28/09/2022, publicado no DJe: 07/10/2022.)IV. Dispositivo e tese12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, caput, observada a gratuidade de justiça ora deferida.13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra da Lei 9.099/95, art. 46.Tese de julgamento: «A despeito da amplitude do dever do Estado de assegurar saúde a todos os cidadãos (art. 23, II e 196, CF/88), não se inclui no feixe de deveres do Poder Público o ressarcimento de gastos com consultas médicas realizadas e medicamentos adquiridos na rede privada antes mesmo do ajuizamento da ação judicial e da concessão da tutela de urgência que foi oportunamente deferida".