Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. MANUTENÇÃO. RETRATAÇÃO.
Não há falar em proteção legal do CPC, art. 833, IV, pois em se tratando de verbas a serem recebidas em ação judicial previdenciária, não foram utilizadas mensalmente para a subsistência do agravante ou de sua família, logo, acabaram perdendo a natureza alimentar. ... ()
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