Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Execução de sentença. Devolução dos autos à origem. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ.

«I - origem, o presente feito decorre de embargos à execução objetivando o reconhecimento de excesso de execução nos autos de ação previdenciária. sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos, não se manifestando, entretanto, a respeito da devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Tribunal, a sentença foi mantida, entendo como indevida a restituição dos referidos valores. ... (Continua)