direito a linha telefonica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade do bem de família. Direito a linha telefônica. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Direito à linha telefônica. É impenhorável, a teor da orientação da 3ª Turma do STJ: por todos, Rec. Esp. 128.395, DJ 03/11/97.... (Continua)

2 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Impenhorabilidade reconhecida. Direito à linha telefônica. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Telefone. É impenhorável, a teor da orientação da 3ª Turma do STJ: por todos, Rec. Esp. 64.629. Recurso especial com amparo na alínea «c, de que a Turma conheceu mas lhe negou provimento.... (Continua)

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES TEREM ACESSO À LINHA TELEFONICA DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO CDC, art. 14 - GOLPE PRATICADO - CHIP TELEFÔNICO CLONADO - LINHA INOPERANTE DURANTE DIAS - APLICATIVO BANCÁRIO INVADIDO COM RETIRADA DE DINHEIRO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

falha na prestação dos serviços de telefonia permitiu a fraudadores terem acesso ao chip telefônico do autor e aplicativo do Banco, para praticar golpe, de modo a acarretar dano moral compensável; ... (Continua)

4 - STJ Família. Processual civil. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família do locatário. Lei 8.009/1990.

«1 - É válida a penhora de bens que guarnecem a residência do locatário executado quando prescindíveis ao convívio familiar e à dignidade de seus membros. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Programa comunitário de telefonia (pct). Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Subscrição acionária. Incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária. Integralização em bens. Critério de retribuição em ações.

«1 - No programa comunitário de telefonia (PCT), os adquirentes de linhas telefônicas celebraram contratos com as construtoras, pagando o preço com elas combinado. Não houve pagamentos por eles feitos à concessionária do serviço público de telefonia. Esta comprometeu-se a interligar as plantas telefônicas ao seu sistema, prestar o serviço telefônico e incorporar as plantas ao seu patrimônio (aumento de capital), retribuindo aos titulares das linhas telefônicas, mediante subscrição de ações, o valor de avaliação do bem incorporado. A subscrição tinha por base o valor de avaliação do bem indivisível incorporado (planta), dividido pelo número de adquirentes de linhas telefônicas. ... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Comprovação. Cargo de direção. Disponibilização de celular. Utilização em serviço. Inocorrência. Benefício próprio. Vantagem indevida. Desvio de finalidade. Forma dolosa. Erário. Ressarcimento. Direitos políticos. Suspensão. Proibição de contratar com poder público. Descabimento. Apelação cível. Improbidade administrativa. Uso excessivo de linha telefonica celular por diretor de sociedade de economia mista cujo principal acionário é o município de novo hamburgo. Dano ao erário configurado.

«Age contrariamente à lei e aos princípios que regem a Administração Pública Diretor de sociedade de economia mista cujo principal acionário é o Município de Novo Hamburgo, ao utilizar indevidamente, para fins particulares, linha telefônica celular coorporativa, sem a devida prestação de contas e sem ressarcir a empresa nos valores gastos com ligações que não foram realizadas a bem do serviço. Dever de ressarcir os danos e pagar multa civil. Inadequação das sanções de proibição de contratar com o Poder Público e suspensão dos direitos políticos. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Ação de obrigação de fazer. Instalação de linha telefônica. Recusa. Impossibilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Telefonia. Ação de desconstituição de débito c/c obrigação de fazer. Instalação de linha telefônica e internet adsl.

«1- Ausentes especificações, no documento trazido em grau recursal, acerca dos reparos realizados, pela ré, no local reclamado pela autora, sem que se possa, assim, verificar se efetuadas as diligências que constituem objeto do pedido de obrigação de fazer, vai desprovida a preliminar de perda superveniente do objeto recursal. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. AUTOR ALEGA QUE SOLICITOU TEMPORARIAMENTE O CANCELAMENTO DA LINHA TELEFONICA, PORÉM A RÉ TERIA CANCELADO O PLANO E SÓ TERIA REATIVADO O SERVIÇO APÓS 20 DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUTOR QUE SEQUER ALEGA O PERÍODO QUE FICOU SEM O SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

9 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autora, titular de linha telefônica móvel - modalidade pré-paga, com utilização para fins pessoais e profissionais, sem realizar recarga por alguns meses em 2023. Cancelamento definitivo da linha telefônica, sem qualquer notificação prévia. Ulterior constatação de que terceiro, adquirente de sua antiga linha telefônica, foi logado na conta de whatssapp, tendo acesso a conteúdo de cunho sigiloso e pessoal. Sentença que julgou procedente a ação, para condenar a ré, Telefonica, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de obrigá-la a fornecer novo número de linha móvel, sem custo, mantido o plano anteriormente cancelado, sob pena de multa. Sentença mantida. Cancelamento unilateral, arbitrário e abrupto da linha móvel utilizada pela autora que causou instabilidade e insegurança, agravada pelo acesso de terceiro ao conteúdo de grupos formados no whatsapp. Valor da indenização razoável e proporcional. Apelo desprovido.

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO, COM APLICAÇÃO DOS PRECEITOS INERENTES AO SISTEMA DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESATIVAÇÃO INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA. NÚMEROS DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL, QUE NÃO FORAM CONTRARIADOS PELA RÉ, CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE DESLIGAMENTO INDEVIDO DA LINHA TELEFONICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A DESATIVAÇÃO DA LINHA SE DEU POR FORÇA DE SOLICITAÇÃO DA AUTORA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. CONSUMIDORA PRIVADA DO USO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA BUSCADA PELA AUTORA JUNTO À RÉ. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO. ALTERAÇÃO DO BEM-ESTAR DA AUTORA, ALÉM DA EFETIVA PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, QUE TEVE QUE SE SOCORRER DA TUTELA JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL DESCABIDA.

Apelação improvida... (Continua)

11 - TJSP Prestação de serviço de telefonia. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço que segundo a autora impedia que sua linha telefônica móvel recebesse chamadas de sua filha. Perícia que constatou que por falha na prestação do serviço da ré houve a portabilidade do número da autora para a operadora de telefonia demandada sem que houvesse solicitação. Falha que ensejou o registro da linha telefônica em duas operadoras distintas, o que impedia o recebimento de ligações telefônicas não só da filha da autora, mas de qualquer linha operada pela demandada. Perito que informou dever o problema ser solucionado mediante o «desprovisionamento da linha telefônica na operadora ré. Multa diária adequadamente fixada. Autora que tenta há anos obter solução para problema que não era de difícil constatação e resolução. Danos morais excepcionalmente configurados ante a figura do desvio produtivo do consumidor. Valor da indenização que não comporta redução. Ação procedente. Recurso improvido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Solicitação da transferência de linha residencial fixa para novo endereço não atendida em prazo razoável. Reiterados pedidos da usuária ignorados pela concessionária. Direito à portabilidade da linha obstado injustificadamente. Interrupção abusiva da prestação de serviço essencial. Hipótese em que a autora ficou privada por cinquenta e nove dias da utilização de sua linha telefônica fixa. Descaso da prestadora do serviço com a consumidora. Negligência da empresa de telefonia configurada. Dano caracterizado. Indenização devida e fixada. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

13 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Linha telefônica. Portabilidade. Consumidor. Solicitação. Ausência. Operadora. Responsabilidade solidária. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Telefonia. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Portabilidade de linha telefônica. Ausência de solicitação.

«1- Apelo não conhecido, no que tange à alegação de legitimidade passiva ad causam da co-ré Claro. Razões recursais dissociadas da sentença recorrida, no ponto, tendo o Juízo de origem expressamente reconhecido a legitimidade de ambas as demandadas e acolhido, isto sim, a preliminar de falta de interesse de agir, não quanto à ré Claro, mas sim quanto à ré Vivo S.A. Inteligência do CPC/1973, art. 514, II. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DO PLANO APÓS CONSUMIDORA SOLICITAR DIMINUIÇÃO DO PREÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA. CONSUMIDORA SOLICITOU MIGRAÇÃO DE PLANO, MAS TEVE LINHA CANCELADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA.   DANOS MORAIS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DO PLANO APÓS CONSUMIDORA SOLICITAR DIMINUIÇÃO DO PREÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA. CONSUMIDORA SOLICITOU MIGRAÇÃO DE PLANO, MAS TEVE LINHA CANCELADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA.   DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA LANÇADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A DEMANDADA PROCEDA AO RESTABELECIMENTO E ATIVAÇÃO DA LINHA TELEFONICA DO AUTOR, COMPLETANDO A PORTABILIDADE DO NÚMERO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE REVOGAÇÃO, DIANTE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO, O QUE DEVERÁ SER APURADO EM PRIMEIRO GRAU. PREVALECIMENTO DAS ASTREINTES, AO MENOS NESTE MOMENTO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para determinar que a ré proceda ao restabelecimento e ativação da linha telefônica do autor, completando a portabilidade operada, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Pretende a demandada a revogação, sob o argumento de que está impossibilitada de cumprir a obrigação que lhe foi dirigida, uma vez que a linha já se encontra ativada junto a terceiro. 2. Entretanto, não trouxe a agravante elementos suficientes a comprovar a posse da linha junto a outro cliente, não servindo a impressão da tela colacionada na peça de defesa como prova inequívoca. 3. Ao menos neste momento, justifica-se o prevalecimento da ordem, ficando, no entanto, aberta a possibilidade de revogação da medida liminar, diante de efetiva comprovação da impossibilidade de cumprimento da obrigação, o que deverá ser apurado em primeiro grau. 4. A multa deve ser fixada em valor que se mostra suficiente para motivar a parte ao cumprimento da ordem judicial emitida. Se a medida for cumprida, não haverá interesse para discutir o valor da multa, cuja incidência será afastada; se não houver atendimento e a parte nada trouxer para demonstrar qualquer impossibilidade para justificar a inércia, evidencia-se que não houve suficiente poder de coerção para motivá-la ao atendimento, não havendo motivos para conversão da multa em perdas e danos.... (Continua)

16 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Serviço telefônico. Cancelamento indevido de linha. Sentença De Procedência.

17 - TJSP LINHA DE TELEFONE PRÉ-PAGA Cancelamento de linha pré-paga por falta de recarga. Sentença de procedência. A linha telefônica contratada na modalidade pré-paga exige a realização de recargas periódicas para manutenção do fornecimento e utilização do serviço de telefonia. Falta de recarga. Desnecessidade de prévia notificação. Regularidade no cancelamento realizado pela empresa. Exercício regular Ementa: LINHA DE TELEFONE PRÉ-PAGA Cancelamento de linha pré-paga por falta de recarga. Sentença de procedência. A linha telefônica contratada na modalidade pré-paga exige a realização de recargas periódicas para manutenção do fornecimento e utilização do serviço de telefonia. Falta de recarga. Desnecessidade de prévia notificação. Regularidade no cancelamento realizado pela empresa. Exercício regular do direito amparado pela Resolução 632/2014 da ANATEL. Sentença reforma. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

18 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LINHA TELEFONICA. CLONAGEM. «SIM SWAP. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. CONTA INDEVIDAMENTE APROPRIADA POR TERCEIROS. VENDAS FALSAS DE PRODUTOS EM NOME DA TITULAR DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I - Admissibilidade.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA APÓS O CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. PELO CONTRÁRIO, OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA APELANTE, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA INICIAL, SE REFEREM A OUTRAS LINHAS TELEFÔNICAS E A OUTRO CONTRATO, TENDO SIDO JUNTADOS DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE ATINENTES À LINHA TELEFÔNICA OBJETO DOS AUTOS SOMENTE EM SEDE RECURSAL, QUE NÃO PODEM SER CONHECIDOS, UMA VEZ QUE EXTEMPORÂNEOS. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS QUE NÃO AFASTA O DEVER DO CONSUMIDOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (SÚMULA 330/TJRJ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERFERÊNCIA E BLOQUEIO EM LINHA TELEFONICA SEM CAUSA LEGÍTIMA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL EM LOCAL DE TRABALHO. REFLEXOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADOS. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NO TÓPICO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Ação de obrigação de fazer com Indenização por Danos Morais com tutela de urgência.2. A parte autora alega que era cliente da empresa ré, com serviços instalados em seu escritório de advocacia. Afirma, contudo, que a partir de 20/01/2023, após a troca dos cabos telefônicos realizada pela ré, as linhas sofreram alterações, resultando em chamadas cruzadas. Como consequência, passou a receber ligações destinadas à empresa Guiffer Comércio de Produtos Agropecuários LTDA, enquanto suas chamadas foram indevidamente redirecionadas para a loja vizinha «Ponto de Luz. Destaca que a falha tem causado prejuízos significativos, pois depende da linha telefônica para o funcionamento diário de seu comércio. Ademais, alega ter registrado diversos protocolos junto à ré em busca de uma solução, sem obter qualquer resposta satisfatória.A ré sustenta que todos os serviços solicitados pela parte autora foram integralmente prestados, conforme estabelecido no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Adicionalmente, argumenta que não foi possível localizar quaisquer protocolos de reclamação registrados pela autora em seu sistema e que não há elementos probatórios suficientes que corroborem os problemas alegados na linha telefônica.A ação foi julgada totalmente procedente pelo juízo de primeiro grau. A parte autora interpôs Embargos de Declaração, sustentando que o restabelecimento dos serviços de telefonia e internet deveria ser convertido em perdas e danos, devido à perda do objeto do pedido inicial. Requereu, ainda, a correção de omissões no que se refere à multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer e ao pedido de repetição do indébito, o qual já havia sido apreciado e acolhido pelo juízo a quo.3. In casu, restou incontroverso que a autora demonstrou de forma suficiente a falha na prestação do serviço de telefonia, especialmente considerando a abertura de múltiplos protocolos de atendimento, a reclamação formal na ANATEL (mov. 1.8) e a falha na tentativa de contato com o número da recorrida, conforme registrado nas tentativas infrutíferas do juízo (mov. 37). O fato de a recorrente não localizar os protocolos no seu sistema não é suficiente para desqualificar a alegação de falha, especialmente quando evidenciado que a autora sofreu prejuízos significativos pela interrupção do serviço essencial.4. Da devolução em dobro.A devolução em dobro do valor pago indevidamente está prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, que estabelece que, no caso de cobrança indevida, o consumidor tem direito à devolução em dobro, salvo engano justificável. No presente caso, a autora comprovou que houve cobrança pelos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023, mesmo com o serviço suspenso, e não foi apresentada qualquer justificativa plausível para a cobrança.Dessa forma, a decisão modificativa de sentença (mov. 83.1), proferida em embargos de declaração (mov. 99.1), que determinou a devolução de valores pagos indevidamente, está em conformidade com a legislação aplicável, não havendo erro justificável por parte da recorrente..5. Das Astreintes:As astreintes têm caráter coercitivo, garantindo o cumprimento da decisão. No caso, a decisão liminar suspendeu as cobranças de janeiro e fevereiro de 2023, mas a parte embargada continuou exigindo tais pagamentos, além de incluir a fatura de março de 2023, sem a devida prestação do serviço, configurando o descumprimento da ordem judicial. Assim, a continuidade das astreintes é justificada. A multa será devida até a data em que a obrigação foi extinta, em 29.08.2023, quando outra empresa foi contratada para o fornecimento dos serviços.6. Dos Danos Morais:Neste caso em específico, como restou caracterizada a falha na prestação de serviços da ré e a cobrança regular das faturas sem a devida contraprestação, se mostra devida a condenação da operadora no pagamento de indenização por danos morais. Conduta da operadora que excedeu o mero aborrecimento. Dano moral configurado.Aliada ao fato de que a falha na prestação de serviços de telefonia, que resultou na suspensão do serviço essencial e na impossibilidade de realizar ou receber chamadas, causou evidente abalo à imagem e ao funcionamento do escritório de advocacia da autora.O fato de a autora ter sido impossibilitada de se comunicar com clientes e parceiros profissionais por um longo período configura, sim, o dano moral, uma vez que afetou sua credibilidade e o funcionamento de suas atividades.Com relação ao pedido de reparação por danos morais, o STJ possui o entendimento de que «a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018)7. Quantum indenizatórioResta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações.No caso em apreço e, da análise das peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelo Juízo a quo se mostra em consonância com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido, a fim de compensar a parte Autora do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito.8. Sentença alterada apenas quanto à aplicação do índice de correção e dos juros, em conformidade com a Lei 14.905/2024, devendo ser aplicada a correção pelo IPCA e os juros pela taxa legal. No mais, mantém-se a sentença recorrida nos seus demais termos.9. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)