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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de intimação do executado para indicação da localização do veículo, e não apreciou o pedido de intimação do patrono para atualização dos dados cadastrais. Reforma pertinente. Anterior agravo de instrumento que apreciou a questão da intimação do executado para indicação de bens penhoráveis. Entendimento que deve ser mantido para a indicação da localização do bem de sua titularidade, sob pena de multa. Inteligência dos art. 772, III e 774, V, do CPC. Dever de cooperação entre as partes e boa fé. Exegese dos art. 5º e 6º, do CPC. Manutenção dos dados cadastrais atualizados. Dever das partes e de seus patronos. CPC, art. 77. Possibilidade de intimação na pessoa do advogado para fins de indicação do endereço atual. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Intimação. Indicação dos nomes e dos endereços dos advogados dos litisconsortes. Prescindibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 524, III. Exegese

«A norma do CPC/1973, art. 524, III, não exige a indicação do nome e endereço dos advogados dos litisconsortes, que, no caso, aliás, sequer integraram a relação processual. O escopo da lei é a obtenção de dados para a intimação do agravado, uma vez que, diante da nova sistemática processual, o agravo passou a ser protocolado diretamente no tribunal. Dispensa-se a indicação dos nomes e dos endereços dos advogados, quando da interposição do agravo de instrumento, se nas peças juntadas aos autos se pode claramente verificar tais registros.... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Errônea indicação da autoridade coatora. Necessidade de intimação da parte para emenda da petição inicial. Aplicação do CPC/1973, art. 284 ao procedimento do mandado de segurança. Precedentes do STJ.

«É firme a jurisprudência no sentido de que, no mandado de segurança, a errônea indicação da autoridade coatora, afetando uma das condições da ação («legitimatio ad causam), acarreta a extinção do processo, sem julgamento do mérito. O juiz, verificada a equívoca indicação, não pode substituir a vontade do sujeito passivo, afrontando o princípio dispositivo, pelo qual cabe ao autor escolher o réu que deseja demandar.... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Errônea indicação da autoridade coatora. Necessidade de intimação da parte para emenda da petição inicial. Aplicação do CPC/1973, art. 284 ao procedimento do mandado de segurança. Precedentes do STJ.

«É firme a jurisprudência no sentido de que, no mandado de segurança, a errônea indicação da autoridade coatora, afetando uma das condições da ação («legitimatio ad causam), acarreta a extinção do processo, sem julgamento do mérito. O juiz, verificada a equívoca indicação, não pode substituir a vontade do sujeito passivo, afrontando o princípio dispositivo, pelo qual cabe ao autor escolher o réu que deseja demandar.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do executado para indicação de bens passíveis de penhora, nos autos da ação de execução. ... (Continua)

6 - TJDF Ementa:  Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Intimação do devedor. Indicação de bens penhoráveis. Não cabimento. Inutilidade do ato.

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

1. O CPC, art. 789 dispõe que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em ação penal. Intimação para apresentação de contrarrazões. Reconsideração. Art. 258 RISTJ. Ausência de previsão legal ou regimental. Nulidade não configurada. Precedentes. Indicação de testemunhas após oferecimento da denúncia. CPP, art. 41. Possibilidade. Pedido devidamente justificado com base na impossibilidade de indicação anterior. Margem de apreciação do julgador. Art. 209 CPP. Agravo regimental não provido.

1 - A reconsideração por decisão singular do relator, diante da interposição de agravo regimental/interno sem a intimação da parte contrária, não configura nulidade, em razão da ausência de previsão legal ou regimental, bem como diante da possibilidade de posterior manejo de recurso, com submissão da matéria ao colegiado, ficando integralmente assegurados o contraditório e a ampla defesa. Não há prejuízo e, portanto, nem nulidade. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Ausência de indicação precisa do dispositivo tido como violado.

«A ausência de indicação precisa do dispositivo legal tido por violado (argüição de afronta ao art. 458,CPC/1973, quando mais apropriada seria a invocação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II) não obstaculiza o conhecimento do especial se exposta, nas razões respectivas, de modo claro e inequívoco, a questão jurídica objeto do inconformismo.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Indicação errônea na guia de preparo do número de referência do processo. Intimação para regularizar não atendida. Deserção. Súmula 187/STJ. Honorários recursais que não se mostram excessivos. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é firme no sentido de que a não indicação do número do processo ou a indicação errônea a que se refere, impossibilita a aferição do correto recolhimento das custas devidas. Precedentes.... (Continua)

11 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inércia na indicação à penhora de bens encontrados pelo exequente. Aplicação do CPC/1973, art. 600, IV. Legitimidade. Dupla intimação para indicação de bens. Oferecimento de ações ordinárias. Insuficiência. Imprescindibilidade de nomeação de todos os bens passíveis de constrição. Multa mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Internet. Provedor de busca. Remoção de conteúdo. Indicação de URL. Ausência. Ordem genérica. Direito civil. Recurso especial provido. Lei 12.965/2014, art. 19, § 1º.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TRT2 Sentença. Falta de indicação do preceito legal em que se fundamenta. Possibilidade do tribunal em identificá-lo. Inexistência de nulidade. CLT, art. 796. CF, art. 93, IX.

«A falta de indicação do preceito legal não torna nula a sentença, se o tribunal, pelo exame dos fundamentos, puder identificá-lo como existente no ordenamento jurídico. Neste caso, o tribunal pode confirmar a decisão, indicando o preceito respectivo, ou pode reformá-la, sem necessidade de anulação (CLT, 796).... (Continua)

14 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Ministério Público. Indicação do nome do membro do «parquet. Dispensabilidade. Juntada da petição inicial. Unicidade e indivisibilidade do órgão. Intimação pessoal. CPC/1973, arts. 236, § 2º e 524, III.

«Na linha do parecer do Ministério Público Federal, «tem-se desnecessária a indicação de nome e endereço do representante do «Parquet, pois, à sombra dos princípios da unicidade e indivisibilidade do Ministério Público, a norma citada não alcança os membros desse órgão, porquanto, segundo o disposto no CPC/1973, art. 236, § 2º, a intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.... (Continua)

15 - TJSP Processo Civil. Execução. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de intimação pessoal para indicação de bens. Recurso provido.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA INDICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ) e a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, visando à liberação de veículo apreendido. Sentença julgou extinto o feito, sem exame do mérito, ante a ausência de indicação da autoridade coatora específica. Ausência de emenda da petição inicial, a fim de identificar a autoridade coatora. a Lei 12.016/2009, art. 6º exige que o impetrante identifique a autoridade coatora responsável pelo ato impugnado, além da pessoa jurídica a que ela pertence. Na ausência de indicação específica da autoridade coatora, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do CPC, art. 485, I, conforme proferido pela sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário. Indicação do dispositivo violado. Necessidade.

«No caso, não se trata de falta de indicação da letra do inc. III do CF/88, art. 102, mas de falta de indicação do dispositivo constitucional que teria sido violado pelo acórdão recorrido, indicação esta que é indispensável ao exame do recurso extraordinário, uma vez que a ele não se aplica o princípio «iura novit curia.... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - TJDF  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO JUDICIAL DO CONDUTOR. POSSIBILIDADE. LIMITES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DETRAN/RS, VISANDO À INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR NOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AITS) ESPECIFICADOS, BEM COMO A ANULAÇÃO DAS AUTUAÇÕES DERIVADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. II. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE NA POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR EM SUBSTITUIÇÃO À AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ADMINISTRATIVA E NOS LIMITES DESSE PROCEDIMENTO. DISCUTE-SE, AINDA, A EXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DOS AUTORES/RECORRIDOS. III.  CONFORME O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR É ADMITIDA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E NA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL (RESP 1.774.306/RS E RESP 765.970/RS). O PRAZO DE 30 DIAS PARA INDICAÇÃO DO CONDUTOR PRECLUI APENAS NA VIA ADMINISTRATIVA, SENDO POSSÍVEL A DISCUSSÃO EM JUÍZO. NO CASO CONCRETO, A CONDUTORA/COAUTORA FOI REGULARMENTE INDICADA E NÃO HÁ ÓBICE PARA SUA INDICAÇÃO JUDICIAL E CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO DAS INFRAÇÕES MENCIONADAS. CONTUDO, EM RELAÇÃO AOS AITS DE SÉRIE E020070437, TE01059375 E E019819471, JÁ HOUVE INDICAÇÃO DE OUTRO CONDUTOR EM PROCESSO JUDICIAL ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO, IMPEDINDO NOVA INDICAÇÃO JUDICIAL. CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO SE REQUERER A INDICAÇÃO DE CONDUTOR JÁ DETERMINADA EM OUTRO PROCESSO. IV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE MÉRITO MANTIDA NOS DEMAIS PONTOS.

 ... (Continua)