ilegitimidade recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PETIÇÃO NÃO SUBSCRITA PELO PREFEITO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL.

A regra é a paridade entre a legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e a legitimidade recursal. Cabe ao Prefeito Municipal subscrever a petição dos embargos de declaração ou fazê-la em conjunto com a Procuradoria ou advogado habilitado, cuja inobservância implica na inadmissibilidade do recurso por ilegitimidade recursal.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ilegitimidade recursal.

«- Não se conhece de recurso interposto por quem não detém legitimidade. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ilegitimidade recursal. Reconhecimento.

1 - Carece de legitimidade recursal ativa a parte que interpõe agravo interno contra decisão monocrática que não conhece de agravo objetivando o seguimento de recurso especial interposto pelo ex adverso. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade recursal.

«1 - O recurso interposto por quem não é parte no processo nem demonstra interesse jurídico para intervir na causa não pode ser conhecido, haja vista a ausência de legitimidade recursal. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DA VÍTIMA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO PENAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

1. A oferta do benefício da transação penal, em se tratando de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, compete ao Ministério Público, que deve fazer a proposta, competindo a  aplicação ao juiz, consoante art. 76, caput e §§ 3º e 4º da Lei 9.099/1995, sendo irrelevante concordância ou objeção da vítima. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade recursal. Não conhecimento.

«1. O recurso interposto por quem não é parte no processo nem demonstra interesse jurídico para intervir na causa não pode ser conhecido tendo em vista a ausência de legitimidade recursal. ... (Continua)

7 - STJ Agravos regimentais. Recursos especiais. Processual civil. Ilegitimidade recursal. Recurso autônomo interposto por outro litisconsorte. Ação cautelar de atentado. Ilegitimidade passiva. Parte que não integrou a demanda principal. Honorários advocatícios. Mera sucumbência recursal. Descabimento.

«1. AGRAVO REGIMENTAL DE GUSTAVO DE REZENDE VIEIRA. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade recursal.

«1. O recurso interposto por quem não é parte no processo nem demonstra interesse jurídico para intervir na causa não pode ser conhecido, haja vista a ausência de legitimidade recursal. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ilegitimidade recursal.

«1. O recurso interposto por quem não é parte no processo nem demonstra interesse jurídico para intervir na causa não pode ser conhecido em virtude da ausência de legitimidade recursal. ... (Continua)

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 17 e CPC art. 996. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade recursal. Não conhecimento.

«1. O recurso interposto por quem não é parte no processo nem demonstra interesse jurídico para intervir na causa não pode ser conhecido, haja vista a ausência de legitimidade recursal. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso interposto por município que não é parte na demanda. Ilegitimidade recursal.

«1. Não possui legitimidade recursal o terceiro que em nada se relaciona à demanda. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - A parte não possui legitimidade ou interesse recursal para interpor agravo interno contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto por terceiro.... (Continua)

14 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade recursal. CPC/2015, art. 996. Agravo interno não conhecido.

1 - A parte agravante não possui legitimidade recursal por não ser parte no presente processo, nem ter demonstrado eventual condição de terceiro prejudicado, nos termos do CPC/2015, art. 996. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade recursal. CPC/2015, art. 996. Agravo não conhecido.

1 - A parte agravante não possui legitimidade recursal por não ser parte no presente processo, nem ter demonstrado eventual condição de terceiro prejudicado, nos termos do CPC/2015, art. 996. ... (Continua)

16 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Recurso. Co-executado. Ilegitimidade recursal reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 499.

«Só tem interesse e legitimidade para recorrer, da decisão que determinou a penhora do bem, aquele que alega ser proprietário do imóvel, destinando-o à residência de sua família. Recurso do co-executado de que não se conhece.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração do agravo regimental no agravo em recurso especial. Ilegitimidade recursal. Não conhecimento.

«1. O recurso interposto por quem não é parte no processo nem demonstra interesse jurídico para intervir na causa não pode ser conhecido tendo em vista a ausência de legitimidade recursal. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por quem não é parte na demanda. Ilegitimidade recursal. Agravo não conhecido.

«- Não possui legitimidade recursal aquele que não é parte na presente demanda. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade recursal. CPC/2015, art. 996.

«1 - O agravo interno não merece ser conhecido, pois a agravante não possuiu legitimidade recursal, uma vez que não consta da autuação como parte no processo, nem demonstrou sua condição de terceiro prejudicado, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 996. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE RECURSAL

Apelação interposta por quem não é parte, tampouco demonstra interesse jurídico para intervir na causa- Hipóteses do art. 966 do CPC- Não ocorrência- Ilegitimidade recursal- Verificação: - Não comporta conhecimento da apelação interposta por quem não é parte, tampouco demonstra interesse jurídico para intervir na causa. Exegese do CPC, art. 966. ... (Continua)