escola
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em pré-escola por período integral - Procedência na origem - Dever do Poder Público (inc. IV, do art. 208, da CF; V, do art. 53 e IV, do art. 54, ambos do ECA) - Nos termos do §2º, da CF/88, art. 211 compete prioritariamente aos Municípios a atuação quanto ao ensino fundamental e à educação infantil, na qual se inserem creche e pré-escola - Súmulas 63, 64 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Não avistável incompatibilidade, antes harmonização, entre a garantia à educação e a convivência familiar - Recursos oficial e voluntário desprovidos.

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL. ESCOLA ESTADUAL SALVADOR MOYA. ADESÃO AO PROJETO. LEGALIDADE.

1.Pleito de nulidade do processo e da sequencial decisão de adesão da Escola Estadual Salvador Moya ao Projeto Escola em Tempo Integral (PEI) julgado improcedente na origem. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECÍFICA, IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA.

I. CASO EM EXAME: O AUTOR PLEITEIA SUA MANUTENÇÃO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO INFANTIL. O MUNICÍPIO OFERECEU VAGA EM MEIO TURNO, POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDA POR VAGA EM TURNO INTEGRAL EM OUTRA ESCOLA MUNICIPAL, COM TRANSPORTE GARANTIDO. A PARTE RECUSOU A OFERTA, INSISTINDO NA MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECÍFICA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, FUNDAMENTANDO QUE A LEGISLAÇÃO NÃO ASSEGURA O DIREITO DE ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUANDO HÁ VAGA DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME: O AUTOR PLEITEIA SUA MANUTENÇÃO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO INFANTIL. O MUNICÍPIO OFERECEU VAGA EM MEIO TURNO, POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDA POR VAGA EM TURNO INTEGRAL EM OUTRA ESCOLA MUNICIPAL, COM TRANSPORTE GARANTIDO. A PARTE RECUSOU A OFERTA, INSISTINDO NA MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECÍFICA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, FUNDAMENTANDO QUE A LEGISLAÇÃO NÃO ASSEGURA O DIREITO DE ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUANDO HÁ VAGA DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME: O AUTOR PLEITEIA SUA MANUTENÇÃO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO INFANTIL. O MUNICÍPIO OFERECEU VAGA EM MEIO TURNO, POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDA POR VAGA EM TURNO INTEGRAL EM OUTRA ESCOLA MUNICIPAL, COM TRANSPORTE GARANTIDO. A PARTE RECUSOU A OFERTA, INSISTINDO NA MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECÍFICA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, FUNDAMENTANDO QUE A LEGISLAÇÃO NÃO ASSEGURA O DIREITO DE ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUANDO HÁ VAGA DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA.... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APEOESP. PROJETO ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL.

Pretensão de anulação da implantação do projeto Escola em Tempo Integral na E.E. «Prof. Ary de Almeida Sinisgalli, submetida à Diretoria de Ensino de Itapetininga. Inadmissibilidade. Eventual manifestação desfavorável do Conselho de Escola que não impede a implantação do Programa Ensino Integral na unidade escolar, quando preenchidos os requisitos da LCE 1.191/12 e da Resolução SEDUC 44/19. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA ESCOLAR. ACIDENTE OCORRIDO EM ESCOLA. DANOS MORAIS.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão monocrática que reconheceu a ilegitimidade passiva da Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Prof. Júlio César Flórido Rafaeli e extinguiu o processo relativamente ao pedido de transferência escolar. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em averiguar a legitimidade passiva da Associação de Pais e Mestres e da Escola Estadual Prof. Júlio César Flórido Rafaeli. III. Razões de Decidir: A Associação de Pais e Mestres é parte ilegítima, pois não possui ingerência nos atos de administração escolar. Tampouco possui a escola estadual competência para efetivar a transferência requerida. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO. ENSINO FUNDAMENTAL PARCIALMENTE CURSADO EM ESCOLA PRIVADA. INDEFERIMENTO. PREVISÃO EDITALÍCIA. 1.

Impetrante que cursou do 1º ao 8º ano em estabelecimento público, tendo concluído o 9º ano em escola particular em regime de bolsa integral. Agitada orientação oficial de preenchimento do formulário não abonada por elementos de prova. Exigência escolar disposta com clareza nos dispositivos do edital que regula o processo seletivo público. Impossibilidade de reverter o ato por vistosa carência probatória. Precedentes. 2. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. ESCOLA ESPECIALIZADA. Criança portadora de microcefalia associada à epilepsia, quadriparesia espástica e déficit mental, características de TEA, paralisia cerebral e comprometimento visual. Pedido de manutenção da matrícula na escola especial APAE de Tupã. Prova robusta. Relatório multidisciplinar da APAE. Indicação para escola especializada. Necessidades específicas não atendidas adequadamente em escola regular. Excepcionalidade da medida devidamente justificada. Pedido subsidiário de frequência por meio período em escola regular. Rejeição. Recurso de apelação não provido.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE FATO SUPERVENIENTE - PRELIMINAR DE DIALETICIDADE - REJEITADAS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - CUSTAS COM ESCOLA - PLANO DE SAÚDE - MENOR ESTUDA EM ESCOLA PÚBILICA - NECESSIDADE DE PARTICPAÇÃO DE APELANTE NA ESCOLHA DE ESCOLA PARTICULAR - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.

Em se tratando de ação de alimentos, havendo alteração na capacidade do alimentante, poderá a alimentada solicitar revisão do valor dos alimentos em ação própria e não em sede de contrarrazões da apelação. Rejeitada a preliminar. Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, pois é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida nos pontos em que pretende reforma. Os alimentos devem guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. Não havendo prova das condições do alimentante, sem prejuízo do curso normal do processo de origem, com julgamento lastreado em ampla defesa e contraditório, deve o valor ser mantido, observando as necessidades próprias do alimentado. No presente caso, entendo que, caso a apelada venha a ser matriculada em escola particular, o genitor, ora apelante, deverá participar da escolha juntamente com a genitora, isso porque, caso venha a ocorrer a matrícula, o apelante irá arcar com as despesas escolares.... (Continua)

11 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VAGA EM CRECHE. INDICAÇÃO DE ESCOLA PARTICULAR PELA FAMÍLIA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela parte autora, menor de idade, contra sentença que julgou extinto o pedido de cumprimento de sentença referente ao bloqueio de valores para pagamento de vaga em creche, em turno integral, movida contra o Município de Guaíba.... (Continua)

12 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM PROVER O ACESSO À EDUCAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRIANÇA JÁ MATRICULADA EM ENSINO INFANTIL. DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ENSINO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ESCOLHA DE ESCOLA PELO RESPONSÁVEL DO MENOR AFASTADA. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.

NÃO CABE AOS RESPONSÁVEIS PELO MENOR A ESCOLHA DA ESCOLA, AINDA QUE MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, POIS NÃO PODE PREVALECER O INTERESSE INDIVIDUAL EM PREJUÍZO DA COLETIVIDADE.... (Continua)

14 - STJ Ensino. Mensalidade escolar. Pré-escola.

«Os estabelecimentos dedicados ao ensino pré-escolar estão sujeitos ao Decreto 95.921/88, para o reajuste das suas mensalidades.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. ESCOLA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 

DIREITO À EDUCAÇÃO – É RECONHECIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, FORTE NO CF/88, art. 208, IV, BEM COMO CONSOANTE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO POSTA NO art. 211, §2º, TAMBÉM DA LEI MAIOR. NO MESMO NORTE SÃO AS DIRETRIZES CONSTANTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A JURISPRUDÊNCIA MACIÇA NA MATÉRIA.  ... (Continua)

16 - TJMG Escolha de cargos de diretor e vice de escola pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Disciplina de processo de escolha dos cargos de diretor e vice-diretor de escola pública. Cargos em comissão. Competência privativa do chefe do poder executivo. Discricionariedade na nomeação dos dirigentes dos estabelcimentos de ensino. Interferência nesta prerrogativa. Inconstitucionalidade. Representação acolhida

«- O provimento dos cargos de diretor e vice-diretor de escolas públicas se submete à discrição do Poder Executivo, uma vez que tais cargos são em comissão, e, como tais, de confiança do Chefe daquele Poder, a quem o ordenamento confere as prerrogativas de livre nomeação e demissão ad nutum. ... (Continua)

17 - TJMG Escolha de cargos de diretor e vice de escola pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Disciplina de processo de escolha dos cargos de diretor e vice-diretor de escola pública. Cargos em comissão. Competência privativa do chefe do poder executivo. Discricionariedade na nomeação dos dirigentes dos estabelcimentos de ensino. Interferência nesta prerrogativa. Inconstitucionalidade. Representação acolhida

«- O provimento dos cargos de diretor e vice-diretor de escolas públicas se submete à discrição do Poder Executivo, vez que tais cargos são em comissão, e, como tais, de confiança do Chefe daquele Poder, a quem o ordenamento confere as prerrogativas de livre nomeação e demissão ad nutum. ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA ESCOLAR. DIREITO À EDUCAÇÃO. PROXIMIDADE DA ESCOLA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ESCOLHA DA UNIDADE DE ENSINO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Escola pública municipal. Município de Birigui. Acidente envolvendo menor, com seis anos de idade, autora da ação, nas dependências de escola pública. Ocorrência de fratura da perna direita. Caso em que os funcionários da escola não lhe prestaram

20 - TJDF APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM ESCOLA. PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. OFERTA DE ESCOLA EM CLASSE ESPECIAL. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. CRITÉRIO NÃO ABSOLUTO. MATRÍCULA OFERTADA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA ALTERNATIVA, SITUADA EM REGIÃO ADMINISTRATIVA VIZINHA. DIREITO SUBJETIVO À EDUCAÇÃO ASSEGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.

1. É certo que o critério de proximidade da residência é um aspecto importante no processo de matrícula escolar, pois facilita o acesso à escola, promove o bem-estar do aluno e otimiza a logística familiar. No entanto, ele não pode ser considerado o único ou o principal fator, especialmente em casos que envolvem alunos com deficiência que necessitam de atenção específica e recursos educacionais diferenciados.... (Continua)