aborto necessario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Aborto necessário. Perigo de vida da gestante. Pedido para a interrupção de gravidez. Feto anencefálico. Malformação cerebral do embrião incompatível com a vida extrauterina. Anomalia irreversível. Manutenção da gravidez trazendo inevitáveis danos psíquicos à impetrante. Legitimidade do aborto em exame. Ordem concedida, com a expedição de alvará para a interrupção da gestação.

2 - STJ Habeas corpus. Autorização para interrupção de gravidez. Aborto necessário. Não comprovação de risco de morte à gestante. Aborto humanitário. Ato infracional análogo a estupro de vulnerável. Ocorrência. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Vulnerabilidade. Tempo de gestação avançado. Ordem denegada.

«1. O pedido de interrupção da gravidez está alicerçado nas complicações geradas à saúde da jovem e na configuração do ato infracional análogo ao estupro de vulnerável, dada a presunção absoluta de violência. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Medida liminar. Submissão do exame do pedido urgente ao colegiado. Excepcionalidade do caso. Interrupção de gravidez. Gestante que sofre de moléstia, cujo tratamento é incompatível com o prosseguimento da gestação. CP, art. 128, I.

1 - Em situações excepcionalíssimas, como é a hipótese destes autos, a melhor das razões recomenda que se submeta a medida liminar requerida a análise do Órgão Colegiado. ... (Continua)

4 - TJMG Erro médico. Apelação cível. Erro médico. Responsabilidade subjetiva. Comprovação de conduta culposa. Perícia médica. Aborto retido. Extirpação do útero. Necessidade do procedimento adotado

«- De acordo com o CDC, art. 14, § 4º, a responsabilidade pessoal do médico deverá ser apurada mediante a verificação de culpa. Nos casos em que se apura a responsabilidade civil do médico, faz-se necessário, em regra, a produção de prova pericial, principalmente quando a alegação se referir a erro de diagnóstico e tratamento, pois o julgador não tem formação técnica para, por si só, aferir se houve ou não erro do médico. A não comprovação da conduta culposa por parte do médico isenta-o do dever de indenizar o paciente ou seus herdeiros, pois não foi estabelecido o nexo causal entre a conduta adotada no atendimento e o dano experimentado. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado pelo motivo torpe, pelo emprego de meio cruel e pelo uso de meio que dificultou ou impossibilitou a defesa vítima e aborto sem o consentimento da gestante. Ausência de prequestionamento das teses de. A) nulidade do feito pela falta de quesitação da causa de diminuição da pena relativa à violenta emoção; b) nulidade pelo excesso de quesitação quanto ao crime de aborto provocado sem o consentimento da gestante; c) elevação desproporcional da pena pelas qualificadoras do uso de meio que dificultou a defesa da vítima e de meio cruel; d) elevação da pena-base com lastro em justificativa inerente ao tipo penal do aborto sem consentimento da vítima; e e) bis in idem pela utilização do mesmo fundamento para negativar as vetoriais circunstâncias e consequências do crime de aborto. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem não se ocupou da tese de nulidade absoluta do feito por ausência de quesitação da causa de diminuição da pena relativa à violenta emoção (fls. 777-785), e não se opuseram os indispensáveis embargos de declaração para incitá-la a fazê-lo, de tal forma que o óbice da ausência de prequestionamento obsta o conhecimento da referida alegação por esta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

6 - STJ Homicídio culposo. Médico. Inobservância de regra técnica. Iniciado o trabalho de parto não há falar mais em aborto. CP, art. 121, §§ 3º e 4º.

«3. Os fatos descritos na denúncia são claros e determinados, podendo caracterizar, em tese, o crime de homicídio culposo por inobservância de regra técnica, não prosperando a alegação de ocorrência de «aborto culposo provocado por terceiro ou de crime impossível em razão do bebê ter sido retirado do ventre materno sem vida, pois consta dos autos que a mãe já havia entrado em trabalho de parto há mais de oito horas e os batimentos cardíacos foram monitorados por todo esse período até não mais serem escutados. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Crime de provocar aborto com o consentimento da gestante. Absolvição. Indícios mínimos. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Aborto eugênico. Feto anencefálico. Aborto eugenésico. Pedido dos impetrantes para que seja reconhecido o direito do paciente (nascituro) à completa gestação. Superveniente ausência de interesse processual. Esclarecimento da gestante de que não mais pretende realizar o abortamento. Ulterior petição dos impetrantes na qual pugnam pela prejudicialidade do habeas corpus, ante o transcurso do prazo do alvará judicial. Writ prejudicado. CP, art. 128.

«1. Na hipótese, o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Adélia/SP proferiu, em 09/02/2011, sentença por meio da qual autorizou Gestante a submeter-se «aos procedimentos médicos necessários para a antecipação/interrupção do parto. Tal autorização ocorreu após a realização de exames pré-natal e de ultrassom, em hospital público municipal, que constataram a «má formação fetal do crânio, denominada pela medicina como anencefalia. ... (Continua)

9 - TJSP Ação popular. Busca por garantia de procedimento de aborto legal a paciente no hospital e maternidade Prof. Mario Degni. Inocorrência de situação fática ou jurídica autorizante de se concluir por lesividade ao patrimônio ou à moralidade administrativa. Inadequação da via eleita. Ação extinta, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial. Reexame necessário desprovido

10 - TJSP Mandado de segurança. Aborto. Onfalocele. Nascituro. Impossibilidade de vida extra-uterina diagnosticada. Segurança concedida para autorizar a realização do procedimento. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX. CP, art. 128.

«... Assim é o caso dos autos, onde constatada ficou a impossibilidade de vida extra-uterina do feto, na conformidade dos laudos médicos ofertados. A possibilidade da prática do aborto já vem prevista no projeto do Código Penal, onde estabelecido ficou na nova redação do art. 128, III «há fundada probabilidade, atestada por dois outros médicos, de o nascituro apresentar graves e irreversíveis anomalias físicas ou mentais, bem como no inc. I - «não há outro meio de salvar a vida ou preservar a saúde da gestante. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Aborto sem o consentimento da gestante. Ocultação de cadáver. Medidas cautelares. Erro material. Acolhimento.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

12 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado e aborto sem o consentimento da gestante. Apelo nobre fulcrado na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Cotejo analítico. Necessidade. Recurso não conhecido.

«1 - Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

13 - STJ Aborto. Falta de justa causa para a ação penal. Persecução criminal deflagrada com base em prova ilícita. Ausência de comprovação da materialidade delitiva. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal não configurada.

«1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, aborto provocado por terceiro, ocultação de cadáver e fraude processual. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Aborto, por 37 vezes. Operação herodes. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Homicídio culposo. Médico. Inobservância de regra técnica. Iniciado o trabalho de parto não há falar mais em aborto. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CP, art. 121, §§ 3º e 4º.

«... Como visto, os fatos descritos na denúncia são claros e determinados, podendo caracterizar, pelo menos em tese, o crime de homicídio culposo por inobservância de regra técnica, não prosperando a alegação de ocorrência de «aborto culposo provocado por terceiro ou de crime impossível em razão do bebê ter sido retirado do ventre materno já sem vida, pois consta dos autos que a mãe havia entrado em trabalho de parto desde às 13h e os batimentos cardíacos do nascituro foram monitorados pelas enfermeiras até próximo das 21h40, ou seja, por mais de oito horas, quando não mais foram escutados. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEXO CAUSAL - ABORTO ESPONTÂNEO - PARTE NÃO ENVOLVIDA NO ACIDENTE - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO - VÍTIMAS DIRETAS DO ACIDENTE - INDENIZAÇÃO POR DNAO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A responsabilidade civil pressupõe a existência de conduta, dano e nexo causal, sendo necessária a análise das provas para a aferição da obrigação de indenizar. O aborto espontâneo, por si só, não gera direito a indenização por dano moral se não houver prova inequívoca do nexo causal entre o evento e a perda gestacional. A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais aos autores vítimas do acidente é devida, ainda que não tenham sofrido lesões físicas graves, pois ambos suportaram abalo emocional significativo ao serem atingidos pelo veículo e perderem seus animais. A fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, buscando equilíbrio entre a reparação do dano e a vedação ao enriquecimento sem causa. A revisão dos valores indenizatórios pode ocorrer quando verificada discrepância que comprometa a função compensatória e punitiva da reparação civil.... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Aborto provocado por terceiro. Homicídio. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Prisão cautelar decretada em recurso em sentido estrito. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Tentativa de fuga. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. Na hipótese, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. ABORTO RETIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, condenando a ré apenas ao ressarcimento dos danos materiais, no valor de R$ 4.755,41, e afastando a condenação por danos morais. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Aborto provocado pela gestante. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ilicitude da prova. Violação de sigilo profissional. Outros elementos de prova. Valoração no momento da instrução criminal. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)