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Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DUPLAMENTE QUALIFICADA.  DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CRITÉRIO DE 1/8. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. SEGUNDA FASE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO SISTEMA DE HIERARQUIA DAS FASES DA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Com relação à quantidade de aumento, na primeira fase da dosimetria, sabe-se que não há parâmetro rígido para se fixar a pena-base. A quantidade de aumento fica a critério da discricionariedade motivada do magistrado, notadamente pelo princípio da individualização da pena e porque o legislador não estabeleceu valor correspondente para cada circunstância judicial desfavorável. Não obstante, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem firmada a orientação de se aplicar a fração imaginária de 1/8 (um oitavo), considerando as penas, mínima e máxima, estabelecidas para o delito, para cada circunstância judicial desfavorável reconhecida. Utilizado referido parâmetro, na sentença, a pena-base ficou mantida nesta instância. ... (Continua)

2 - TJDF PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. CRITÉRIO DE 1/8 DA DIFERENÇA DAS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA PREVISTAS PARA O TIPO PENAL. JURISPRUDÊNCIA. SEGUNDA FASE. HIERARQUIA DAS FASES. PROPORCIONALIDADE DAS PENAS DE MULTA E DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO PARA DIRIGIR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

1. Considerando a ausência de critério legal para a fixação do montante de aumento na primeira fase da dosimetria, a jurisprudência majoritária sedimentou o entendimento de que é adequada a aplicação de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados ao tipo legal para a fixação da pena-base, em razão da análise desfavorável de cada uma das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. 1.1. Adotado o referido critério, mantém-se a pena estabelecida na sentença.... (Continua)

3 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Admissibilidade. Verba honorária devida em face do trabalho do profissional na fase executória. Recurso provido.

4 - TJSP APELAÇÃO. SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. 1.

Pretensão recursal. Insurgência do Banco Bradesco S/A contra sentença que, na segunda fase da ação, rejeitou as contas apresentadas e condenou o réu ao pagamento de R$ 36.487,19 à autora. Acerto do «decisum". 2. Preliminar de IRDR. Afastamento. Ausência de pleito genérico. Especificação detalhada dos lançamentos impugnados. Nesta segunda fase, discute-se a suficiência das contas prestadas, e não a admissibilidade da ação. 3. Mérito da ação. Rejeição do argumento de que os lançamentos bancários impugnados são autoexplicativos. Exigência de prestação de contas detalhada, uma vez que a autora especificou os lançamentos contestados, afastando a alegação de que seria caso de ação revisional. Prova pericial conclusiva da inexistência de base para a cobrança de grande parte dos encargos lançados. 4. Sucumbência. Inocorrência de sucumbência recíproca. Autora obteve êxito em ambas as fases do processo, não havendo fundamento para repartição das verbas sucumbenciais. 5. Honorários advocatícios. Ausência de fixação de honorários na segunda fase, pois já foram arbitrados na primeira fase em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00). Impossibilidade de majoração em razão do trabalho em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11º). 6. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP Prestação de contas. Sociedade comercial. Procedimento em duas fases. Obrigatoriedade da prestação (primeira fase). Discussão acerca do conteúdo das contas, com eventual apuração de saldo em favor de uma das partes (segunda fase). Ausência de ilegalidade na condenação da apelante ao pagamento de honorários na segunda fase. Honorários advocatícios devidos em respeito aos princípios da causalidade e da sucumbência, na medida em que completada a relação jurídica processual. Apelante que não contribui para o melhor resultado da lide. Compensação da verba honorária fixada em cada fase. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

6 - TRT3 Execução. Matéria de defesa. Fase de execução. Insurgência à ato processual da fase de conhecimento.

«Não se admite, em sede do processo de execução discussão quanto a alegada irregularidade de comunicação de atos processuais fase de conhecimento.... (Continua)

7 - STJ Roubo majorado. Tentativa. Primeira fase. Circunstâncias judiciais. Gravidade concreta. Segunda fase. Reincidência e confissão. Compensação. Terceira fase. Agravamento pelo número de majorantes. Súmula 443/STJ. Ordem parcialmente concedida.

«1 - As penas-base foram majoradas tendo em vista a apreciação negativa de dois dos vetores previstos no CP, art. 59 que demonstram a gravidade concreta da conduta e justificam a necessidade de agravamento da sanção. Assim, não há que se falar em desproporcionalidade no agravamento da sanção básica no caso em apreço. ... (Continua)

8 - STJ Ação de divisão. Honorários advocatícios. Fase contenciosa e fase técnica. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«Não fere o CPC/1973, art. 20 a sentença que (confirmada pelo acórdão), julgando procedente a ação, deixa a fixação dos honorários para a 2ª fase.... (Continua)

9 - STJ Divisão. Sentença proferida na primeira fase. Trânsito em julgado.

«Transitando em julgado a sentença de procedência, proferida ao término da primeira fase da ação divisória - quando examinada e afastada a questão relativa à validade dos títulos dos autores, - descabe reapreciar, no julgamento da apelação interposta da sentença homologatória proferida já na segunda fase do processo, o tema da nulidade dos atos de transmissão «inter vivos e «causa mortis para, com base nisso, decretar a extinção do processo, por impossibilidade jurídica do pedido.... (Continua)

10 - STJ Divisão. Sentença proferida na primeira fase. Trânsito em julgado.

«Transitando em julgado a sentença de procedência, proferida ao término da primeira fase da ação divisória - quando examinada e afastada a questão relativa à validade dos títulos dos autores, - descabe reapreciar, no julgamento da apelação interposta da sentença homologatória proferida já na segunda fase do processo, o tema da nulidade dos atos de transmissão «inter vivos e «causa mortis para, com base nisso, decretar a extinção do processo, por impossibilidade jurídica do pedido.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS ATINENTES A CONTRATO DE MÚTUO E DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. AO FIM DA PRIMEIRA FASE, RESTOU O INTERESSE DE AGIR SOMENTE EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS RELACIONADOS AO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. MATÉRIA DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. A SENTENÇA DA SEGUNDA FASE DECIDIU SOBRE O CONTRATO DE MÚTUO, EM DESACORDO COM O ACÓRDÃO DA PRIMEIRA FASE. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO. 1.

Trata-se da segunda fase da ação de prestação de contas em que a sentença rejeitou as contas prestadas pelo réu e o condenou a devolver os valores comprovadamente descontados, a maior, do autor, no que se refere ao contrato de mútuo. 2. A sentença, ao apreciar a matéria relacionada ao contrato de mútuo, julgou em desacordo com o que já havia siso decidido no agravo de instrumento interposto em face da sentença prolatada na primeira fase. 3. Deixou de ser apreciada a matéria que se fazia necessária, qual seja, a relacionada ao contrato de abertura de conta corrente, sobre o lançamento de taxas, encargos e tarifas diversas. 4. Restou configurado o descompasso da sentença com o acórdão da primeira fase. 5. Anulação da sentença, de ofício, prejudicado o recurso.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO EM FASE DE CONHECIMENTO. EXTENSÃO PARA A FASE DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de gratuidade de justiça na fase de cumprimento de sentença, contudo, manteve a condenação da recorrente ao pagamento das custas finais, sob o argumento de que os efeitos da retroatividade não são retroativos. ... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. FRAÇÃO 1/8. APLICAÇÃO. SEGUNDA FASE. QUANTUM DE AUMENTO. 1/6 SOBRE A PENA-BASE. APLICAÇÃO.  

I - Considerando a ausência de critério legal, a jurisprudência tem mantido a pena fixada com a devida fundamentação, estabelecendo como quantum norteador a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo, abstratamente cominados no tipo legal, para aumento da pena-base em razão da análise desfavorável de cada uma das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. ... (Continua)

14 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Dosimetria. Emprego de arma branca (faca). Novatio legis. Fundamento deslocado da terceira fase para a primeira fase. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o recurso. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À FASE CONTRÁRIA -

Irresignação dos exequentes - Descabimento - A fixação de honorários sucumbenciais em fase de liquidação de sentença é medida excepcional, levada a termo quando há litigiosidade capaz de prolongar a atuação contenciosa dos patronos das partes - Não é o caso em comento - A fase de liquidação de sentença de um incidente processual que tem a sua tramitação entre a fase de conhecimento e o cumprimento de sentença, e o respectivo «decisum que fixa o valor a ser exigido tem a natureza jurídica de decisão interlocutória, de rigor reconhecer que não há supedâneo legal para a condenação perseguida - R. decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Processo tramitando em fase de cumprimento de sentença - Despesas processuais - Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único - Despesas desta fase de conhecimento possivelmente já foram objeto de consideração na interposição de recurso - Contudo, restou comprovado que o agravante não recolheu a totalidade das despesas da fase de cumprimento - Deserção que se impõe - Ementa: Agravo de Instrumento - Processo tramitando em fase de cumprimento de sentença - Despesas processuais - Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único - Despesas desta fase de conhecimento possivelmente já foram objeto de consideração na interposição de recurso - Contudo, restou comprovado que o agravante não recolheu a totalidade das despesas da fase de cumprimento - Deserção que se impõe - Recurso improvido.

17 - TRT3 Justiça do trabalho. Competência. Fase pré e pós-contratual.

«No caso dos autos, a reclamante pleiteou indenização por danos morais e materiais, decorrentes da fase pós-contratual, estando correta a decisão de 1º grau que assim dispôs sobre o tema: «Nos termos do CCB, art. 422, os deveres anexos de conduta decorrentes da boa-fé objetiva, que deve nortear os negócios jurídicos, estão atrelados tanto à sua fase de execução quanto às fases pré e pós-contratação, sendo intrínsecos aos contratos celebrados. Assim, o descumprimento desses deveres, seja em que fase for, relacionando-se aos contratos de trabalho, constitui matéria a ser apreciada e dirimida por esta Justiça Especializada, à luz da competência instituída pelo CF/88, art. 114. (f. 48)... (Continua)

18 - STJ Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Habeas corpus. Reconhecimento de pessoas durante a fase investigativa. Corroboração por outras provas. Declaração da vítima na fase inquisitorial. Prova testemunhal de policiais. Imagens de vídeo. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Presença de duas majorantes. Uma utilizada na primeira fase da dosimetria e a outra na terceira fase. Ausência de ilegalidade. Exasperação da pena na terceira fase. Acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Adequação. Ordem denegada.

«1. É possível considerar na dosimetria da pena do delito patrimonial uma das majorantes (concurso de agentes) para exasperar a pena-base, como circunstância do crime, e a outra (emprego de arma de fogo) na terceira fase, como causa especial de aumento. ... (Continua)

20 - TJSP apelação criminal defensiva. Roubo. Recurso provido em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: quatro (4) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. A pena é final. Regime inicial semiaberto. Recurso preso, custódia mantida