valor causa habeas corpus
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Admissibilidade. Falta de justa causa. Furto de produto alimentício de pequeno valor. Aplicação do princípio da insignificância, em caráter excepcional. Ordem de «habeas corpus concedida.

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório (CP, art. 356). Trancamento. Ausência de justa causa. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Inviável adentrar ao mérito do presente recurso, pois verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria discutida no presente mandamus, ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

3 - TJSP «habeas corpus. Exame de provas. Alegação de falta de justa causa para a ação penal, em face da atipicidade da conduta decorrente do ínfimo valor da «res furtiva. Desacolhimento. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância com base apenas no valor da coisa subtraída. Questão que depende de profunda análise das provas, que não pode ser feita nos estreitos limites do «writ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem de «habeas corpus denegada.

4 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido. Trancamento da ação penal.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção de punibilidade ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento do processo penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Relevante valor da palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito - justa causa do processo penal -, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender aos requisitos essenciais do CPP, art. 41. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Furto mediante escalada. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes. Atipicidade da conduta não demonstrada. Aplicação da regra prevista no § 2º do CP, art. 155. Res furtivae avaliada em R$ 1.660,00. Valor que inviabiliza a aplicação da causa de diminuição de pena. Habeas corpus denegado.

1 - A conduta imputada ao Paciente - que tentou subtrair, para si, mediante rompimento de obstáculo, ferramentas, cifões, anéis de vedação, torneiras e outros objetos, avaliados em R$ 1.660,00 - não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela revela-se incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, por apresentar significativo grau de reprovabilidade. ... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Fração mínima da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria da pena. Pena-base. Fundamentação idônea. Circunstâncias do crime. Elevado valor dos bens. Terceira fase. Causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do CP. Desnecessidade de apreensão da arma de fogo. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere à valoração negativa das circunstâncias do crime, em razão do concurso de pessoas e da restrição da liberdade, o entendimento do Tribunal a quo vai ao encontro da jurisprudência desta Corte, pois não há óbice à utilização de causas de aumento de pena na primeira fase da dosimetria. ... (Continua)

9 - TJSP Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Admissibilidade. Fato imputado ao paciente que, embora formalmente típico, mostrou-se irrelevante na esfera penal, tendo em vista o valor irrisório da «res e a ausência de prejuízo para a vítima. Ordem de «habeas corpus concedida para reconhecer a ausência de justa causa e determinar o trancamento da ação penal.

10 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária, em continuidade delitiva. Valor de R$ 979.335,58, lançado em dívida ativa em 21/12/2009. Pedido de afastamento da causa de aumento de pena prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. Possibilidade, nos termos do parecer ministerial.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

11 - TJSP Denúncia. Inépcia. Reconhecimento. Ausência de descrição do sentimento ou interesse que motivou a ação, de elemento essencial do tipo. Falta de justa causa. Discricionariedade do delegado de polícia, conforme seu juízo de valor, para determinar ou não a lavratura do auto de prisão em flagrante. Ordem de «habeas corpus concedida para rejeição da denúncia e trancamento da ação penal.

12 - TJSP Habeas Corpus. Ação de interdição/curatela. Descumprimento da determinação judicial de depósito do valor de imóvel alienado pela curadora provisória.

13 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária em continuidade delitiva. Valor de R$ 979.335,58, lançado em dívida ativa em 21/12/2009. Pedido da defesa de afastamento da causa de aumento de pena prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. Possibilidade. Alegação da acusação de estar lançado errado o valor da dívida. Mantida a decisão, proferida nos termos do parecer sobre o valor da dívida de R$ 979.335,58.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Estabelecimento prisional. Telefone celular. Ocultação. CP, art. 180. Crime antecedente. Resultado naturalístico. Perigo abstrato. Inobservância. Norma penal. Tipificação. Extrapolação. Impossibilidade. Pretensão acusatória. Justa causa. Ausência. Ação penal. Trancamento. Habeas corpus. Demais crimes contra o patrimônio. Receptação. Trancamento do processo. Atipicidade da conduta e ausência de justa causa.

«1. Infrações penais não são classificadas como contravenção penal ou crime em função do quantum e qualidade da pena prevista no preceito penal secundário. Desacolhida, pois, a tese de que o crime antecedente, descrito na denúncia que imputa ao paciente a prática do crime de receptação, constituiria contravenção penal. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Fraude para recebimento de valor de seguro. Formação de quadrilha. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência. Exame aprofundado das provas. Vedação na via eleita. Inépcia formal da denúncia. Tese não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Acórdão omisso. Constrangimento ilegal. Ordem de ofício.

1 - A avaliação da insuficiência das provas ou da inexistência de dolo não pode ser feita na via estreita do habeas corpus, em que é vedada a incursão profunda na seara fático probatória. Tal análise caberá ao magistrado singular, no momento da prolação da sentença, após a apreciação das provas produzidas, mostrando-se prematuro o estancamento do processo.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Crime de bagatela. Falta de avaliação dos bens furtados. Presunção do pequeno valor. Ordem concedida.

1 - O Direito Penal não deve importar-se com bagatelas, que não causam tensão à sociedade. O princípio da insignificância vem sendo largamente aplicado, em especial por ser o Direito Penal fragmentário. (Precedentes)... (Continua)

17 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Redução de 1/3. Fundamentação idônea. Maior envolvimento com o crime. Pena restritiva de direitos. Valor da multa. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A causa de diminuição de pena em questão foi aplicada em 1/3, tendo em vista que as circunstâncias do delito evidenciaram que a apenada possuía maior grau de envolvimento com o comércio de drogas. ... (Continua)

18 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estelionato previdenciário. CP, art. 171, § 3º. Arrependimento posterior. Pagamento integral do dano antes do recebimento da denúncia. Precedente. Valor parcelado. Suspensão condicional do processo. Pena mínima não superior a 1 ano. Lei 9.099/1995, art. 89. Cômputo da causa de aumento. Precedente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.agravo regimental improvido.

19 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecent es. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Ilegalidade não verificada. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciad o. Habeas corpus denegado.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Furto tentado. Auto de avaliação. Mercadorias subtraídas de valor acima do estabelecido por esta quinta turma. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Res furtiva de valor não ínfimo. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)