Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SUSPENSÃO DA APÓLICE POR INADIMPLEMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO SEGURADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária formulado em ação movida por segurado contra seguradora, sob o fundamento de ausência de cobertura para invalidez por doença. O autor alegou possuir contrato de seguro de vida com previsão de cobertura para invalidez funcional e laboral permanente decorrente de doença (esquizofrenia), e que a suspensão contratual invocada pela ré não foi validamente comunicada. Requereu a condenação da seguradora ao pagamento da indenização prevista. ... (Continua)