Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica com a mulher. Reiteração na prática delitiva. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas impostas. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é justificada nas hipóteses em que a gravidade dos fatos, que envolve violência doméstica contra a mulher, se soma ao risco real de reiteração delitiva, consubstanciado nos sucessivos descumprimentos de medidas protetivas pelo acusado.... (Continua)