acao judicial previdenciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Necessidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça era no sentido da prescindibilidade de prévia postulação administrativa de benefício previdenciário para o ajuizamento da ação judicial previdenciária. ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. MANUTENÇÃO. RETRATAÇÃO.

Não há falar em proteção legal do CPC, art. 833, IV, pois em se tratando de verbas a serem recebidas em ação judicial previdenciária, não foram utilizadas mensalmente para a subsistência do agravante ou de sua família, logo, acabaram perdendo a natureza alimentar.  ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento intempestivo. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Inexistência de contradição ou omissão.

1 - Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Juízo de retratação. Previdenciário. Trabalhador rural bóia-fria. Benefício. Pretensão notória e reiteradamente contrária ao entendimento do INSS. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Repercussão geral julgada pelo STF. Decisum mantido.

«1 - Observado pelo Juízo Prévio de Admissibilidade que a tese recursal foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral, os autos serão devolvidos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Juízo de retratação. Previdenciário. Trabalhador rural bóia-fria. Benefício. Pretensão notória e reiteradamente contrária ao entendimento do INSS. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Repercussão geral julgada pelo STF. Decisum mantido.

«1 - Observado pelo Juízo Prévio de Admissibilidade que a tese recursal foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral, os autos serão devolvidos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Juízo de retratação. Previdenciário. Trabalhador rural bóia-fria. Benefício. Pretensão notória e reiteradamente contrária ao entendimento do INSS. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Repercussão geral julgada pelo STF. Decisum mantido.

«1 - Observado pelo Juízo Prévio de Admissibilidade que a tese recursal foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral, os autos serão devolvidos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação. ... (Continua)

7 - TRT3 Seguridade social. Recuperação judicial. Crédito previdenciário. Recuperação judicial. Crédito previdenciário habilitação no processo.

«Nos termos do artigo 1º do Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT 01/2012, DeJT de 04.05.2012), «No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá aos MM. Juízos das Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito. Nestes autos está sendo promovida a execução de débito da contribuição previdenciária, apurada na ação trabalhista. Assim, como o crédito principal deve ser habilitado no processo de recuperação judicial, o crédito previdenciário derivado deverá seguir o mesmo procedimento, sob pena de prejuízos ao erário.... (Continua)

8 - TJPE Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Ação acidentária. Concessão de benefício. Falta de interesse de agir. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Não caracterização. Recurso de agravo provido.

«1. O cerne da questão cinge-se em analisar se há necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação judicial previdenciária. ... (Continua)

9 - TRT2 RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS.

As contribuições previdenciárias incidentes sobre o débito decorrente da ação trabalhista, após a liquidação dos valores respectivos por esta Justiça Especializada, devem ser executadas de ofício pelas Varas do Trabalho, nos termos do art. 6º, §11 da Lei 11.101/05. Agravo de petição não provido.... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário. Cobrança judicial de contribuição previdenciária. Ilegitimidade ativa ad causam do particular. Aposentadoria concedida a posteriori. Fato superveniente incapaz de modificar a distribuição dos ônus sucumbenciais.

1 - A recorrente ajuizou ação contra a Representação Diplomática da Finlândia visando compeli-la a recolher contribuições previdenciárias relativas ao período trabalhado perante a Embaixada e respetivo Consulado, em face do indeferimento de aposentadoria por falta de tempo de serviço. ... (Continua)

11 - TRT3 Seguridade social. Execução. Crédito previdenciário. Execução crédito tributário. Recuperação judicial.

«Os créditos trabalhistas devem ser habilitados junto ao Juízo da Recuperação Judicial, por força do § 2º do Lei 11.101/2005, art. 6º. Destarte, os créditos previdenciários resultantes de decisão proferida em sede de ação trabalhista devem seguir o mesmo procedimento. Entendimento em sentido contrário acabaria por privilegiar o crédito previdenciário em detrimento do trabalhista, desconsiderando seu caráter acessório e a circunstância de ambos serem constituídos no mesmo processo. Não há que se cogitar de violação às normas previstas no § 7º do Lei 11.101/2005, art. 6º e no CTN, art. 187, tampouco no art. 114, inciso VIII, da CR/88, visto que o crédito tributário em comento decorre do lançamento judiciário da contribuição parafiscal que emergiu da sentença trabalhista. Não se trata aqui, propriamente, de execução fiscal, não merecendo reparo a certidão para habilitação na recuperação judicial, expedida em conformidade com os arts. 106 a 108 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EX-FUNCIONÁRIO DA CBTU. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E EFEITOS ERGA OMNES DE ACORDO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por ex-funcionário da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) contra sentença que extinguiu a ação declaratória cumulada com cobrança e pedido de exibição de documentos, por ausência de interesse de agir. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Concessão por ato judicial. Cancelamento administrativo. Impossibilidade. Necessidade de ação judicial para revisão de benefício concedido judicialmente. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1.Deferida a aposentadoria por invalidez judicialmente, pode a autarquia previdenciária rever a concessão do benefício, uma vez tratar-se de relação jurídica continuativa, desde que por meio de ação judicial, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 471, inciso I e em respeito ao princípio do paralelismo das formas. (REsp 1201503 / RS, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Data do Julgamento 19/11/2012, DJe 26/11/2012) ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Ação judicial para revisão de benefício previdenciário. Aplicação dos tetos das Emenda Constitucional 20/1998 e 41/2003. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput. Não incidência.

«1. Trata-se de Recurso Especial com intuito de que as ações judiciais para aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios anteriormente concedidos a elas sejam enquadrados como revisão do ato de concessão, o que faria incidir a decadência prevista no Lei 8.213/1991, art. 103. ... (Continua)

15 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO MESMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O debate acerca da atualização monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ainda que se trate debate específico às verbas previdenciárias (E-ARR 855-66.2010.5.09.0029, SBDI-I, DEJT 07/10/2022). Transcendência política reconhecida. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO MESMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Trata-se de debate acerca da atualização monetária das contribuições previdenciárias deferidos na presente demanda. Registre-se, preliminarmente, que a SBDI-1 desta Corte já se posicionou no sentido de se aplicar à atualização monetária das contribuições previdenciárias os mesmos critérios aplicáveis àcorreção monetáriados créditos trabalhistas. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, o Regional ao dar provimento ao agravo de petição da União para estabelecer que o índice de atualização monetária deverá observar a taxa SELIC, adotou posicionamento dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal.Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Marco Antonio Seixas contra decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que indeferiu tutela provisória de urgência em ação ordinária visando à concessão de pensão por morte. O agravante sustenta ter direito ao benefício, com fundamento em sentença transitada em julgado da 7ª Vara de Família de Belo Horizonte, que reconheceu sua união estável com a falecida Amélia Parreiras Seixas à época do óbito. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Execução de sentença. Devolução dos autos à origem. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ.

«I - origem, o presente feito decorre de embargos à execução objetivando o reconhecimento de excesso de execução nos autos de ação previdenciária. sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos, não se manifestando, entretanto, a respeito da devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Tribunal, a sentença foi mantida, entendo como indevida a restituição dos referidos valores. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO REITERADO À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, com fundamento no CPC, art. 487, I, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. O recorrente alegou que a ausência do autor à perícia judicial deveria ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III, e apresentou jurisprudência em favor da tese. ... (Continua)

19 - STJ Previdenciário. Ação revisional de renda mensal inicial. Lei 8.213/91, art. 33. Multa administrativa. Art. 133 da mesma lei. Aplicação judicial em desfavor do INSS. Impossibilidade.

1 - A multa a que se refere a Lei 8.213/91, art. 133 é sanção de natureza administrativa, não podendo, assim, sob pena de se contrariar a ratio essendi da norma, ser aplicada, judicialmente, em desfavor da Autarquia Previdenciária.... (Continua)

20 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DA ADC 58 PELO STF. JUROS DE MORA. FASE PRÉ JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se a aplicação de juros de mora na fase pré-judicial, cumulada com o IPCA-E. O Regional aplicou o entendimento exarado pelo STF no julgamento da ADC 58 e considerou aplicável, na fase pré-judicial, o IPCA-E e os juros de mora, na forma da Lei 8.177/1991, art. 39. O reclamado defende a não aplicação dos juros de mora na fase pré-judicial. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . A controvérsia quanto à aplicação da Lei 12.546/2011 às contribuições previdenciárias decorrentes de condenação judicial, relativamente ao contrato de trabalho firmado entre 14/09/2009 a 23/08/2020 detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIADE DA LEI 12.546/2011. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . O Regional decidiu que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Contudo, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.