correcao de oficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Erro de cálculo. Inclusão de parcela indevida na liquidação da sentença. Correção de oficio. Possibilidade. CPC/1973, art. 463, I. «Reformatio in pejus inexistente. Preclusão. Inocorrência. Não incidência de capitalização de juros na correção do débito. Inaplicabilidade, ainda, da multa de dez por cento prevista no CPC/1973, art. 475-J. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Furto simples (CP, art. 155, caput). Provas seguras de autoria e materialidade. Declarações incriminadoras da vítima e testemunhas. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento que comporta reparo. Base que deve ser fixada no mínimo legal. Ausência de condenação definitiva. Regime acertados. Apelo improvido, com correção de oficio da dosimetria, sem reflexo na pena

3 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. 

1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de cinco dias úteis, conforme arts. 1.023, caput, e 219 do CPC (CPC).  ... (Continua)

4 - TJSP Embargos de declaração. Alegados omissão e erro de fato. Vícios inocorrentes. Mero escopo infringente. Reconhecimento, todavia, de erro material na redação do v. acórdão, não comprometedor da higidez do julgado. Correção de ofício, sem alteração do resultado do julgamento. Prequestionamento inócuo. Embargos declaratórios rejeitados, com correção, de ofício, de erro material

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RECONHECIMENTO POSITIVO DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE MANTIDA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. APLICAÇÃO CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. MANUNTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSOS DESPROVIDOS, COM CORREÇÃO, DE OFICIO, DO CÁLCULO DAS PENAS.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo para interposição de embargos de divergência. Erro material. Correção de ofício. Alegação de contradição no acórdão. Inexistência de vícios. Pretensão de revisão do julgado.

«I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Erro material. Correção de ofício. CPC/1973, art. 463, I.

«1. Descabimento da utilização dos aclaratórios para rediscutir questões já decididas. ... (Continua)

8 - STJ R ementa processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Multa administrativa. Responsabilidade configurada. Alteração. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício.

1 - Inexiste contrariedade aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Cartão de crédito. Despesas efetuadas até a comunicação de perda, furto, roubo ou extravio. Cláusula de responsabilidade exclusiva do portador. Abusividade reconhecida. Contrato de seguro. Ilegalidade. Ausência. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Erro material. Correção de ofício.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes de representação nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido. Existência de erro material. Correção de ofício.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

11 - STJ Agravo em recurso especial. Compra e venda. Valor da causa. Correção de ofício. Valor patrimonial. Possibilidade.

1 - O julgador pode determinar a correção de ofício do valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial discutido ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.... (Continua)

12 - STJ embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Verba honorária. Mandato. Revogação. Advogados destituídos. Legitimidade. Ausência. Erro material. Correção de ofício.

1 - Havendo a revogação do mandato no curso da demanda, resta ao advogado destituído pleitear os valores que entende fazer jus a título de verba honorária de sucumbência mediante o ajuizamento de ação autônoma. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Correção, de ofício, de erro material constante na sentença. Impossibilidade. Princípio do non reformatio in pejus.

«1. A correção, de ofício, de erro material constante da sentença condenatória, em prejuízo do condenado, quando feito em recurso exclusivo da defesa configura inadmissível reformatio in pejus. ... (Continua)

14 - STJ processual e administrativo. Desapropriação. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Juros compensatórios. Prequestionamento. Ausência. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício.

1 - A alteração do julgado, a fim de reconhecer que o valor indicado no laudo administrativo do expropriante corresponde à justa indenização, importaria no reexame dos elementos de convicção presentes nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA ANULADA.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação de execução e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330 e 485, I, do CPC. O indeferimento decorreu do não atendimento integral da determinação de emenda à inicial, notadamente quanto à apresentação da planilha de débito com atribuição de honorários, adicionado da atribuição de novo valor à causa e ao recolhimento da taxa de impressão e de citação. A apelante sustenta ter requerido prazo para complementar o pagamento das custas, sem que houvesse apreciação pelo juízo. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Correção, de ofício, de erro material existente no dispositivo da decisão agravada. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício.

1 - De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

18 - TJSP CORREÇÃO DE OFÍCIO -

reprimenda corrigida para se evitar reformatio in pejus... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada. Erro material. Correção de ofício. Possibilidade. Violação de direito autoral. Obra coletiva. Coautoria reconhecida pelo tribunal de origem. Responsabilidade subjetiva. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. É possível a correção, de ofício, de erro material. ... (Continua)

20 - TJSP CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - insuficiência probatória - atipicidade da conduta - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - condução do veículo sob efeito de bebida alcoólica - imprudência inequívoca - condenação mantida - individualização da reprimenda com observâncias das diretrizes legais - regime inicial semiaberto adequado ao caso - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO TIPO DE PENA IMPOSTO. ... (Continua)