Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. FRAÇÃO 1/8. APLICAÇÃO. SEGUNDA FASE. QUANTUM DE AUMENTO. 1/6 SOBRE A PENA-BASE. APLICAÇÃO.  

I - Considerando a ausência de critério legal, a jurisprudência tem mantido a pena fixada com a devida fundamentação, estabelecendo como quantum norteador a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo, abstratamente cominados no tipo legal, para aumento da pena-base em razão da análise desfavorável de cada uma das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. ... (Continua)