Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VAGA EM CRECHE. INDICAÇÃO DE ESCOLA PARTICULAR PELA FAMÍLIA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela parte autora, menor de idade, contra sentença que julgou extinto o pedido de cumprimento de sentença referente ao bloqueio de valores para pagamento de vaga em creche, em turno integral, movida contra o Município de Guaíba.... (Continua)