assistente simples
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Reclamação. Assistente simples. Ilegitimidade.

«O assistente simples não possui legitimidade para, isoladamente, formalizar reclamação visando o processamento de recurso extraordinário por si interposto.... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Ação declaratória - Recurso do banco réu - Ausência de complementação do preparo recursal após intimação - Deserção - Não conhecimento - Apelação da assistente simples - Contrato de vendor - Autora que obteve tutela antecipada para suspender a exigibilidade das prestações contratuais, depositando os valores em juízo - Assistente simples que, conforme cláusula contratual, honrou os pagamentos e quitou integralmente as prestações - Perda do objeto em razão da quitação - Direito da assistente simples ao levantamento dos valores depositados - Recurso do banco réu não conhecido e apelo da assistente simples parcialmente provido, em maior extensão que no voto do Relator Sorteado

3 - TJSP Assistência. Interposição de recurso. Processual civil. Recurso interposto pelo assistente simples. Ausência de interposição de recurso pelo assistido. Admissibilidade. Inexistindo expressa manifestação de vontade do assistido no sentido de não recorrer, de renunciar ou de desistir do recurso já interposto, o recurso do assistente simples deverá ser conhecido. Inteligência do CPC/2015, art. 121 e CPC/2015, art. 122. Apelo do assistente simples conhecido. CPC/2015, art. 122.

... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno de assistente simples. Homologação de desistência requerida pela recorrente previamente deferida. Agravo não conhecido.

«1. Agravo Interno proposto por assistente simples após a homologação da desistência recursal requerida pela parte recorrente. ... (Continua)

5 - TRF4 Administrativo. Processual civil. Reintegração de posse. Construção dentro da faixa domínio de ferrovia. DNIT. Assistente simples. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade. Não há condenação do assistente simples em honorários advocatícios. Inteligência do CPC/2015, art. 119 e CPC/2015, art. 94.

6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Assistente simples. Posição acessória e dependente. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a posição do assistente simples é acessória e dependente, limitando-se a auxiliar a parte principal. Precedentes. ... (Continua)

7 - TRF4 Administrativo. Processual civil. Reintegração de posse. Construção dentro da faixa domínio de ferrovia. DNIT. Assistente simples. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade. Não há condenação do assistente simples em honorários advocatícios. Inteligência do CPC/2015, art. 119 e CPC/2015, art. 94.

8 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO ASSISTENTE SIMPLES NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Assistente simples. Interposição de recurso. Possibilidade. CPC/1973, art. 52. CPC/2015, art. 121.

«- O assistente é auxiliar da parte principal, dispondo dos mesmos poderes e sujeitando-se aos mesmos ônus processuais. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade. Ingresso da oab como assistente simples. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP Acidente do trabalho. Empregadora. Assistente simples. Possibilidade. Presente interesse jurídico reflexo da empregadora no que tange ao desfecho da demanda acidentária proposta pelo empregado segurado em face do INSS, tem-se por admissível o seu ingresso no feito na condição de assistente simples. Agravo de instrumento parcialmente provido

12 - TRF4 Agravo interno. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Ingresso da ANTT na ação originária na condição de assistente simples. Homologação de acordo. Desnecessidade de intervenção. CPC/2015, art. 121.

«1. A atuação do assistente simples é subordinada à vontade do assistido, sendo que poderá o assistido reconhecer a procedência do pedido, desistir ou transacionar. Como o assistente simples não defende direito próprio, sua vontade está condicionada à do assistido isso, porém, não significa que o assistido somente possa praticar atos que o assistido já tenha praticado, pois isso seria um excesso de limitação e a atuação do assistente seria inócua. Em suma, o proibido é contrariar a vontade do assistido. Inteligência do CPC/2015, art. 121. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA BRASKEM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INGRESSO COMO ASSISTENTE SIMPLES DA PETROS. REVISÃO DE PROVENTOS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

agravante busca ingressar, como assistente simples da Petros, na ação originária em que a autora pretende a revisão de seus proventos do fundo de previdência complementar. ... (Continua)

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO EXCLUSIVA DA ASSISTENTE SIMPLES DA AUTARQUIA - NÃO CONHECIMENTO - A

atuação do assistente simples está subordinada ao interesse do assistido - Dilação do processo que prejudicará a própria autarquia assistida, que arcará com os consectários da demora - Sentença mantida - Recurso não conhecido... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - DEMANDA AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA O INSS - INTERVENÇÃO DA EMPREGADORA NO FEITO COMO ASSISTENTE SIMPLES - ADMISSIBILIDADE.

"Presente interesse jurídico reflexo da empregadora no que tange ao desfecho da demanda acidentária proposta pelo empregado segurado contra o INSS, tem-se por admissível o ingresso dela, empregadora, no feito na condição de assistente simples do INSS"... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - DEMANDA AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA O INSS - INTERVENÇÃO DA EMPREGADORA NO FEITO COMO ASSISTENTE SIMPLES - ADMISSIBILIDADE.

"Presente interesse jurídico reflexo da empregadora no que tange ao desfecho da demanda acidentária proposta pelo empregado segurado contra o INSS, tem-se por admissível o ingresso dela, empregadora, no feito na condição de assistente simples do INSS"... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - DEMANDA AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA O INSS - INTERVENÇÃO DA EMPREGADORA NO FEITO COMO ASSISTENTE SIMPLES - ADMISSIBILIDADE.

"Presente interesse jurídico reflexo da empregadora no que tange ao desfecho da demanda acidentária proposta pelo empregado segurado contra o INSS, tem-se por admissível o ingresso dela, empregadora, no feito na condição de assistente simples do INSS"... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - DEMANDA AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA O INSS - INTERVENÇÃO DA EMPREGADORA NO FEITO COMO ASSISTENTE SIMPLES - ADMISSIBILIDADE.

"Presente interesse jurídico reflexo da empregadora no que tange ao desfecho da demanda acidentária proposta pelo empregado/segurado contra o INSS, tem-se por admissível o ingresso dela, empregadora, no feito na condição de assistente simples do INSS"... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - DEMANDA AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA O INSS - INTERVENÇÃO DA EMPREGADORA NO FEITO COMO ASSISTENTE SIMPLES - ADMISSIBILIDADE.

"Presente interesse jurídico reflexo da empregadora no que tange ao desfecho da demanda acidentária proposta pelo empregado segurado contra o INSS, tem-se por admissível o ingresso dela, empregadora, no feito na condição de assistente simples do INSS"... (Continua)

20 - TJSP ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RENÚNCIA EXPRESSA DO INSS AO DIREITO DE RECORRER - APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ASSISTENTE SIMPLES - NÃO CONHECIMENTO.

"Considerada a renúncia do INSS ao direito de recorrer, com expressa concordância com o desfecho dado à demanda acidentária, descabe o conhecimento da apelação interposta pela assistente simples à luz da interpretação conferida ao art. 122 do CPC"... (Continua)