Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 266.8580.1417.9798

1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SAÚDE. CONSULTA EM ORTOPEDIA - PÉ/TORNOZELO. DEMORA EXCESSIVA. ENUNCIADO 93 DA JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame ... ()

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