prisao preventiva na violencia domestica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELACÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE VIOLENCIA DOMESTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LESÕES RECÍPROCAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VITIMA. RELEVANCIA ESPECIAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VEP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Incabível a desclassificação do crime do CP, art. 129, § 13 para o do art. 129, § 5º, II, do CP, eis que comprovado nos autos que o apelante iniciou as agressões físicas e verbais contra a vítima e que a reação dela de jogar uma telha sobre o vidro do carro do recorrente decorreu apenas do desejo de se proteger contra sua investida.... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Lesão corporal. Estupro em situação de violência domestica contra a mulher. Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade na fundamentação. Inocorrência. Fundamentado na gravidade concreta do delito. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Produção antecipada de provas. Violação ao Súmula 455/STJ. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

3 - TJMG HABEAS CORPUS - AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE FIANÇA - PEDIDO PREJUDICADO PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO - INVIABILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 312 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA

1.Convertida a prisão em flagrante em preventiva pelo Juízo, resta prejudicado o pedido de isenção da fiança arbitrada pela Autoridade Policial.2.Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando não há inércia injustificada do próprio aparato judicial. 3. Não há que se falar em excesso de prazo da prisão preventiva quando a revisão da necessidade da sua manutenção está dentro do prazo legal de 90 dias. 4. Não há falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, estando calcada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal.5. Existindo elementos concretos nos autos que demonstrem que a liberdade do autuado oferece risco à integridade física e psicológica da vítima, a aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no CPP, art. 319, não se mostra suficiente, havendo razoabilidade e plausibilidade na manutenção da medida extrema. 6. Ordem denegada.... (Continua)

4 - TJRS HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE AMEAÇA.  VÍTIMAS - A EX-COMPANHEIRA E O FILHO DESTA DE 12 ANOS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. HISTÓRICO DE OCORRÊNCIAS POLICIAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA BEM COMO A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS VÍTIMAS. CONDIÇÕES PESSOAIS EVENTUALMENTE FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A CUSTÓDIA PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES MOTIVOS A DETERMINAR A MEDIDA. ANTECIPAÇÃO DE PENA  NÃO VERIFICADA. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA E SEU FILHO MENOR. INSUFICIENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NO CASO CONCRETO.

ORDEM DENEGADA.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica com a mulher. Reiteração na prática delitiva. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas impostas. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é justificada nas hipóteses em que a gravidade dos fatos, que envolve violência doméstica contra a mulher, se soma ao risco real de reiteração delitiva, consubstanciado nos sucessivos descumprimentos de medidas protetivas pelo acusado.... (Continua)

6 - TJSP Habeas corpus - Violência doméstica - Prisão preventiva - Liberdade provisória já concedida na origem - Ordem prejudicad

7 - TJRJ HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO ¿ ART. 217-A C/C O art. 14, II, AMBOS DO CP ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE EM 30/03/2024, CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 31/03/2024 PELO JUÍZO DA CUSTÓDIA ¿ CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA PENDENTE DE JULGAMENTO ¿ DENÚNCIA QUE AINDA NÃO FOI RECEBIDA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ NÃO CABIMENTO - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA ¿ PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 E CPP, art. 313, I ¿ INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Conquanto o impetrante alegue que a decisão carece de fundamentação jurídica, certo é que o magistrado de 1º grau agiu com todas as cautelas que exige a lei. Observou todo o procedimento legal e, portanto, baseou sua decisão em fatos concretos. Segundo consta da decisão impugnada, o paciente foi preso em flagrante pela prática, a princípio, do crime de importunação sexual (CP, art. 215-A), punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, o que, nos termos do CPP, art. 313, I autoriza a prisão cautelar do paciente. ... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Violência doméstica. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na conduta violenta e na vivência delitiva do recorrente, que já teria agredido diversas vezes a vítima, além de ostentar condenação pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e roubo, não há que se falar em ilegalidade a justificar a revogação da segregação cautelar. ... (Continua)

10 - TJRJ HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA E NA PRISÃO DO PACIENTE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA, COM REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PREJUDICADA DIANTE DA PERDA DE SEU OBJETO.

11 - TJSP Habeas corpus - Violência doméstica - Lesão corporal - Prisão preventiva - Liberdade provisória concedida na origem - Perda do objeto - Ordem prejudicada

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. ATO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO DA VÍTIMA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCABÍVEIS. ORDEM DENEGADA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. HIPERVULNERABILIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJRS HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.  LESÃO CORPORAL. DELITO GRAVE, ENVOLVENDO VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NO AMBIENTE DOMÉSTICO. SITUAÇÃO RETRATADA, QUE ENCONTRA GUARIDA NO CPP, art. 313, III. VÍDEO QUE DEMONSTRA O PACIENTE EMPUNHANDO UMA FACA. DELITO COMETIDO ENQUANTO O PACIENTE ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA AÇÃO A QUAL RESPONDE POR HOMICÍDIO TENTADO CONTRA O EX-COMPANHEIRO DA VÍTIMA. EM DELITOS ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DEVE SER PRESERVADA A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, EM DETRIMENTO DA LIBERDADE DO AGRESSOR. CONDIÇÕES PESSOAIS EVENTUALMENTE FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS A DETERMINAR A CAUTELAR. SOBRE A SITUAÇÃO FÁTICA EM SI, COMO CONSABIDO, INVIÁVEL O EXAME APROFUNDADO DA PROVA, NA VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS. INSUFICIENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS, NO CASO CONCRETO.  PRISÃO MANTIDA.

ORDEM DENEGADA.... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE CONFIGURADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME:Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, acusado da prática de tentativa de feminicídio no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A defesa sustenta ausência de contemporaneidade no decreto preventivo, insuficiência da fundamentação e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.... (Continua)

17 - TJRS HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 

HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.... (Continua)

18 - TJRS HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA QUE FOI REVOGADA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO.

​Verifica-se dos autos que o Juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva do paciente posteriormente à impetração do presente habeas corpus, já tendo sido expedido o respectivo alvará de soltura, razão pela qual a postulação perdeu o seu objeto. ... (Continua)

19 - TJRS HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA QUE FOI REVOGADA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO.

​Verifica-se dos autos que o Juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva do paciente posteriormente à impetração do presente habeas corpus, já tendo sido expedido o respectivo alvará de soltura, razão pela qual a postulação perdeu o seu objeto. ... (Continua)

20 - TJRS HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA QUE FOI REVOGADA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO.

​Verifica-se dos autos que o Juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva do paciente posteriormente à impetração do presente habeas corpus, já tendo sido expedido o respectivo alvará de soltura, razão pela qual a postulação perdeu o seu objeto. ... (Continua)