Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEXO CAUSAL - ABORTO ESPONTÂNEO - PARTE NÃO ENVOLVIDA NO ACIDENTE - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO - VÍTIMAS DIRETAS DO ACIDENTE - INDENIZAÇÃO POR DNAO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A responsabilidade civil pressupõe a existência de conduta, dano e nexo causal, sendo necessária a análise das provas para a aferição da obrigação de indenizar. O aborto espontâneo, por si só, não gera direito a indenização por dano moral se não houver prova inequívoca do nexo causal entre o evento e a perda gestacional. A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais aos autores vítimas do acidente é devida, ainda que não tenham sofrido lesões físicas graves, pois ambos suportaram abalo emocional significativo ao serem atingidos pelo veículo e perderem seus animais. A fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, buscando equilíbrio entre a reparação do dano e a vedação ao enriquecimento sem causa. A revisão dos valores indenizatórios pode ocorrer quando verificada discrepância que comprometa a função compensatória e punitiva da reparação civil.... (Continua)