Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Serviço telefônico. Cancelamento indevido de linha. Sentença De Procedência.

1. Caso em exame: Cancelamento indevido de linha telefônica, com obrigação de restabelecer o serviço e reparar danos morais no valor de R$ 5.000,00. 2. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o cancelamento da linha ocorreu a pedido ou não da autora, como alega a ré. 3. Razões de decidir: Alegação de cancelamento da linha a pedido, não comprovada. Cancelamento indevido. Obrigações de restabelecer o serviço e reparar o dano moral (R$ 5.000,00) bem impostas. 4. Dispositivo e tese: Recurso da ré desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento:  1. Cancelamento indevido de linha telefônica. 2. Obrigação de restabelecimento do serviço e de reparar os danos morais