principio in dubio pro misero
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Princípio in dubio pro misero. Aplicabilidade. ônus da prova. Inaplicabilidade do princípio in dubio pro operario.

«Para efeito de apreciação da prova produzida não se aplica o princípio in dubio pro operario ou in dubio pro misero. Tal princípio somente tem espaço quando, comportando determinada norma de direito material mais de uma interpretação, deve prevalecer aquela mais benéfica ao trabalhador.... (Continua)

2 - TRT2 Prova. Avaliação. Aplicação do princípio «in dubio pro misero.

«Nas relações de trabalho a prova documental revela-se quase sempre frágil, merecendo interpretação que dê significado ao alcance social do direito do trabalho. Quando sequer o contrato foi registrado na CTPS com mais profundidade deve ser avaliada a prova que se apresenta difícil da omissão patronal. Como ensina o mestre baiano PINHO PEDREIRA, a quem tanto deve o direito do trabalho, aplica-se, também, no processo o princípio enfatizado por CESARINO JR. «in dubio pro mísero.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo interno em agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente. Incapacidade a partir do laudo pericial. Reconhecimento. Princípio in dubio pro misero. Súmula 7/STJ. Afastamento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior segue entendimento de que a aplicação do princípio in dubio pro misero deve prevalecer diante de relevante valor social de proteção ao trabalhador segurado e ante as dificuldades de apresentação de provas em juízo. ... (Continua)

4 - TST Prova dividida. Jornada de trabalho. Horas extras. Ônus da prova. Princípio «in dubio pro misero. Inaplicabilidade na hipótese. CPC/1973, art. 333. CLT, art. 59 e CLT, art. 818.

«A regra da distribuição do ônus da prova, nos termos do CPC/1973, art. 333, é a de que cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu, o da existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, a teor do CLT, art. 818, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Em tal contexto, o princípio «in dubio pro misero não pode ser aplicado no presente caso, pois, ao alegar a invalidade dos registros de ponto, porque não era permitido o registro da real jornada laborada, o reclamante efetivamente atraiu para si o ônus de provar tal alegação, do qual não se desincumbiu, já que a prova testemunhal por ele apresentada foi contraditória com a que foi produzida pelo reclamado.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.  CONCAUSALIDADE COM O TRABALHO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. DEVIDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 

APELAÇÃO DESPROVIDA.  ... (Continua)

6 - TJRS AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO DO POLEGAR AO NÍVEL DA FALANGE PROXIMAL E FRATURA EXPOSTA DA FALANGE MÉDIA DO SEGUNDO DEDO, AMBOS DA MESMA MÃO. LESÃO CONSOLIDADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO.

- A redução da capacidade laboral, ainda que mínima, autoriza a concessão do benefício de auxílio-acidente. Precedente do STJ, em julgamento conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos: REsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

7 - TJSP ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. DISACUSIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PROVA DOCUMENTAL INEXISTENTE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO E SÚMULA 416 STJ INAPLICÁVEIS AO CASO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta pelo autor em face de sentença que, em razão da ausência de nexo causal, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário a segurado que sofrer de PAIRO. ... (Continua)

8 - TJSP ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Apelação interposta contra a sentença que, em razão da ausência de incapacidade e nexo causal, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO  CAUSAL EVIDENCIADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

O benefício de auxílio-acidente, bem como os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença estão previstos na Lei 8.213/91, desde que preenchidos determinados requisitos.... (Continua)

10 - TJSP Acidente do Trabalho - Tratorista - Acidente de trajeto - Lesão no membro inferior direito - Benefício acidentário - Nexo causal não comprovado - Aplicação do princípio in dubio pro misero - Impossibilidade ante a ausência de contradição das provas - Sentença de improcedência mantida - Recurso obreiro desprovido.

11 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Anacusia e disacusia mista. Moléstias de origem não ocupacional. Nexo causal não caracterizado. Desnecessidade de complementação da prova pericial ou oitiva de testemunhas. Impossibilidade de aplicação do princípio «in dubio pro misero. Benefício indevido. Agravo retido e recurso principal não providos.

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço comum. Ruído. Limite. 80 db. Conversão especial. Possibilidade. Hermenêutica. Colisão de preceitos. Princípio in dubio pro misero.

«1. As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão especial do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/79) , antes da edição da Lei 9.032/95. ... (Continua)

13 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE NÃO COMPROVADO. DOENÇA CONGÊNITA E DEGENERATIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE INCAPACIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO INAPLICÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em razão da ausência de nexo e de incapacidade, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário a segurada que sofreu acidente de trabalho. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA ACIDENTÁRIA EM PUNHO ESQUERDO. PRESENTE O NEXO CAUSAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias no punho da mão esquerda. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Benefício indevido. ... (Continua)

15 - TJSP Acidente do trabalho. Ajudante geral/operador de máquinas. Alegação de bursite no ombro esquerdo e disacusia bilateral. Ausência de comprovação, em regular perícia, de incapacidade quanto a disacusia e bursite. Nexo causal não comprovado. Impossibilidade da aplicação do princípio «in dubio pro misero quando não há nenhuma prova. Benefício indevido. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJRS AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL MULTIFATORIAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Auxiliar de apoio escolar/merendeira. Alegação de problemas nos ombros. Ausência de prova do nexo causal. Ônus da trabalhadora, a teor do CPC/1973, art. 333, I. Inaplicabilidade, no direito acidentário, do princípio «in dubio pro misero. Impossibilidade de concessão do benefício previdenciário. Sentença de procedência reformada. Reexame necessário provido.

18 - TJRS AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACERVO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA CONCLUIR PELA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O TRABALHO E A ENFERMIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. 

- Caso em os elementos probatórios carreados ao processo autorizam inferir que o segurado apresenta redução da sua capacidade de trabalho específica em decorrência de moléstia laboral. Eventuais antagonismos de referências vindas nos elementos de prova equivalentes devem ser interpretados favoravelmente ao(à) segurado(a), porquanto se trata de matéria infortunística. Incidência do princípio in dubio pro misero. Precedentes.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do autor. Atividades habituais de pintor de obras. Acidente de trajeto com fratura no punho esquerdo. Inexistência de incapacidade laboral. Não há alterações de movimentos e de força do seguimento afetado. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Recurso desprovido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do autor. Atividades habituais de mestre de construção civil. Acidente de trajeto com fratura do rádio distal esquerdo. Inexistência de incapacidade laboral. Não há alterações de movimentos e de força do seguimento afetado. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Recurso desprovido. ... (Continua)