interpretacao mais favoravel
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Consumidor. Prestação de serviço. Contrato de reforma de edifício. Adendo com especificação dos serviços. Cobrança de trabalhos não previstos. Inadmissibilidade. Interpretação mais favorável ao consumidor. CDC, art. 47. (Com doutrina).

2 - STJ Tributário. Infração. Penalidade aplicável. Interpretação mais favorável ao acusado. CTN, art. 112. Revolvimento fático-probatório e análise de norma local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. Discute-se qual a sanção aplicável pelo Fisco estadual, em razão do extravio de notas fiscais de saída. ... (Continua)

3 - TAMG Consumidor. Seguro. Relação de consumo. Cláusula contratual. Princípio da transparência e veracidade. Fornecedor. Ônus da prova. Interpretação mais favorável ao consumidor. CDC, art. 30 e CDC, art. 31.

«As informações que vinculam o fornecedor são aquelas prestadas no ato da oferta do serviço e da contratação. O fornecedor deverá diligenciar para que o consumidor conheça previamente todas as de sua responsabilidade.... (Continua)

4 - TJPE Consumidor. Agravo de instrumento. Plano «oi conta total 2. Pretensão de aplicação do CDC, art. 47. Cláusulas redigidas de forma clara. A interpretação mais favorável ao consumidor não pode contrariar disposição contratual expressa. Manutenção da decisão agravada. Agravo improvido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«1. Dos autos, extrai-se que o único documento acostado pelo agravante mostra que, em momento algum, a operadora agravada oferece no plano «Oi Conta Total 2, ora questionado, ligações locais ilimitadas para celulares da OI. Ao revés, o documento apresentado possui a informação expressa e clara de que tal tipo de ligação só é liberada de forma ilimitada quando esgotada a franquia de 200 (duzentos) minutos. ... (Continua)

5 - TJPE Consumidor. Agravo de instrumento. Plano «oi conta total 2. Pretensão de aplicação do CDC, art. 47. Cláusulas redigidas de forma clara. A interpretação mais favorável ao consumidor não pode contrariar disposição contratual expressa. Manutenção da decisão agravada. Agravo improvido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«1. Dos autos, extrai-se que o único documento acostado pelo agravante mostra que, em momento algum, a operadora agravada oferece no plano «Oi Conta Total 2, ora questionado, ligações locais ilimitadas para celulares da OI. Ao revés, o documento apresentado possui a informação expressa e clara de que tal tipo de ligação só é liberada de forma ilimitada quando esgotada a franquia de 200 (duzentos) minutos. ... (Continua)

6 - TJSP Sentença. Liquidação. Indenizatória. Interposição de agravos por ambas as partes. Adotada a interpretação mais favorável ao consumidor, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Necessidade. Recursos conhecidos, provido parcialmente o da autora e improvido o da requerida.

7 - TAPR Consumidor. Plano de assistência médico-hospitalar. Ação para reembolso de despesas de internamento. Contrato de adesão. Cláusula restritiva quanto ao período máximo de internamento. Interpretação mais favorável ao consumidor. Correção monetária desde a data do desembolso. Inexistência de litigância de má-fé. Procedência. CDC, art. 47 e CDC, art. 54. (Com doutrina e jurisprudência).

8 - TJDF DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. APENADO JÁ BENEFICIADO POR COMUTAÇÃO ANTERIOR. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NORMA. POSSIBILIDADE DE NOVA COMUTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. APENADO JÁ BENEFICIADO POR COMUTAÇÃO ANTERIOR. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NORMA. POSSIBILIDADE DE NOVA COMUTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJPR Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual. Contrato de adesão. Construtora que deixa de entregar a obra no prazo. Nulidade da cláusula que prevê tolerância. Interpretação mais favorável ao consumidor. Nulidade da cláusula que prevê devolução de apenas 10% das prestações pagas. Procedência. CDC, art. 47, CDC, art. 53 e CDC, art. 54, «caput e § 4º.

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Coparticipação - Validade, desde que os termos da avença estejam claros aos beneficiários - Situação que poderá ser melhor investigada com a instrução probatória - Interpretação mais favorável ao beneficiário menor que, por ora, fica mantida - Recurso improvido

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - MERO INDEFERIMENTO DE PROVA INÚTIL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO - MORTE DO SEGURADO - ESTIPULAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA - DISPOSIÇÃO CONTRATUAL CONTRADITÓRIA - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA.

Se a parte recorrente cumpre o ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão os fundamentos hostilizados, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento médico. Doença prevista no contrato de plano de saúde. Procedimento não previsto no rol da ans. Rol exemplificativo. Cobertura mínima. Interpretação mais favorável ao consumidor. Súmula 83/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

14 - TARJ Consumidor. Mútuo bancário. Abertura de crédito. Ação monitória. Juros. Cláusula genérica e confusa. Incerteza sobre se referir a taxas de serviços ou de juros. Cláusula abusiva e incompatível com a boa-fé. Nulidade. Interpretação mais favorável ao consumidor. Juros fixados no dobro da taxa legal. Decreto 22.626/1933, art. 1º. ADCT da CF/88, art. 25. CDC, art. 4º, CDC, art. 47, 51, IV, e CDC, art. 54, § 3º.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO FORÇADO DE OFERTA PROMOCIONAL. IMPOSIÇÃO PELA JUÍZA SENTENCIANTE. CORREÇÃO. CUMPRIMENTO DO ÚNICO REQUISITO ESTABELECIDO PELA FORNECEDORA PARA A CONCESSÃO DE DESCONTO. CONSTATAÇÃO. VINCULAÇÃO DA OFERTA. CDC, art. 30 e CDC art. 35. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR DOS TERMOS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE. CDC, art. 47. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Oferta promocional, que deve ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor, obriga a fornecedora que a faz veicular, razão pela qual pode ser exigido o cumprimento forçado do apresentado, caso haja recusa... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho em jornada especial (inferior a 6 horas). Exceção prevista no parágrafo único do lep, art. 33. Contagem de prazo que deve considerar os dias trabalhados. Interpretação mais favorável ao reeducando. Precedentes da sexta turma. Agravo regimental improvido.

17 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho em jornada especial (inferior a 6 horas). Exceção prevista no parágrafo único do lep, art. 33. Contagem de prazo que deve considerar os dias trabalhados. Interpretação mais favorável ao reeducando. Precedentes da sexta turma. Agravo regimental improvido.

18 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- PLANO DE SAÚDE - MENOR - TEA - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - CONTRATO OMISSO - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO- IMPOSSIBILIDADE - MÁ FÉ NÃO COMPROVADA.

Corte Superior tem posicionamento de que «o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente". ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA FINANCIADA DE AUTOMÓVEL. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DA ENTRADA. INTEPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.

20 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SUSPENSÃO DA APÓLICE POR INADIMPLEMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO SEGURADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária formulado em ação movida por segurado contra seguradora, sob o fundamento de ausência de cobertura para invalidez por doença. O autor alegou possuir contrato de seguro de vida com previsão de cobertura para invalidez funcional e laboral permanente decorrente de doença (esquizofrenia), e que a suspensão contratual invocada pela ré não foi validamente comunicada. Requereu a condenação da seguradora ao pagamento da indenização prevista. ... (Continua)