acidente de transito legitimidade do condutor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE DO CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO. ORÇAMENTOS EM NOME DO CONDUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. ABALROAMENTO ENTRE AUTOMÓVEL E CAMINHONETA DE EMPRESA TERCEIRIZADA PRESTADORA DE SERVIÇO PARA CONCESSIONARÁ DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA.  RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. COMPROVADA A CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA EMPRESA TERCEIRIZADA PELA COLISÃO. DESOBEDIÊNCIA AO SINAL SEMAFÓRICO VERMELHO. DEVIDA A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, COM BASE NO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - TJSP «ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Acidente de trânsito. Responsabilidade do proprietário do veículo pelos danos causados em acidente, mesmo que não tenha sido seu causador. Reconhecimento. Responsabilidade objetiva e solidária com o condutor e autor dos danos causados a terceiros. Legitimidade para figurar no pólo passivo decorrente de sua condição de proprietário do veículo envolvido. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - Ilegitimidade ativa do condutor do veículo - Reconhecimento de ofício - Extinção do processo

4 - TJRS DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa dos autores. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRANSITO. EMBRIAGUEZ.

Autora pretende compelir as rés ao cumprimento da obrigação posta em contrato de seguro de vida firmado por seu genitor, morto em acidente de veículo, cuja indenização foi negada administrativamente pelas rés, em razão de suposto agravamento dos riscos pelo segurado, pois detectada a presença de álcool em seu organismo no momento do acidente automobilístico que o vitimou. Sentença de procedência. Apelo de ambos os réus. ... (Continua)

6 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Autor vítima do acidente de trânsito ocasionado pelo veículo pertencente ao réu. Sentença de procedência. Proprietário do veículo. Legitimidade passiva. Responsabilidade objetiva e solidária por ato culposo do condutor. Culpa manifesta do condutor réu Dinâmica dos fatos devidamente comprovada. Danos materiais ressarcimento do valor gasto com reparos no veículo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do réu.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho dos autores. Legitimidade do correu, condutor do ônibus, caracterizada para responder aos termos da presente ação. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Indenizatória. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Condutor do veículo envolvido no acidente estava a serviço da empresa-ré. Legitimidade passiva da agravante reconhecida. Aplicação do disposto no CCB, art. 932, III. Recurso improvido.

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Legitimidade ativa «ad causam do condutor do veículo. Ingresso repentino da ré em via preferencial sem as devidas cautelas. Descumprimento do dever objetivo de cuidado imposto pelo CTB, art. 34. Manobra que inviabilizou reação defensiva do veículo que trafegava na via preferencial. Presunção de culpa pela colisão traseira que não se aplica ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ilegitimidade passiva do dono do veículo afastada. Ausência de prova nos autos de que o réu tenha alienado o caminhão para o condutor antes do acidente. Legitimidade passiva do réu reconhecida. Recursos improvidos, com observação.

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam ativa. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pedido de dano material. Condutor que supostamente é proprietário do veículo legitimidade presente. O suposto proprietário do veículo é parte legítima para propor ação de indenização por dano material resultante de acidente de trânsito. Recursos desprovidos.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA - RESSARCIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA - CULPA DO CONDUTOR - DANOS MATERIAIS - JUROS DE MORA.

O segurador que arca perante o segurado com a indenização de prejuízo decorrente de sinistro, sub-roga-se nos direitos desse para pleitear do responsável pelo dano o ressarcimento daquilo que despendeu, nos limites do seguro contratado. Age com culpa eficiente o condutor que não procede com as devidas cautelas na direção de seu veículo, não observando regras de preferência no trânsito. Conforme orientação do STJ, na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, por sub-rogação, os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COLISÃO TRASEIRA. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134 E DA SÚMULA 132/STJ.

COMO REGRA, O PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO VEÍCULO RESPONDE OBJETIVA E SOLIDARIAMENTE PELOS ATOS CULPOSOS PRATICADOS POR TERCEIROS NA SUA CONDUÇÃO, HAVENDO CONTRA AQUELE A PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO FACE A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trânsito. Proprietário do veículo. Legitimidade passiva. Danos. Condutor. Responsabilidade solidária. Súmula 188/STF.

«1. O proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde solidariamente pelos danos causados por seu uso culposo. A sua culpa configura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro ou da negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, utilizem o veículo. ... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDUTOR DA MOTOCICLETA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

A proprietária do veículo envolvido no acidente possui legitimidade passiva para responder solidariamente pelos danos causados, independentemente de estar conduzindo o veículo no momento do sinistro, conforme o entendimento consolidado no Código Civil e na jurisprudência aplicável. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danoso envolvendo passageiro de ônibus. Inclusão no polo passivo da demanda do condutor do veículo. Necessidade. Responsabilidade solidária com a empresa concessionária do serviço de transporte público. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido em parte.

18 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO - PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA - MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA EM VIA PRINCIPAL - INOBSERVÂNCIA PELO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL DA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM E DA SINALIZAÇÃO DE PARE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE CULPA - DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS - VALOR DO CONSERTO DA MOTOCICLETA QUE DEVE SER LIMITADO PELO VALOR DE MERCADO DO BEM - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em cruzamento de vias, o motorista que invade via preferencial, sem observar o fluxo de veículos e em desobediência à sinalização de parada, age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada conduta culposa do outro condutor. Suposto excesso de velocidade do motociclista que não foi comprovado. Promessa de pagamento pelo conserto da motocicleta, enviada por Whatsapp, que configura confissão extrajudicial. 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos indenizatórios de danos causados em acidente de trânsito, por culpa exclusiva do condutor do automóvel. 3. Danos materiais e morais devidamente comprovados. Valor do reparo da motocicleta que deve sofrer limitação da Tabela Fipe à época do acidente. 4. Indenização por danos morais fixada em R$10.000,00 ao autor. 5. Valor adequado e proporcional à realidade socioeconômica das partes. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA LOCADORA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA REPARAÇÃO, UMA VEZ IDENTIFICADA A CULPA DO CONDUTOR. RECURSO DA CORRÉ IMPROVIDO.

Uma vez inconteste a qualidade de locadora do veículo envolvido no acidente, incide na hipótese o entendimento já cristalizado na jurisprudência, objeto da Súmula 492/Colendo Supremo Tribunal Federal. Configurada, portanto, a legitimidade «ad causam da empresa demandada. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO EM CRUZAMENTO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA INCONTROVERSA. INCIDÊNCIA DO CTB, art. 29, III, «c. CULPA DO CONDUTOR DEMANDADO EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS RELACIONADOS AO CONSERTO DO VEÍCULO. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES. 1. Não havendo sinalização específica em cruzamento, incide o art. 29, III, «c, do Código de Trânsito Brasileiro, no sentido de que tem preferência o veículo que trafega à direita do condutor. Na hipótese, os elementos dos autos permitem constatar que o automóvel do autor trafegava à direita do motorista demandado, ou seja, espelha exatamente a situação descrita no item «c da referida norma. Nessa linha de raciocínio, cabia ao réu parar previamente antes de ingressar no cruzamento, o que não fez. Não há dúvida de que tal preferência não é absoluta, mas, no caso, não existe nenhum fator que permita determinar um tratamento diferenciado. O acidente, portanto, foi causado em virtude de manobra imprudente do réu, pois ingressou na via em momento inoportuno, sem respeitar a preferência de passagem do automóvel, acabando por interceptar a sua trajetória. Tal conduta identifica a sua responsabilidade pela reparação dos danos causados. 2. A culpa deve ser efetivamente demonstrada, não apenas inferida. No caso, não se depara com qualquer evidência da culpa exclusiva ou concorrente da vítima. 3. O dano material ao veículo do autor é incontroverso. Uma vez reconhecida a necessidade de reparo do veículo, a indenização deve tomar por base os menores orçamentos apresentados ao Juízo. Os réus não lograram demonstrar a inidoneidade do orçamento trazido pelo autor para o conserto, ônus que lhes cabia, prevalecendo a eficácia probatória da documentação apresentada. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária de responsabilidade dos réus a 15% sobre o valor da condenação... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Acidente de trânsito. Legitimidade ativa. Condutor do veículo. Comprovação do prejuízo. Reparação do dano. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)