ilegitimidade recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PETIÇÃO NÃO SUBSCRITA PELO PREFEITO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL.

A regra é a paridade entre a legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e a legitimidade recursal. Cabe ao Prefeito Municipal subscrever a petição dos embargos de declaração ou fazê-la em conjunto com a Procuradoria ou advogado habilitado, cuja inobservância implica na inadmissibilidade do recurso por ilegitimidade recursal.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ilegitimidade recursal.

«- Não se conhece de recurso interposto por quem não detém legitimidade. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ilegitimidade recursal. Reconhecimento.

1 - Carece de legitimidade recursal ativa a parte que interpõe agravo interno contra decisão monocrática que não conhece de agravo objetivando o seguimento de recurso especial interposto pelo ex adverso. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade recursal.

«1 - O recurso interposto por quem não é parte no processo nem demonstra interesse jurídico para intervir na causa não pode ser conhecido, haja vista a ausência de legitimidade recursal. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DA VÍTIMA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO PENAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

1. A oferta do benefício da transação penal, em se tratando de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, compete ao Ministério Público, que deve fazer a proposta, competindo a  aplicação ao juiz, consoante art. 76, caput e §§ 3º e 4º da Lei 9.099/1995, sendo irrelevante concordância ou objeção da vítima. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade recursal. Não conhecimento.

«1. O recurso interposto por quem não é parte no processo nem demonstra interesse jurídico para intervir na causa não pode ser conhecido tendo em vista a ausência de legitimidade recursal. ... (Continua)

7 - STJ Agravos regimentais. Recursos especiais. Processual civil. Ilegitimidade recursal. Recurso autônomo interposto por outro litisconsorte. Ação cautelar de atentado. Ilegitimidade passiva. Parte que não integrou a demanda principal. Honorários advocatícios. Mera sucumbência recursal. Descabimento.

«1. AGRAVO REGIMENTAL DE GUSTAVO DE REZENDE VIEIRA. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade recursal.

«1. O recurso interposto por quem não é parte no processo nem demonstra interesse jurídico para intervir na causa não pode ser conhecido, haja vista a ausência de legitimidade recursal. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ilegitimidade recursal.

«1. O recurso interposto por quem não é parte no processo nem demonstra interesse jurídico para intervir na causa não pode ser conhecido em virtude da ausência de legitimidade recursal. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade recursal. Não conhecimento.

«1. O recurso interposto por quem não é parte no processo nem demonstra interesse jurídico para intervir na causa não pode ser conhecido, haja vista a ausência de legitimidade recursal. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso interposto por município que não é parte na demanda. Ilegitimidade recursal.

«1. Não possui legitimidade recursal o terceiro que em nada se relaciona à demanda. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - A parte não possui legitimidade ou interesse recursal para interpor agravo interno contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto por terceiro.... (Continua)

13 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade recursal. CPC/2015, art. 996. Agravo interno não conhecido.

1 - A parte agravante não possui legitimidade recursal por não ser parte no presente processo, nem ter demonstrado eventual condição de terceiro prejudicado, nos termos do CPC/2015, art. 996. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade recursal. CPC/2015, art. 996. Agravo não conhecido.

1 - A parte agravante não possui legitimidade recursal por não ser parte no presente processo, nem ter demonstrado eventual condição de terceiro prejudicado, nos termos do CPC/2015, art. 996. ... (Continua)

15 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Recurso. Co-executado. Ilegitimidade recursal reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 499.

«Só tem interesse e legitimidade para recorrer, da decisão que determinou a penhora do bem, aquele que alega ser proprietário do imóvel, destinando-o à residência de sua família. Recurso do co-executado de que não se conhece.... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração do agravo regimental no agravo em recurso especial. Ilegitimidade recursal. Não conhecimento.

«1. O recurso interposto por quem não é parte no processo nem demonstra interesse jurídico para intervir na causa não pode ser conhecido tendo em vista a ausência de legitimidade recursal. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por quem não é parte na demanda. Ilegitimidade recursal. Agravo não conhecido.

«- Não possui legitimidade recursal aquele que não é parte na presente demanda. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade recursal. CPC/2015, art. 996.

«1 - O agravo interno não merece ser conhecido, pois a agravante não possuiu legitimidade recursal, uma vez que não consta da autuação como parte no processo, nem demonstrou sua condição de terceiro prejudicado, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 996. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE RECURSAL

Apelação interposta por quem não é parte, tampouco demonstra interesse jurídico para intervir na causa- Hipóteses do art. 966 do CPC- Não ocorrência- Ilegitimidade recursal- Verificação: - Não comporta conhecimento da apelação interposta por quem não é parte, tampouco demonstra interesse jurídico para intervir na causa. Exegese do CPC, art. 966. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. A agravante não figura como parte ou interessada na demanda. Ilegitimidade recursal. Agravo regimental não conhecido.. Não se conhece de recurso interposto por quem não tem legitimidade recursal. Agravo regimental não conhecido.