vulnerabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Caminhoneiro. Destinatário final. Vulnerabilidade. Consumidor. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Súmula 7/STJ.

«1. É relação de consumo a estabelecida entre o caminhoneiro que reclama de defeito de fabricação do caminhão adquirido e a empresa vendedora do veículo, quando reconhecida a vulnerabilidade do autor perante a ré. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Medida socioeducativa de internação. Vulnerabilidade e envolvimento com tráfico de drogas. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ação penal pública incondicionada. Vulnerabilidade temporária. Precedente. Agravo não provido.

«1 - «Em casos de vulnerabilidade da ofendida, a ação penal é pública incondicionada, nos moldes do parágrafo único do CP, art. 225. Constata-se que o referido artigo não fez qualquer distinção entre a vulnerabilidade temporária ou permanente, haja vista que a condição de vulnerável é aferível no momento do cometimento do crime, ocasião em que há a prática dos atos executórios com vistas à consumação do delito. (HC 389.610/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8/8/2017, DJe 16/8/2017). ... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Presunção de vulnerabilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PERFIL DE NECESSITADO. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO DESTINADO A QUEM ESTEJA EM VULNERABILIDADE FINANCEIRA. VULNERABILIDADE ECONÔMICA. IRRELEVÂNCIA. CPC. ART. 99, §§

2o E 3o. INTELIGÊNCIA. DENEGAÇÃO COM ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação cognitiva, denegou gratuidade de justiça à autora, ao entendimento de que a requerente, pessoa natural, «não se enquadra na condição de hipossuficiente" ... (Continua)

6 - STJ Vara de violência doméstica. Lei 11.340/06. Vulnerabilidade ínsita à condição da mulher hodierna.

«Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a hipossuficiência e a vulnerabilidade, necessárias à caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher, são presumidas pela Lei 11.340/06. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E VULNERABILIDADE TÉCNICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória, que determinou a inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII, em razão da vulnerabilidade técnica da parte autora. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Conceito de consumidor. Incidência do CDC. Pessoa jurídica. Finalismo mitigado. Vulnerabilidade. Ausência de divergência entre os acórdãos confrontados.

«1. Hipótese em que, em verdade, não há divergência entre os acórdãos comparados, pois todos aplicam a teoria finalista mitigada, que admite a incidência do CDC, ainda que a pessoa física ou jurídica não sejam tecnicamente destinatárias finais do produto ou do serviço, quando estejam em situação de vulnerabilidade diante do fornecedor. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - STJ Violência doméstica e familiar contra mulher. Agressões mútuas entre namorados sem caracterização de situação de vulnerabilidade da mulher. Lei 11.340/2006. Inaplicabilidade. Lei 11.340/2006, art. 5º.

«Delito de lesões corporais envolvendo agressões mútuas entre namorados não configura hipótese de incidência da Lei 11.340/2006, que tem como objeto a mulher numa perspectiva de gênero e em condições de hipossuficiência ou vulnerabilidade.... (Continua)

11 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBJETO. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PODER PÚBLICO. ACOLHIMENTO DE PESSOA EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA. DEFICIENTE MENTAL E VULNERABILIDADE SOCIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.

O dever de acolhimento institucional em local próprio de pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade social é responsabilidade solidária dos entes públicos, nos termos dos arts. 23, II, da CF/88 e 10 e 31, §2º da Lei 13.146/15. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DO PRODUTOR RURAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação de cobrança de seguro agrícola, onde a parte autora, produtora rural, busca cobertura securitária negada por ausência de notas fiscais de insumos. ... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Conceito. Definição. Alcance. Teoria finalista. Regra. Mitigação. Finalismo aprofundado. Consumidor por equiparação. Novas formas de vulnerabilidade. Relação de consumo. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º, I e CDC, art. 29

«1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do CDC, art. 2º, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. ... (Continua)

14 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUÍZO SUSCITANTE. PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA. JUÍZO SUSCITADO. SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA. APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE LESÃO CORPORAL. AGRESSÃO PRATICADA POR IRMÃO CONTRA IRMÃ. MOTIVAÇÃO DE CUNHO PATRIMONIAL E FINANCEIRO. IRRELEVÂNCIA. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. LEI 11.340/2006, art. 40-A. INCIDÊNCIA. VULNERABILIDADE PRESUMIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. O sistema protetivo instituído pela Lei 11.340/2006 visa proteger a mulher em situação de vulnerabilidade dos mais diversos tipos de violência praticados contra ela no âmbito doméstico e familiar, em razão do gênero. ... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave não homologada. Situação excepcional de vulnerabilidade. Apenado morador de rua. Descarregamento de tornozeleira eletrônica. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJPR Ementa. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Pedido de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Destinatário final não configurado. No entanto, vulnerabilidade econômica e técnica verificadas. Mitigação da teoria finalista. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame 1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova nos autos de embargos à execução. 1.2. A agravante alega vulnerabilidade econômica e técnica e requer a aplicação do CDC, o que justificaria a mitigação da teoria finalista. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o CDC e se é possível a inversão do ônus da prova, à luz da teoria finalista mitigada, considerando a alegação de vulnerabilidade.III. Razões de decidir 3.1. O CDC, art. 2º, caput define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3.2. A teoria finalista, adotada pelo STJ, preconiza que a pessoa jurídica somente será considerada consumidora quando adquirir o produto ou serviço como destinatária final. Excepcionalmente, a aplicação do CDC pode ocorrer em casos de evidente vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. 3.3. Vulnerabilidade técnica e econômica verificadas na hipótese, vez que os embargantes não atuam no mercado financeiro, não tendo relação com atividade bancária. Ademais, existência de vulnerabilidade informacional. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Relação familiar. Agressão. Acórdão recorrido. Vulnerabilidade. Motivação de gênero. Ausência. Lei maria da penha. Inaplicabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que a Lei 11.340/2006 deve ser aplicada em situações de violência praticada contra a mulher, em contexto caracterizado por relação de afeto, poder e submissão, praticada por homem ou mulher sobre mulher, em situação de vulnerabilidade. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro inserta em contrato de elevada expressão econômica. Vulnerabilidade do contratante afastada. Validade da cláusula. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte admite invalidação de cláusula eletiva de foro em contratos de adesão, mesmo firmados entre pessoas jurídicas, quando verificada a vulnerabilidade de uma das partes. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Relação de consumo. Ausência de vulnerabilidade técnica da pessoa jurídica. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.decisão agravada mantida

«1.- Tendo o Tribunal de origem concluído, no caso concreto, que não restou demonstrada a alegada vulnerabilidade técnica da empresa, é inviável a pretensão deduzida no apelo Especial, uma vez que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

20 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Tratores. Consumidor. Aquisição de 16 tratares. Vulnerabilidade não reconhecida.