Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRAÇA DE TAXA CONDOMINIAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.
I.Dada sua natureza excepcional e de última ratio, a citação por edital somente se legitima após a demonstração inequívoca do exaurimento de todos os meios disponíveis para localização do réu, não se admitindo sua utilização prematura ou como forma alternativa à citação pessoal. ... ()
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