Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COLISÃO TRASEIRA. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134 E DA SÚMULA 132/STJ.
COMO REGRA, O PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO VEÍCULO RESPONDE OBJETIVA E SOLIDARIAMENTE PELOS ATOS CULPOSOS PRATICADOS POR TERCEIROS NA SUA CONDUÇÃO, HAVENDO CONTRA AQUELE A PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO FACE A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO.... ()
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