Legislação
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 31
Livro I - PARTE GERAL (Ir para)
Título II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (Ir para)
Capítulo III - DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA (Ir para)
Seção III - DA FAMÍLIA SUBSTITUTA (Ir para)
Subseção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 31- A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
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