1 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Animais. Centro de controle de zoonose. Sacrifício de cães e gatos vadios apreendidos pelos agentes de administração. Possibilidade quando indispensável à proteção da saúde humana. Vedada a utilização de meios cruéis. Gás asfixiante. Lei 9.605/98, art. 32. CF/88, art. 225. Decreto 24.645/34, arts. 1º e 3º, I e VI (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/91).
«A meta principal e prioritária dos centros de controles de zoonose é erradicar as doenças que podem ser transmitidas de animais a seres humanos, tais quais a raiva e a leishmaniose. Por esse motivo, medidas de controle da reprodução dos animais, seja por meio da injeção de hormônios ou de esterilização, devem ser prioritárias, até porque, nos termos do 8º Informe Técnico da Organização Mundial de Saúde, são mais eficazes no domínio de zoonoses. Em situações extremas, nas quais a medida se torne imprescindível para o resguardo da saúde humana, o extermínio dos animais deve ser permitido. No entanto, nesses casos, é defeso a utilização de métodos cruéis, sob pena de violação do CF/88, art. 225, do art. 3º da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, dos arts. 1º e 3º, I e VI do Decreto 24.645/1934 e do Lei 9.605/1998, art. 32. ... ()
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2 - STJ Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Frieza e periculosidade da agente. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da frieza e periculosidade da agente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorrido o delito. ... ()
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3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Falta de fundamentação para o cárcere. Não-ocorrência. Periculosidade concreta do acusado. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Tese de excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Recurso desprovido.
«1. A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Prisão preventiva. Decreto devidamente motivado. Gravidade da conduta. Periculosidade não evidenciada. Condições pessoais favoráveis. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe.
«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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5 - STJ Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado, furto qualificado, formação de quadrilha armada e direção em velocidade incompatível com a segurança do local. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Pluralidade de réus e de crimes; fatos praticados em comarcas distintas; discussão em torno da competência do juízo; diversos pedidos de liberdade provisória; expedição de cartas precatórias. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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6 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Motivo torpe. Vingança. Pronúncia. Tribunal do Júri. Competência. Prisão preventiva. Manutenção. Desnecessidade. Risco. Não demonstração. Liberdade provisória. Concessão. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Impronúncia. Revogação da liberdade provisória.
«1. Ao juízo de pronúncia basta a existência de elementos aptos a indicar a probabilidade da intenção de matar - animus necandi - bem como da intenção de usar de meios cruéis e de recursos que dificultem a defesa do ofendido, não sendo necessária a sua comprovação plena, a certeza, como nas decisões de mérito. ... ()
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7 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Animais. Centro de controle de zoonose. Sacrifício de cães e gatos vadios apreendidos pelos agentes de administração. Possibilidade quando indispensável à proteção da saúde humana. Vedada a utilização de meios cruéis. Gás asfixiante. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Lei 9.605/98, art. 32. CF/88, art. 225. Decreto 24.645/34, arts. 1º e 3º, I e VI (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/91). CCB/2002, art. 1.263.
«... DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.263 - CÓDIGO CIVIL. Aduz o recorrente que, nos termos do art. 1.263 do CC, os animais recolhidos nas ruas - e não reclamados no Centro de Controle de Zoonose pelo dono no prazo de quarenta e oito horas -, além dos que são voluntariamente entregues na referida repartição pública, são considerados coisas abandonadas. Assim, a administração pública poderia dar-lhes a destinação que achar conveniente. ... ()
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8 - STF Execução penal. Habeas Corpus coletivo. O caso em julgamento. A questão do habeas corpus coletivo como instrumento constitucional de defesa de direitos individuais homogêneos. O sistema penitenciário brasileiro: expressão visível (e lamentável) de um anômalo «estado de coisas inconstitucional. Democracia constitucional, proteção dos grupos vulneráveis (integrados, no caso, por pessoas que compõem o universo penitenciário) e função contra majoritária do supremo tribunal federal no exercício de sua jurisdição constitucional - legitimidade do controle jurisdicional das políticas públicas, inclusive em matéria penitenciária, e a reserva do possível. Escassez de recursos e a questão das «escolhas trágicas: um dilema que se resolve pela preponderância do «mínimo existencial. O direito à saída da cela por 02 (duas) horas diárias para banho de sol como prerrogativa inafastável de todos aqueles que compõem o universo penitenciário brasileiro, mesmo em favor daqueles sujeitos ao regime disciplinar diferenciado (Lei 7.210/1984, art. 52, IV). Conclusão: «habeas corpus concedido de ofício e estendido para todo o país. CF/88, art. 5º, XLVII, «e, e XLIX.
«- A jurisprudência da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de possibilitar a impetração de «habeas corpus coletivo, notadamente nos casos em que se busca a tutela jurisdicional coletiva de direitos individuais homogêneos, sendo irrelevante, para esse efeito, a circunstância de inexistir previsão constitucional a respeito. Precedentes. ... ()
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9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR - SISTEMAS CONVENIADOS - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS - PRECEDENTES STJ.
Épossível a realização de pesquisa por meio dos sistemas conveniados ao TJMG, tais como o Sisbajud, Renajud e Infojud, para localização do endereço do devedor, independentemente do prévio esgotamento dos meios administrativos, conforme entendimento do STJ.... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - CITAÇÃO EDITALÍCIA- DEVIDO PROCESSO LEGAL- ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO PESSOAL DA PARTE- AUSENTE- NULIDADE DA CITAÇÃO- POSSIBILIDADE- RECURSO PROVIDO.
- Acitação por meio de edital está condicionada a demonstração do prévio esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização e citação pessoal da parte ré. ... ()
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11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. DILIGÊNCIAS PENDENTES. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS MENOS GRAVOSOS. DECISÃO NÃO ALTERADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PROVA DESNECESSÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO PRO OUTROS MEIOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS.
Em casos de danos causados aos consumidores, torna-se dispensável a comprovação da culpa do fornecedor pelo defeito na prestação de serviço. Todavia, será excluída a responsabilidade do fornecedor quando comprovado que o defeito inexiste ou, ainda, em casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º). Não há como responsabilizar a instituição financeira quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, excludentes de nexo de causalidade prevista no CDC, art. 14.... ()
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13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - CONSULTA AOS SISTEMAS CONVENIADOS - INFOJUD - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PRÓPRIOS - RECURSO PROVIDO.
Conforme jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é possível a consulta ao Sistema Conveniado INFOJUD para fins de localização de endereço do devedor, o que perfaz um meio de prestigiar a efetividade da execução e importa em observação do princípio da cooperação, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais para tanto.... ()
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14 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. Outros meios de prova. Conjunto probatório. Súmulas 7 e 83/STJ.
«1. O reconhecimento fotográfico pode servir como meio idôneo de prova quando corroborado por outros elementos probatórios, além de ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ. ... ()
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15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH DO DEVEDOR - MEDIDA EXCEPCIONAL QUE RECLAMA A COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS TÍPICOS E DA OCULTAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR.
O processo executivo deve buscar a satisfação do crédito pelos meios menos onerosos ao devedor. O CPC/2015 passou a admitir a adoção de medidas executivas atípicas, após esgotados todos os meios executórios convencionais e desde que comprovada a ocultação de bens pelo devedor. Entretanto, não restando demonstrado que o executado possui bens expropriáveis suficientes para adimplir o débito e fortes indícios de ocultação do patrimônio, mostra-se incabível o deferimento de medidas atípicas contra o devedor.... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO.
A citação por edital, em razão de sua natureza excepcional, é admitida quando esgotados os meios disponíveis para localização da parte ré.... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA - SENTENÇA CASSADA.
- OCPC/2015, art. 256 elenca as hipóteses em que se faz possível a realização do ato citatório por meio de edital, sendo certo que, quando o réu se encontra em local ignorado ou incerto, impõe-se ao autor o prévio esgotamento de todos os meios necessários para a localização do suplicado, sob pena de nulidade. ... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE ACESSO AO IMÓVEL - PASSAGEM PELO IMÓVEL VIZINHO - MERA TOLERÂNCIA - POSSE E ESBULHO - NÃO COMPROVADOS.
1. A servidão de passagem não se constitui por mera tolerância, sendo indispensáveis o registro em cartório ou a posse contínua, ostensiva e incontestada para sua configuração. 2. O direito de passagem forçada depende da inexistência de acesso viável à via pública ou de alternativas excessivamente onerosas, não sendo admitido quando o imóvel possui acesso, ainda que menos conveniente.... ()
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19 - TJMG AGRAVO DE ISNTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - DIREITO FUNDAMENTAL - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SONEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS PARA DEMONSTRAR OCULTAÇÃO PATRIMONIAL - RECURSO PROVIDO.
- Osigilo de dados bancários configura direito fundamental previsto pelo art. 5º, X e XII, da CR/88, que, embora não tenha natureza absoluta, demanda situação excepcional a justificar sua quebra. ... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRAÇA DE TAXA CONDOMINIAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.
I.Dada sua natureza excepcional e de última ratio, a citação por edital somente se legitima após a demonstração inequívoca do exaurimento de todos os meios disponíveis para localização do réu, não se admitindo sua utilização prematura ou como forma alternativa à citação pessoal. ... ()
