Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. CRITÉRIO DE 1/8 DA DIFERENÇA DAS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA PREVISTAS PARA O TIPO PENAL. JURISPRUDÊNCIA. SEGUNDA FASE. HIERARQUIA DAS FASES. PROPORCIONALIDADE DAS PENAS DE MULTA E DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO PARA DIRIGIR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

1. Considerando a ausência de critério legal para a fixação do montante de aumento na primeira fase da dosimetria, a jurisprudência majoritária sedimentou o entendimento de que é adequada a aplicação de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados ao tipo legal para a fixação da pena-base, em razão da análise desfavorável de cada uma das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. 1.1. Adotado o referido critério, mantém-se a pena estabelecida na sentença.... (Continua)