1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Brasil telecom s/a. Sucessão. Telesc. Legitimidade. Súmulas 5 e 7.
1 - Segundo a jurisprudência dominante do STJ, não cabe, em recurso especial, reexaminar o entendimento da instância de origem acerca da legitimidade da Brasil Telecom S/A, na condição de sucessora da TELESC S/A, para figurar no pólo passivo das ações referentes aos contratos de participação financeira, em face do óbice contido nas Súmulas 5 e 7. Precedentes.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Brasil telecom s/a. Sucessão. Telesc. Legitimidade. Súmulas 5 e 7.
1 - Segundo a jurisprudência dominante do STJ, não cabe, em recurso especial, reexaminar o entendimento da instância de origem acerca da legitimidade da Brasil Telecom S/A, na condição de sucessora da TELESC S/A, para figurar no pólo passivo das ações referentes aos contratos de participação financeira, em face do óbice contido nas Súmulas 5 e 7. Precedentes.... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom S/A. Pagamento da taxa prevista no Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Desnecessidade. Convênio firmado entre a Brasil telecom s/a e o poder judiciário local. Fundamento não atacado. Sumula STF/283. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Restou consignado no v. Acórdão recorrido ser, no presente caso, inexigível o recolhimento da taxa, uma vez que o pedido administrativo foi formulado na vigência do Convênio firmado entre a Brasil Telecom S/A e o Poder Judiciário local. Tal fundamento não foi impugnado, de forma específica, nas razões do Recurso Especial. A insurgência contra o referido fundamento seria de rigor, ficando inviabilizado o trânsito do Recurso Especial neste ponto, incidindo a orientação da Súmula 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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4 - STJ Consumidor. Telefone. Brasil Telecom S/A. Participação financeira. Quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização.
««Consoante entendimento pacificado no âmbito da Segunda Seção, em contrato de participação financeira, firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização, sob pena de sofrer severo prejuízo, não podendo ficar ao alvedrio da empresa ou de ato normativo de natureza administrativa, o critério para tal, em detrimento do valor efetivamente integralizado. (Resp 500.236/RS, relator para acórdão Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 01/12/02).... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Sucessão. Telesc. Legitimidade. Súmulas 5 e 7.
1 - Segundo a jurisprudência dominante do STJ, não cabe, em recurso especial, reexaminar o entendimento da instância de origem acerca da legitimidade da Brasil Telecom S/A, na condição de sucessora da TELESC S/A, para figurar no pólo passivo das ações referentes aos contratos de participação financeira, em face do óbice contido nas Súmulas 5 e 7. Precedentes.... ()
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6 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Afronta as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal estadual, que reconheceu, com base nos elementos probatórios dos autos, que a Brasil Telecom S/A. por ser sucessora da Telesc S/A. possui legitimidade passiva para a demanda. Precedentes.... ()
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7 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Afronta as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal estadual, que reconheceu, com base nos elementos probatórios dos autos, que a Brasil Telecom S/A. por ser sucessora da Telesc S/A. possui legitimidade passiva para a demanda. Precedentes.... ()
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8 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Afronta as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal estadual, que reconheceu, com base nos elementos probatórios dos autos, que a Brasil Telecom S/A. por ser sucessora da Telesc S/A. possui legitimidade passiva para a demanda. Precedentes.... ()
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9 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Afronta as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal estadual, que reconheceu, com base nos elementos probatórios dos autos, que a Brasil Telecom S/A. por ser sucessora da Telesc S/A. possui legitimidade passiva para a demanda. Precedentes.... ()
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10 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Afronta as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal estadual, que reconheceu, com base nos elementos probatórios dos autos, que a Brasil Telecom S/A. por ser sucessora da Telesc S/A. possui legitimidade passiva para a demanda. Precedentes.... ()
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11 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Afronta as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal estadual, que reconheceu, com base nos elementos probatórios dos autos, que a Brasil Telecom S/A. por ser sucessora da Telesc S/A. possui legitimidade passiva para a demanda. Precedentes.... ()
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12 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Afronta as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal estadual, que reconheceu, com base nos elementos probatórios dos autos, que a Brasil Telecom S/A. por ser sucessora da Telesc S/A. possui legitimidade passiva para a demanda. Precedentes.... ()
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13 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.
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14 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Afronta as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal estadual, que reconheceu, com base nos elementos probatórios dos autos, que a Brasil Telecom S/A. por ser sucessora da Telesc S/A. possui legitimidade passiva para a demanda. Precedentes.... ()
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15 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.
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16 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.
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17 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.
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18 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.
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19 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.
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20 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.
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