Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DA VÍTIMA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO PENAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

1. A oferta do benefício da transação penal, em se tratando de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, compete ao Ministério Público, que deve fazer a proposta, competindo a  aplicação ao juiz, consoante art. 76, caput e §§ 3º e 4º da Lei 9.099/1995, sendo irrelevante concordância ou objeção da vítima. ... (Continua)