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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO JUDICIAL DO CONDUTOR. POSSIBILIDADE. LIMITES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DETRAN/RS, VISANDO À INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR NOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AITS) ESPECIFICADOS, BEM COMO A ANULAÇÃO DAS AUTUAÇÕES DERIVADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. II. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE NA POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR EM SUBSTITUIÇÃO À AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ADMINISTRATIVA E NOS LIMITES DESSE PROCEDIMENTO. DISCUTE-SE, AINDA, A EXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DOS AUTORES/RECORRIDOS. III.  CONFORME O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR É ADMITIDA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E NA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL (RESP 1.774.306/RS E RESP 765.970/RS). O PRAZO DE 30 DIAS PARA INDICAÇÃO DO CONDUTOR PRECLUI APENAS NA VIA ADMINISTRATIVA, SENDO POSSÍVEL A DISCUSSÃO EM JUÍZO. NO CASO CONCRETO, A CONDUTORA/COAUTORA FOI REGULARMENTE INDICADA E NÃO HÁ ÓBICE PARA SUA INDICAÇÃO JUDICIAL E CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO DAS INFRAÇÕES MENCIONADAS. CONTUDO, EM RELAÇÃO AOS AITS DE SÉRIE E020070437, TE01059375 E E019819471, JÁ HOUVE INDICAÇÃO DE OUTRO CONDUTOR EM PROCESSO JUDICIAL ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO, IMPEDINDO NOVA INDICAÇÃO JUDICIAL. CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO SE REQUERER A INDICAÇÃO DE CONDUTOR JÁ DETERMINADA EM OUTRO PROCESSO. IV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE MÉRITO MANTIDA NOS DEMAIS PONTOS.

 ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de intimação do executado para indicação da localização do veículo, e não apreciou o pedido de intimação do patrono para atualização dos dados cadastrais. Reforma pertinente. Anterior agravo de instrumento que apreciou a questão da intimação do executado para indicação de bens penhoráveis. Entendimento que deve ser mantido para a indicação da localização do bem de sua titularidade, sob pena de multa. Inteligência dos art. 772, III e 774, V, do CPC. Dever de cooperação entre as partes e boa fé. Exegese dos art. 5º e 6º, do CPC. Manutenção dos dados cadastrais atualizados. Dever das partes e de seus patronos. CPC, art. 77. Possibilidade de intimação na pessoa do advogado para fins de indicação do endereço atual. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Intimação. Indicação dos nomes e dos endereços dos advogados dos litisconsortes. Prescindibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 524, III. Exegese

«A norma do CPC/1973, art. 524, III, não exige a indicação do nome e endereço dos advogados dos litisconsortes, que, no caso, aliás, sequer integraram a relação processual. O escopo da lei é a obtenção de dados para a intimação do agravado, uma vez que, diante da nova sistemática processual, o agravo passou a ser protocolado diretamente no tribunal. Dispensa-se a indicação dos nomes e dos endereços dos advogados, quando da interposição do agravo de instrumento, se nas peças juntadas aos autos se pode claramente verificar tais registros.... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Errônea indicação da autoridade coatora. Necessidade de intimação da parte para emenda da petição inicial. Aplicação do CPC/1973, art. 284 ao procedimento do mandado de segurança. Precedentes do STJ.

«É firme a jurisprudência no sentido de que, no mandado de segurança, a errônea indicação da autoridade coatora, afetando uma das condições da ação («legitimatio ad causam), acarreta a extinção do processo, sem julgamento do mérito. O juiz, verificada a equívoca indicação, não pode substituir a vontade do sujeito passivo, afrontando o princípio dispositivo, pelo qual cabe ao autor escolher o réu que deseja demandar.... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Errônea indicação da autoridade coatora. Necessidade de intimação da parte para emenda da petição inicial. Aplicação do CPC/1973, art. 284 ao procedimento do mandado de segurança. Precedentes do STJ.

«É firme a jurisprudência no sentido de que, no mandado de segurança, a errônea indicação da autoridade coatora, afetando uma das condições da ação («legitimatio ad causam), acarreta a extinção do processo, sem julgamento do mérito. O juiz, verificada a equívoca indicação, não pode substituir a vontade do sujeito passivo, afrontando o princípio dispositivo, pelo qual cabe ao autor escolher o réu que deseja demandar.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do executado para indicação de bens passíveis de penhora, nos autos da ação de execução. ... (Continua)

7 - STF Prisão preventiva. Falta de indicação da sua base empírica. Fundamentação inidônea.

«Não bastam a justificar a prisão preventiva nem o cuidar-se de acusação de crime qualificado de hediondo, nem a invocação do clamor público, nem a alusão à conveniência da instrução, quando não indicada a sua base empírica.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Ausência de indicação precisa do dispositivo tido como violado.

«A ausência de indicação precisa do dispositivo legal tido por violado (argüição de afronta ao art. 458,CPC/1973, quando mais apropriada seria a invocação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II) não obstaculiza o conhecimento do especial se exposta, nas razões respectivas, de modo claro e inequívoco, a questão jurídica objeto do inconformismo.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em ação penal. Intimação para apresentação de contrarrazões. Reconsideração. Art. 258 RISTJ. Ausência de previsão legal ou regimental. Nulidade não configurada. Precedentes. Indicação de testemunhas após oferecimento da denúncia. CPP, art. 41. Possibilidade. Pedido devidamente justificado com base na impossibilidade de indicação anterior. Margem de apreciação do julgador. Art. 209 CPP. Agravo regimental não provido.

1 - A reconsideração por decisão singular do relator, diante da interposição de agravo regimental/interno sem a intimação da parte contrária, não configura nulidade, em razão da ausência de previsão legal ou regimental, bem como diante da possibilidade de posterior manejo de recurso, com submissão da matéria ao colegiado, ficando integralmente assegurados o contraditório e a ampla defesa. Não há prejuízo e, portanto, nem nulidade. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Indicação errônea na guia de preparo do número de referência do processo. Intimação para regularizar não atendida. Deserção. Súmula 187/STJ. Honorários recursais que não se mostram excessivos. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é firme no sentido de que a não indicação do número do processo ou a indicação errônea a que se refere, impossibilita a aferição do correto recolhimento das custas devidas. Precedentes.... (Continua)

11 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inércia na indicação à penhora de bens encontrados pelo exequente. Aplicação do CPC/1973, art. 600, IV. Legitimidade. Dupla intimação para indicação de bens. Oferecimento de ações ordinárias. Insuficiência. Imprescindibilidade de nomeação de todos os bens passíveis de constrição. Multa mantida. Recurso não provido.

12 - TRT2 Sentença. Falta de indicação do preceito legal em que se fundamenta. Possibilidade do tribunal em identificá-lo. Inexistência de nulidade. CLT, art. 796. CF, art. 93, IX.

«A falta de indicação do preceito legal não torna nula a sentença, se o tribunal, pelo exame dos fundamentos, puder identificá-lo como existente no ordenamento jurídico. Neste caso, o tribunal pode confirmar a decisão, indicando o preceito respectivo, ou pode reformá-la, sem necessidade de anulação (CLT, 796).... (Continua)

13 - STJ Internet. Provedor de busca. Remoção de conteúdo. Indicação de URL. Ausência. Ordem genérica. Direito civil. Recurso especial provido. Lei 12.965/2014, art. 19, § 1º.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - STF Recurso extraordinário. Indicação do dispositivo violado. Necessidade.

«No caso, não se trata de falta de indicação da letra do inc. III do CF/88, art. 102, mas de falta de indicação do dispositivo constitucional que teria sido violado pelo acórdão recorrido, indicação esta que é indispensável ao exame do recurso extraordinário, uma vez que a ele não se aplica o princípio «iura novit curia.... (Continua)

15 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Ministério Público. Indicação do nome do membro do «parquet. Dispensabilidade. Juntada da petição inicial. Unicidade e indivisibilidade do órgão. Intimação pessoal. CPC/1973, arts. 236, § 2º e 524, III.

«Na linha do parecer do Ministério Público Federal, «tem-se desnecessária a indicação de nome e endereço do representante do «Parquet, pois, à sombra dos princípios da unicidade e indivisibilidade do Ministério Público, a norma citada não alcança os membros desse órgão, porquanto, segundo o disposto no CPC/1973, art. 236, § 2º, a intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.... (Continua)

16 - TJSP Processo Civil. Execução. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de intimação pessoal para indicação de bens. Recurso provido.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA INDICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ) e a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, visando à liberação de veículo apreendido. Sentença julgou extinto o feito, sem exame do mérito, ante a ausência de indicação da autoridade coatora específica. Ausência de emenda da petição inicial, a fim de identificar a autoridade coatora. a Lei 12.016/2009, art. 6º exige que o impetrante identifique a autoridade coatora responsável pelo ato impugnado, além da pessoa jurídica a que ela pertence. Na ausência de indicação específica da autoridade coatora, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do CPC, art. 485, I, conforme proferido pela sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - TJSP agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE rejeitou requerimento de aplicação de MULTA POR ATO ATENTATÓRIO, EM DECORRÊNCIA DA NÃO INDICAÇÃO DE BENS à PENHORA. DECISÃO mantida. ausente efetiva intimação da executada para INDICAÇÃO DE BENS à PENHORA, NOS TERMOS DO ART. 774, V, DO C.P.C. imPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. RECURSO desPROVIDO

20 - TRF1 Processual civil. Justiça Federal. Preparo recursal. Complementação. Prévia intimação com indicação do valor devido. Necessidade. Pena de deserção. Descabimento. CPC/2015, art. 1.060.

«I - No âmbito da Justiça Federal, «aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, observado o disposto no CPC/2015, art. 1.007, §§ 1º a 7º. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Tutela antecipada antecedente. Aditamento da inicial. Prazos susequentes. Intimação específica com indicação precisa. Necessidade.

1 - No procedimento denominado tutela antecipada antecedente, o autor faz apenas a indicação do pedido de tutela final. Assim, necessária a complementação da argumentação, com a confirmação do pedido de tutela final, no prazo de 15 (quinze) dias ou outro maior fixado pelo juiz.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Decisão que nomeou leiloeiro e deixou de acolher indicação feita pelo exequente - Insurgência do exequente - Pretensão de substituição pela leiloeira indicada - Desacolhimento - Indicação não vincula o juízo, que possui a prerrogativa de designação do auxiliar da Justiça - CPC, art. 883 - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal federal. Agravo regimental que não enfrenta especificamente o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido. A decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso

1 - especial por ausência de indicação de violação a dispositivos de Lei, sendo insuficiente a invocação exclusiva de preceitos constitucionais. O agravo regimental apresentado não impugna especificamente tal... (Continua)

24 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Cirurgia indicada para tratamento de estenose de carótida interna esquerda. Existência de expressa indicação médica. Divergência técnica apresentada por junta médica acerca da necessidade dos procedimentos. Cobertura determinada. Insurgência da operadora insistindo na conclusão da junta. Indicação do médico assistente que deve prevalecer, ante sua proximidade fática com o paciente. Tutela cominatória mantida. Sentença mantida. Recurso improvido

25 - STJ Assistência judiciária. Justiça gratuita. Delegação do Estado. Advogados designados pela OAB. Observância da lista elaborada.

«Tendo a legislação do Estado de São Paulo cometido ao Poder Executivo o encargo de oferecer profissionais da advocacia para o pobre e revel, que, por sua vez, delegou essa incumbência à OAB, é a esta que compete, enquanto perdurar tal delegação, a indicação dos advogados dativos, sendo ofensivo ao seu direito líquido e certo a indicação, pelo Juiz, de outros profissionais fora da lista indicada pela OAB. Recursos providos.... (Continua)

26 - STJ Inventário. Alta indagação. Indicação pelo Juiz. CPC/1973, art. 984.

«Cabe ao juiz do inventário indicar as questões de alta indagação que não podem ser resolvidas naquele processo.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2007 a 2010 - Municipalidade de Castilho - Não indicação de representante do espólio devedor - Processo da execução extinto por falta de pressupostos de desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, CPC) - Ausência de intimação da Fazenda da decisão que condicionara o prosseguimento do processo à indicação do representante do espólio - Recurso da Municipalidade provido... (Continua)

28 - STJ Intimação. Agravo. Indicação dos nomes e dos endereços dos advogados. CPC/1973, art. 524, III. Ausência. Prescindibilidade caso constem das procurações juntadas. Rigorismo processual. Comarca sede de tribunal. Hipótese em que a intimação se daria pela imprensa. Precedentes. Recurso provido.

«Dispensa-se a indicação dos nomes e dos endereços dos advogados, prevista no CPC/1973, art. 524, III, quando da interposição do agravo de instrumento, se nas cópias das procurações juntadas se pode claramente verificar tais registros. Em tais circunstâncias, o objetivo da lei está alcançando, sem prejuízo para a parte adversa ou para o regular desenvolvimento do processo. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE EXAME ONCOLÓGICO.

Caso em exame ... (Continua)

30 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Indicação errônea. Ilegitimidade passiva «ad causam. Substituição de ofício pelo Juiz. Impossibilidade. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.

«Consoante entendimento do STJ, uma vez constatada a ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, não cabendo ao julgador promover, de ofício, a substituição processual a fim de corrigir eventual erro na indicação pelo impetrante.... (Continua)

31 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de tutela de urgência. Cumprimento de sentença. Pedido de intimação da executada para apresentar veículo. Penhora deferida. Impossibilidade. Ônus do credor. Instrução da execução. Indicação de bens necessários à efetividade da penhora. Recurso improvido. CPC/2015, art. 771.

«1 - Agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto contra a decisão que indeferiu pedido formulado pelo exequente, no sentido de determinar a intimação da executada para apresentar veículo cuja penhora foi deferida pelo Juízo. 1.1. Segundo a decisão agravada, é dever do credor instruir a execução com a indicação dos bens necessários para a efetividade da penhora e providenciar a exata localização do bem. ... (Continua)

32 - TJMG Execução. Hasta pública. Leiloeiro. Indicação do exequente. Intimação válida. Avaliação. Arrematação. Preço vil. Inocorrência. CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 706.

«É juridicamente possível a indicação de leiloeiro público pelo exeqüente, nos termos do art. 706,CPC/1973, inexistindo obrigação de homologação pelo Juiz. Embora o executado deva ser intimado para a hasta pública do bem penhorado antes da sua realização, a comprovação da sua ciência inequívoca do ato dispensa a intimação, sendo válida a arrematação daí resultante. É dispensável nova avaliação de bem imóvel avaliado há cerca de um ano, se o auto não contém irregularidades, não se reconhecendo como vil o lance equivalente a 55% do valor da avaliação, sem discordância do devedor.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção da demanda. Abandono da causa. Intimação pessoal. Inércia do autor. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Violação de súmula. Descabimento.

1 - Ação de cumprimento de sentença.... (Continua)

34 - TJSP Direito à saúde. medicamento. litisconsórcio necessário. Rejeição. Conforme Tema 793 do STF, o fornecimento de medicamentos é obrigação solidária, podendo ser exigida de qualquer ente federativo. Parecer Técnico indicando ineficácia e ausência de indicação. Nos termos do CPC/2015, art. 479, o juiz não está adstrito as conclusões do laudo pericial, devendo ser considerado o resultado - positivo - do Ementa: Direito à saúde. medicamento. litisconsórcio necessário. Rejeição. Conforme Tema 793 do STF, o fornecimento de medicamentos é obrigação solidária, podendo ser exigida de qualquer ente federativo. Parecer Técnico indicando ineficácia e ausência de indicação. Nos termos do CPC/2015, art. 479, o juiz não está adstrito as conclusões do laudo pericial, devendo ser considerado o resultado - positivo - do tratamento. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. Fornecimento ObrigatÓRIO. Demonstração nos autos da indicação médica, imprescindibilidade para tratamento, incapacidade financeira e registro na Anvisa. preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ para fornecimento do medicamento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recursos das Fazendas impróvidos.

35 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissí dio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTICA.

É obrigatória a cobertura de cirurgia plástica reparadora indicada por médico assistente em paciente pós-cirurgia bariátrica. A recusa de cobertura é abusiva quando há indicação médica expressa. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da executada contra a r. decisão que deferiu a sua intimação para indicação de bens à penhora, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Inteligência do CPC, art. 774, V. Intimação que é viável porque expressamente prevista pelo CPC. Medida que busca a comprovação de que o devedor com a sua inércia atenta contra a dignidade da justiça. Intimação para indicação de bens sujeitos à penhora que deriva da boa-fé e da cooperação, previstas nos CPC, art. 5º e CPC art. 6º. Recurso desprovido... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em mandado de segurança. Erro no preenchimento da guia de recolhimento das custas. Intimação para sanar vício. Inobservância. Deserção. Agravo regimental não provido.

1 - Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo, consistente na indicação errônea indicação do processo na origem no ato da interposição do recurso, caracteriza a sua deserção. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Verbas locatícias. Decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 774, V) em razão da não indicação de bens penhoráveis pela executada. Insurgência. Necessidade de intimação pessoal do executado para indicação de bens à penhora, o que no presente caso não ocorreu. Afastamento da decisão que puniu a executada com multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo provido

41 - STJ Cambial. Duplicata mercantil. Protesto cambial por indicação de boleto bancário. Inadmissibilidade. Lei 5.474/68, art. 13, § 1º. Lei 9.492/97, art. 21, § 3º.

«A retenção da duplicata remetida para aceite é conditio sine qua non exigida pelo Lei 5.474/1968, art. 13, § 1º a fim de que haja protesto por indicação, não sendo admissível protesto por indicação de boletos bancários.... (Continua)

42 - TRT3 Justa causa. A indicação de motivo diverso no comunicado de dispensa.

«A dispensa por justa causa não se torna inválida pela indicação errônea da alínea do CLT, art. 482, quando há indicação do fato causador da ruptura contratual, efetivamente demonstrado.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção. Indicação de bens penhoráveis. Inércia. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo legal.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - Embargos à execução.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - Cumprimento de sentença.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Usucapião ordinário. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação do artigo de lei eventualmente violado configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - Ação monitória.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - Ação de usucapião.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - Ação indenizatória.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - Ação revisional de contrato bancário.... (Continua)