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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial Militar. Pretensão ao recebimento de diárias em decorrência de deslocamento para outra cidade para realização de curso. Deslocamento para participar de curso em sede diversa da sede funcional atende exclusivamente aos interesses da Administração. Policial Adido. Condição que não importa transferência para uma nova sede, mas apenas deslocamento por tempo determinado. Inteligência da Lei Ementa: Policial Militar. Pretensão ao recebimento de diárias em decorrência de deslocamento para outra cidade para realização de curso. Deslocamento para participar de curso em sede diversa da sede funcional atende exclusivamente aos interesses da Administração. Policial Adido. Condição que não importa transferência para uma nova sede, mas apenas deslocamento por tempo determinado. Inteligência da Lei Complementar Estadual 731 de 1993 e do Decreto Estadual 48.292 de 2003. Diárias parciamente devidas. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. É DEVIDA A REFERIDA INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE, CONFORME ART. 4º, CAPUT, DA LEI ESTADUAL 17.169/2012. CONCEITO DE MUDANÇA DE SEDE DISPOSTO NO ART. 11, CAPUT, DO DECRETO ESTADUAL 8.594/2013. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MUDANÇA DE SEDE DEVIDAMENTE COMPROVADA. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. É DEVIDA A REFERIDA INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE, CONFORME ART. 4º, CAPUT, DA LEI ESTADUAL 17.169/2012. CONCEITO DE MUDANÇA DE SEDE DISPOSTO NO ART. 11, CAPUT, DO DECRETO ESTADUAL 8.594/2013. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MUDANÇA DE SEDE DEVIDAMENTE COMPROVADA. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

4 - STJ Menor. Competência. Anúncio de evento sem indicação dos limites de idade recomendados. Julgamento pelo juízo da sede da emissora. ECA, art. 147, § 3º.

«A regra de competência prevista no ECA, art. 147, § 3º, estabelece que em «caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, hipótese configurada nos autos.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - sentença que «julgou procedente o pedido inicial, não se pronunciando, no entanto, acerca do pedido de repetição do indébito- matéria discutida em contestação e novamente reiteradas em sede de embargos- impossibilidade de julgamento em sede recursal- inegável supressão de instância- sentença de rejeição dos embargos alegando caráter infringente- sentença anulada- recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - sentença que «julgou procedente o pedido inicial, não se pronunciando, no entanto, acerca do pedido de repetição do indébito- matéria discutida em contestação e novamente reiteradas em sede de embargos- impossibilidade de julgamento em sede recursal- inegável supressão de instância- sentença de rejeição dos embargos alegando caráter infringente- sentença anulada- recurso provido.

6 - TJSP ACIDENTÁRIA - PEDIDO INICIAL PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/SUPERIOR NA AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - TESE FIRMADA EM SEDE DO TEMA 1.105 - ACÓRDÃO RETIFICADO EM SEDE DE RETRATAÇÃO.

7 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DO TEMA - DESCABIMENTO -MATÉRIAS ANALISADAS E DECIDIDAS EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - REDISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da questão e devem ser rejeitados quando não constatadas as contradições e omissões apontadas. ... (Continua)

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE APELADA - ACÓRDÃO QUE MANTEVE PARCIALMENTE A R. SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO 0001807-23.2022.8.16.0112, NEGOU PROVIMENTO AO APELO 0001807-23.2022.8.16.0112 E CONFIRMOU A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO N.

0007376-34.2024.8.16.0112.Acórdão embargado que majorou os honorários de sucumbência em sede recursal - Impossibilidade no caso - Inaplicabilidade da regra do art. 85, §11, do CPC aos casos de provimento total ou parcial do recurso - Tema 1059 do STJ - Omissão e erro material constatados (art. 1.022, II e III, do CPC).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.... (Continua)

9 - TJSC Preliminar. Justiça gratuita. Pleito em sede recursal. Possibilidade.

«- Há possibilidade de formulação do pedido de concessão das benesses da gratuidade da Justiça em sede recursal, de modo a não desamparar e impedir o acesso à Justiça daqueles que sofreram, no curso da marcha processual, alteração em sua situação econômico-financeira.... (Continua)

10 - TJSP Pena. Fixação. Crime de roubo. Redução da pena pretendida em sede revisional. Desacolhimento. Dosimetria da pena que não pode ser alterada em sede de revisão criminal, a não ser que haja erro ou excesso. Pretensão revisional indeferida.

11 - TJSP "Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias em decorrência de deslocamento para outra cidade para realização de Curso Superior de Formação de Sargentos - Diárias Devidas. Sentença mantida, por ser incontroverso que o deslocamento para participar de curso em sede diversa da sede funcional atende exclusivamente aos interesses da Administração. Sem prova de fornecimento de alojamento. Ementa: «Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias em decorrência de deslocamento para outra cidade para realização de Curso Superior de Formação de Sargentos - Diárias Devidas. Sentença mantida, por ser incontroverso que o deslocamento para participar de curso em sede diversa da sede funcional atende exclusivamente aos interesses da Administração. Sem prova de fornecimento de alojamento. Mantida sentença.  

12 - TJSP "Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias em decorrência de deslocamento para outra cidade para realização de diligências. Diárias Devidas. Sentença mantida, por ser incontroverso que o deslocamento para desenvolvimento de inúmeras tarefas em diligências oficiais em sede diversa da sede funcional atende exclusivamente aos interesses da Administração. Sem prova de fornecimento de Ementa: «Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias em decorrência de deslocamento para outra cidade para realização de diligências. Diárias Devidas. Sentença mantida, por ser incontroverso que o deslocamento para desenvolvimento de inúmeras tarefas em diligências oficiais em sede diversa da sede funcional atende exclusivamente aos interesses da Administração. Sem prova de fornecimento de alojamento. Mantida sentença de primeiro grau".  

13 - TJSP "Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias em decorrência de deslocamento para outra cidade para realização de diligências. Diárias Devidas. Sentença mantida, por ser incontroverso que o deslocamento para desenvolvimento de inúmeras tarefas em diligências oficiais em sede diversa da sede funcional atende exclusivamente aos interesses da Administração. Sem prova de fornecimento de Ementa: «Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias em decorrência de deslocamento para outra cidade para realização de diligências. Diárias Devidas. Sentença mantida, por ser incontroverso que o deslocamento para desenvolvimento de inúmeras tarefas em diligências oficiais em sede diversa da sede funcional atende exclusivamente aos interesses da Administração. Sem prova de fornecimento de alojamento. Mantida sentença de primeiro grau".  

14 - TJSP Acidente do trabalho. Salário-de-benefício. Arguição, em sede de exceção de pré-executividade, de excesso na execução. Inadmissibilidade da via processual eleita. Matéria a ser suscitada, apreciada e decidida em sede de embargos à execução. Recurso provido.

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Estupro. Absolvição. Reconhecimento fotográfico em sede policial. Não observância das formalidades do CPP, art. 226. Morte da vítima. Ausência de renovação do reconhecimento em sede judicial. Insuficiência de demais provas. Reversão do

16 - STJ Processual civil. Prescrição. Alegação em sede de apelação. Possibilidade. Precedentes.

«I. Consoante já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, a prescrição pode ser alegada em qualquer fase do processo, nas instâncias ordinárias, sendo perfeitamente cabível a sua alegação em sede de apelação. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Revisão criminal. Diminuição da pena em sede de revisão criminal. CP, art. 109. CPP, art. 621.

«A mera redução da pena em sede revisional não afasta o efeito interruptivo da prescrição punitiva que é próprio da sentença condenatória. Precedente do STF.... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico. Pretendida desconstituição do edito condenatório em sede de revisão criminal. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incabível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo reconheceu a robustez das provas obtidas no curso da instrução, que forneceram subsídios suficientes para a sentença condenatória, já transitada em julgado, cuja desconstituição, tal como pretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ e incompatível com desiderato da revisão criminal. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade em sede de agravo regimental. Possibilidade. Suspensão do expediente forense. Mudança de entendimento. Fixação do quantum. Incidência da Súmula 7 desta corte. Pacificação da questão em sede de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).

«1. A tempestividade do agravo pode ser comprovada posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem. ... (Continua)

20 - TJRJ Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais. Transferência e internação do Hospital Municipal Adão Pereira Nunes para hospital da rede pública ou privada, com suporte para cirurgia vascular. Sentença de parcial procedência. Parecer do Ministério Público pela confirmação da sentença, em sede de remessa necessária, e que aqui se acolhe. Sentença que se mantém em sede de remessa necessária.