arquivamento dos autos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Termo circunstanciado. Apuração de crime, em tese, praticado por Prefeito Municipal. Promoção de arquivamento dos autos pelo Ministério Público. Arquivamento homologado

2 - TJSP Extinção do processo. Execução. Abandono da causa. Descabimento. Inércia do credor. Hipótese de arquivamento dos autos (CPC, art. 475-J, § 5º). Recurso do exequente provido para anular a sentença, sendo a ele determinado que dê regular andamento à ação sob pena de arquivamento dos autos.

3 - TJSP Representação Criminal. Apuração de crime, em tese, praticado por Prefeito Municipal. Arquivamento dos autos. Arquivamento homologado.

4 - TJSP Representação Criminal. Apuração de crime, em tese, praticado por Prefeito Municipal. Arquivamento dos autos. Arquivamento homologado

5 - TJSP Extinção do processo. Inércia do autor. Execução por título extrajudicial. Impossibilidade de extinção do feito sem julgamento do mérito, mas apenas arquivamento dos autos. Artigo 791, III, cumulado com o CPC/1973, art. 475-J, § 5º. Determinação ao autor para que dê andamento à ação, em quarenta e oito horas, sob pena de arquivamento dos autos. Sentença anulada. Recurso provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO DA EXECUÇÃO DE ORIGEM -

Pretensão de que seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente ou de que seja arquivada a execução de origem - Descabimento - Hipótese em que, ao contrário do alegado, foi localizado patrimônio penhorável em parte das diligências de persecução patrimonial - Inocorrência das hipóteses que autorizam o reconhecimento da prescrição intercorrente ou que ensejariam o arquivamento dos autos do processo da execução - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Crimes de responsabilidade - Procedimento Investigatório Criminal - Proposta de arquivamento, pela Procuradoria Geral de Justiça, vinculante - Homologação do pedido.

8 - TJSP Transação. Homologação. Notícia de acordo entre as partes. Arquivamento dos autos

9 - TJSP Representação Criminal. Ausência de justa causa para a dedução da pretensão punitiva em Juízo. Arquivamento requerido pelo membro do Parquet. Arquivamento dos autos

10 - TJSP Prefeita - Irregularidades na contratação de escritório de advocacia não verificadas - Promoção de arquivamento dos autos requerida pelo Procurador Geral de Justiça - Arquivamento homologado.

11 - STJ Menor. Ministério Público. Medida sócio-educativa, remissão, arquivamento dos autos. Proposição. Competência do «parquet. Discordância do Juiz. Remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça. ECA, art. 181, § 2º. CPC/1973, art. 28.

«O Ministério Público é o titular da ação, podendo, após verificar a possível ocorrência de ato infracional, submeter à autoridade judiciária a promoção para o arquivamento dos autos, a remissão ou a representação para aplicação de medida sócio-educativa, abrindo-se, contudo, para o juiz, tão-somente, caso discorde do arquivamento ou remissão, a possibilidade da remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, valendo-se de mecanismo previsto no CPP, ECA, art. 181, § 2º, semelhante ao, art. 28.... (Continua)

12 - TJSP Direito Penal - Procedimento investigatório Criminal - Prefeito municipal - Crime de responsabilidade - Proposta de arquivamento, pela Procuradoria Geral de Justiça, vinculante - Homologação do pedido.

13 - TJSP Direito Penal - Procedimento investigatório Criminal - Prefeito municipal - Crime de responsabilidade - Proposta de arquivamento, pela Procuradoria Geral de Justiça, vinculante - Homologação do pedido.

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade configurada. Multa de transito. Arquivamento dos autos de infração. Restituição das quantias pagas.

«1. Configurada a obscuridade no aresto embargado, que determinou o arquivamento dos autos de infração emitidos sem observância à defesa prévia - uma vez que ausente a dupla notificação - , impõe-se o acolhimento dos aclaratórios. ... (Continua)

15 - TJSP Prefeito - Descumprimento de ordem judicial - Crime de desobediência - Atipicidade da conduta - Elemento subjetivo não comprovado - Promoção de arquivamento dos autos requerida pelo Procurador Geral de Justiça - Arquivamento homologado.

16 - TJSP "AGRAVO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INCONFORMISMO INFUNDADO RECURSO NÃO PROVIDO".

17 - TJSP DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP Inquérito policial. Instauração. Eventual crime de fraude à licitação. Pena máxima de quatro anos prevista para o delito tipificado no Lei 8666/1993, art. 90. Fluência do lapso prescricional. Prescrição reconhecida. Extinção da punibilidade de rigor. Arquivamento dos autos determinado.

19 - TJSP Representação Criminal. Prefeito. Competência originária. Arquivamento proposto pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Homologação da postulação, com determinação do arquivamento dos autos, ressalvado o disposto no CPP, art. 18

20 - TJSP Procedimento Investigatório Criminal. Prefeito. Competência originária. Arquivamento proposto pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Homologação da postulação, com determinação do arquivamento dos autos, ressalvado o disposto no CPP, art. 18