Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA - SENTENÇA CASSADA.

CPC/2015, art. 256 elenca as hipóteses em que se faz possível a realização do ato citatório por meio de edital, sendo certo que, quando o réu se encontra em local ignorado ou incerto, impõe-se ao autor o prévio esgotamento de todos os meios necessários para a localização do suplicado, sob pena de nulidade. ... (Continua)