460 tst
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Vale transporte. Ônus da prova. Súmula 460/TST.

«O TST consolidou o entendimento de ser do empregador o ônus de comprovar a eventual desnecessidade da concessão do vale-transporte ao trabalhador. Nesse sentido, a Súmula 460/TST desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. REGIME 12X36 INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATIVIDADE INSALUBRE. CLT, art. 59-B e CLT, art. 60. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CLT, art. 896, § 9º. 3. VALE-TRANSPORTE. Súmula 126/TST. Súmula 460/TST. NÃO DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INTRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. No tocante ao tema « regime 12x36, o CLT, art. 59-Afaculta às partes, mediante acordo individual escrito, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, sendo que o TRT foi categórico ao assentar que, « da leitura do acordo de compensação e prorrogação de horas (fl. 68) e do acordo individual de trabalho (cláusula 6ª, fls. 64-65), ambos devidamente assinados pelo empregado, observo que havia a possibilidade de a empresa implementar o sistema 12X36 (pág. 2 do acórdão de id Num. d4bcecf). O TRT também asseverou que o parágrafo único do CLT, art. 60 autoriza a compensação de jornada em atividade insalubre sem a necessidade de licença prévia, «pelo que a falta de tal requisito não importa na nulidade do regime de compensação. De fato, o art. 60, parágrafo único, da CLT é aplicável ao período do contrato de trabalho em que foi adotado o regime 12 x 36, o qual foi após a vigência da Reforma Trabalhista, pois as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em curso. Logo, sendo desnecessária a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para a realização da jornada 12x36, considerou-se válida a jornada praticada pelo Autor. Assim, a decisão do TRT está em conformidade com as inovações legislativas impulsionadas pela Lei 13.467/17, não havendo de se falar em violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 7º, XXII, da CF. Ademais, quanto à indicada contrariedade à Súmula 85/TST, VI, convém registrar que, quando da edição e da aprovação do referido enunciado, não foram consideradas as alterações legislativas impulsionadas em relação à matéria. Logo, a súmula citada desserve ao fim colimado, por não enfrentar os dispositivos que embasaram a conclusão do TRT, no particular. A bem da verdade, a jurisprudência trabalhista sumulada ainda depende de profunda depuração, devendo ser revista a fim de se adequar, inclusive, às teses fixadas pelo STF em sua tabela de repercussão geral. Também se extrai, da leitura do acórdão regional, que as normas coletivas, as quais autorizavam a adoção do regime 12x36 (o que teria o condão, inclusive, de atrair a aplicação da tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral, a inviabilizar a reforma pretendida), juntadas com as contrarrazões apresentadas pela Empresa no âmbito do TRT, « sequer foram objeto de apreciação na hipótese em tela (pág. 2 do acórdão de id Num. d4bcecf). Logo, se elas não foram consideradas pelo TRT, o inconformismo autoral quanto à alegação de cerceamento de defesa e de necessidade de aplicação da preclusão está fadado ao insucesso. II. Em relação ao tema « intervalo intrajornada , como consignado na decisão agravada, tratando-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, descabe a análise de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial, nos exatos termos do CLT, art. 896, § 9º, únicos fundamentos apresentados no recurso de revista trancado. III. Por fim, quanto ao tema « vale transporte , além de não se divisar contrariedade à Súmula 460/TST, até porque há registro, no acórdão regional, de que foi provada a dispensa do benefício perseguido, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126/TST. IV. Nessas circunstâncias, os argumentos da parte agravante não logram desconstituir a decisão agravada, confirmando-se a intranscendência da causa. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista (apresentado em face do teor da instrução normativa 40/2016/TST). Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Demonstrada divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, § 8º, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

4 - TST Recursos de revista. Julgamento extra petita.

«Não restou demonstrada a ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.... (Continua)

5 - TST Indenização por danos materiais. Julgamento ultra petita

«Não se verifica a ocorrência de julgamento ultra petita, porquanto a decisão regional observou os termos do CPC/1973, art. 460.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicada. Óbice da Súmula 126/TST.

«Conforme consta do acórdão transcrito, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu ser o Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing e Empregados em Empresas de Telemarketing da Cidade de São Paulo e Grande São Paulo (SINTRATEL) o legítimo representante da categoria da reclamante. Registrou que o objeto social da ré é «o teleatendimento, também denominado por telemarketing. Desse modo, o exame da tese recursal, no sentido de que o enquadramento sindical foi feito de modo incorreto, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. ... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Julgamento extra petita.

«O juízo não conferiu à reclamante pedido ou parcela diferente do que foi pleiteado, por essa razão, não há falar em julgamento extra petita ou em violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Pensão mensal vitalícia. Julgamento ultra petita.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CPC, art. 460.... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Desvio de função. Diferenças salarias.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da CLT, art. 460.... (Continua)

10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não há falar em contrariedade à Súmula 460/TST, porque o verbete trata apenas da distribuição do ônus da prova no tocante ao direito ao vale-transporte, o que já é garantido ao reclamante, não tratando do ônus da prova referente a diferenças no benefício pago. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

11 - TST Vale-transporte. Ônus da prova. «é

«do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício (Súmula 460/TST desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o Recurso de Revista, nos termos da CLT, CLT, art. 896, § 7º. Recurso de Revista de que não se conhece.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho.

«A competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda decorre da relação de trabalho existente entre o Reclamante e o primeiro Reclamado, sendo irrelevante a natureza administrativa do contrato celebrado entre o ente da Administração Pública e a empresa prestadora de serviços, bem como a inexistência de relação de emprego entre o segundo Reclamado e o Reclamante. Precedentes do TST. ... (Continua)

13 - TST Adicional de periculosidade. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. Área de risco.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 385/TST-SDI-I desta Corte Superior, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Logo, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. Incidem, no caso, o disposto na CLT, art. 896, § 4º e o teor da Súmula 333/TST. ... (Continua)

14 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Verificado que a oposição dos Embargos de Declaração não teve intuito procrastinatório, não há de se falar na condenação ao pagamento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Culpa in vigilando presumida.

«O Tribunal Regional condenou subsidiariamente a segunda Reclamada ao pagamento dos créditos trabalhistas, com base em presunção de ocorrência da culpa «in vigilando. Demonstrada possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Parte não assistida por sindicato de sua categoria profissional.

«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST: «I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§ 1º, da Lei 5.584/1970) (ex-OJ 305da SDI-I). ... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. JORNADA REDUZIDA. 7ª E 8ª HORA. I. SÚMULA 333/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A SBDI-1/TST tem entendimento no sentido de que é parcial a prescrição da pretensão ao recebimento de horas extras no caso, eis que o pedido de pagamento de horas extras ante o não enquadramento no art. 224, §2º, da CLT decorre de preceito de lei. Portanto, a revisão do Julgado mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula 333/TST. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS.. ADC 58. I. No que tange ao tema «correção monetária, não há como avançar no julgamento da questão, visto que a decisão agravada concluiu pelo afastamento da prescrição total quanto ao pedido de pagamento de horas extras, determinando o retorno dos autos ao TRT de origem, para prosseguir no julgamento do feito.

18 - TST Recurso de revista (tema admitido na decisão de admissibilidade e tema provido no agravo de instrumento). Trabalhador avulso. Intervalo interjornadas. Horas extras.

«Nos termos do Lei 9.719/1998, art. 8º, como regra, ao trabalhador avulso é garantida a fruição de intervalo mínimo de onze horas, garantia essa que só poderá ser afastada por norma coletiva, a qual, por sua vez, deverá consignar a situação excepcional que legitime a exclusão do descanso entre duas jornadas. Logo, se não há situação excepcional que autorize o desrespeito ao intervalo, deve ser observado o disposto no CLT, art. 66. Precedentes.... (Continua)

19 - TST Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Culpa in vigilando registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71 tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na ADC 16/DF, não há óbice para a condenação subsidiária dos entes jurídicos integrantes da Administração nas situações em que configurada a omissão no regular acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos de terceirização celebrados, particularmente em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas (legais e contratuais) por parte das empresas contratadas. Não registrada no acórdão regional, todavia, a premissa fática indispensável para caracterizar a conduta culposa do tomador, quanto à ausência de fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços, inviável a manutenção da condenação subsidiária proclamada, nos termos da nova redação da Súmula 331/TST, V, desta Corte e do decidido na ADC 16 pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Prequestionamento. Julgamento «extra petita. Súmula 297/TST. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. CLT, art. 896.

«A admissão do Apelo, no particular, encontra-se obstaculizada pela Súmula 297/TST, ante a ausência de prequestionamento da controvérsia.... (Continua)